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601 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.
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602 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.
«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento parcial da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Revisão criminal. «Habeas corpus». Latrocínio. Paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão, como incurso no CP, art. 157, § 3º, última parte. Demora no julgamento de revisão criminal. Pedido de liberdade. Não cabimento. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Razoável tramitação do feito. Princípio da razoabilidade. Prioridade. Recomendação. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«1. Mostra-se incabível o pedido de possibilitar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Isso porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado. 2. De outra parte, a revisão criminal interposta pelo paciente está em tramitação no Tribunal de origem desde dezembro de 2008. Levando em consideração a quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de soltura, em virtude do suposto cumprimento do limite máximo de pena, nos termos do CP, art. 75 (redação anterior à da Lei 13.964/2019) - Alegação de excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que tudo está a indicar a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade, não se podendo esquecer de que, após o pleito do paciente, houve a necessidade de apuração de infração disciplinar por ele cometida, de modo que, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer desídia por parte do d. Magistrado a quo. Ordem denegada
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605 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Inscrição no sistema de cotas sociais. Erro comprovado. Ausência de má-fé. Obtenção de nota para aprovação no sistema geral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 6 réus e patronos diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Prisão. Temporária. Excesso de prazo na formação da culpa. Coação ilegal. Inocorrência. Complexidade do processo, que conta com quatro réus, e dificuldade no encerramento da instrução dos feitos, face ao grande volume destes e dos entraves enfrentados pelas Autoridades Policias. Prevalecimento do princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou demora injustificada da autoridade apontada como coatora no que diz respeito aos atos que lhe cabem. Ordem denegada.
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608 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Quitação do débito - Sentença de extinção - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 1.953,32) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Valor arbitrado em 1º grau (R$ 1.400,00) que atende ao princípio da razoabilidade - Descabimento de redução - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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609 - TJSP. Mandado de segurança - Candidata aprovada em processo seletivo simplificado voltado para o preenchimento da função temporária de professor - Longo lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado e a convocação dos candidatos - Impetrante que se encontrava fora do país no momento da convocação - Possibilidade de prorrogação do prazo para a apresentação da documentação, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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610 - TJSP. Funcionário público. Pena disciplinar. Demissão. Agente de segurança. Realização de procedimento irregular de natureza grave. Hipótese. Regularidade desses procedimentos no órgão administrativo. Cumprimento de ordens emanadas de seus superiores. Impossibilidade de se exigir do autor, ainda em estágio probatório, que confrontasse e representasse seus superiores contra ordens hierarquicamente ilegais. Pena exacerbada. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Advocacia. Pretensão à indenização, sob a alegação de desídia do profissional. Comprovação. Evidenciado que a conduta do réu trouxe ao autor abalo emocional grave, pertinente a sua condenação. Majoração. Impossibilidade. Valor eleito em primeira instância. Prevalência. Atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.
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612 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote turístico. Fornecimento de acomodações não condizentes com a contratada. Prestação defeituosa e inadequada. Inteligência do conceito de «defeito». Direito do Consumidor. Ação procedente mantida. Indenização arbitrada em valor tendo em conta o princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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614 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O paciente aguarda o julgamento do recurso há quase 3 anos e o Tribunal Local, em sede de informações, não apresentou qualquer justificativa para a excessiva demora ou designou data para julgamento. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual ultrapassa os critérios da razoabilidade, vislumbrando-se manifesto constrangimento ilegal, especialmente em se considerando o delito pelo qual o paciente foi condenado e a quantidade de pena imposta. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSC. Administrativo e constitucional. Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula de criança na primeira série do ensino fundamental indeferida. Negativa de matrícula ao fundamento de que a aluna não havia completado idade mínima para cursar a primeira série do ensino fundamental. Exigência inserta nos Lei 9.394/1996, art. 6º e Lei 9.394/1996, art. 32 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Criança que obteve aprovação na pré-escola, apresentando capacidade e aptidão para ingressar no ensino fundamental (nível mais elevado). Ademais, completou seis anos durante o ano letivo de 2013. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença concessiva da ordem mantida em remessa oficial.
«Tese - Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência. «'Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Recurso. «Habeas Corpus». Parcelamento irregular do solo (art. 50, I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6766/79) . Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência. Prisão em flagrante. Presença de indícios de materialidade e autoria. Necessidade da manutenção da ordem pública. Despacho fundamentado e dentro dos limites legais. Feito com andamento dentro dos limites legais. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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617 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia bem fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Processo segue seu curso normal. Demora que não se pode atribuir à desídia do Magistrado. Dilação de prazos tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA
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618 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia bem fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Processo segue seu curso normal. Demora que não se pode atribuir à desídia do Magistrado. Dilação de prazos tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal parcial. Aplicação do princípio da razoabilidade e isonomia. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição administrativa, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Desnecessidade da prisão preventiva. Argumento superado. Efetivo julgamento da apelação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 17 (dezessete) anos de reclusão pelo crime de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino médio profissionalizante. Cumprimento da grade relativa ao ensino médio. Matrícula em curso superior. Possibilidade. Princípio da razoabilidade.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que « não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante.» (REsp 1.681.607/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/10/2018). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado.
«I - É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. II - As informações prestadas pela Autoridade Coatora, verifica-se que o feito, embora não estando no trâmite processual regular, não configura o constrangimento ilegal, pois, sabe-se, que é aceitável di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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624 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos» (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Insurgência quanto aos indícios de autoria. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à tese relativa à suposta existência de dúvidas quanto à autoria delitiva, cuida-se de alegação cuja análise demandaria, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJPE. Habeas corpus. Constragimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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627 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Andamento regular do feito - Ineficiência estatal não constatada - Aplicação do princípio da razoabilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Demais questões suscitadas já analisadas por oportunidade do julgamento dos «writs» de 2331883-52.2023.8.26.0000 (Voto 9604) e 2006092-23.2024.8.26.0000 (Voto 9900) - Ordem denegada
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628 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilha Comprida. Lei 61/93. Norma que define como zona urbana todo o território do município de Ilha Comprida. Medida que atenta contra princípio da razoabilidade e reduz a proteção ambiental da área. Unidade de conservação de especial interesse. Constituição do Estado de São Paulo, artigos 111 e 196. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
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629 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Cobrança extrajudicial de débitos prescritos - Julgamento de improcedência - Insurgência - Cabimento - Dívida de cartão de crédito - Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC) - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.*
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fixação de astreintes. Cabimento. Redução quanto ao valor global, que se mostrou por demais exagerado, devendo se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo perfeitamente possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo. Recurso não provido.
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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Recurso improvido.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). 2. No caso concreto, o paciente está preso preventivamente desde 18/2/2016, pela suposta prática dos delitos capitulados nos Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018) 2 - Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.
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635 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse processual superveniente. Rejeitada. Mérito. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Segurança concedida por unanimidade.
«1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante pretende matrícula no próximo Curso de Formação, não havendo que se falar em perda de objeto, pois a concessão da segurança pode resultar em utilidade prática para o impetrante, assim presente o interesse processual. 2. MÉRITO. 3. É pacífico o entendimento no STJ que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas media... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 3º, I, e 53 da Lei 9394/1996 e 41 da Lei 8.666/1993. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Matrícula. Possibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Os artigos 3º, I, e 53 da Lei 9394/1996 e 41 da Lei 8.666/1993, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos autôno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Razoabilidade. Recurso não provido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o paciente está preso cautelarmente desde 11/01/2021 - tendo sido sentenciando à pena de 19 anos de reclusão - e aguarda há um ano o julgamento do apelo defensivo, o que, por ora, não se mostra desarrazoado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ausência de requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. Não pode esta Corte Superior conhecer originariamente de matéria não submetida ao crivo do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal ond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva. 2. Cabe ao impetrante a demonstração da existência do alegado constrangimento ilegal, através de prova pré-constituída do direito alegado, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes). 3. «A questão do excesso de prazo na formaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Indenização. Cabimento. Danos presumidos na espécie. A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum» indenizatório. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.
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642 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Apreensão de ave silvestre. Convivência por vinte e dois anos. Manutenção da guarda. Aplicação do princípio da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que, em face das peculiaridades do caso concreto, deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, já que a ave convive com a recorrida há mais de vinte e dois anos, está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O paciente está há mais de 3 anos aguardando julgamento do Tribunal do Júri e há quase 2 anos o resultado do pedido de desaforamento. 2. Essa situação processual, com longo intervalo de tempo entre a sentença de pronúncia, o pedido de desaforamento e o estado atual do feito, ultrapassa limite de razoabilidade, permitindo configurar constrangimento ilegal por prisão cautelar com prazo excessivo. 3. Não obstante tenha sido o paciente, no curso deste feito, sido pronunciado e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Critério de razoabilidade. Processo em curso regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Processo em curso regular. É perfeitamente razoável o transcurso de oito meses entre a conclusão da apelação ao relator e o pedido de inclusão do processo em pauta para julgamento (atual estágio do processo), o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Writ denegado.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). 2. No caso concreto, o paciente está preso cautelarmente desde 30 de junho de 2015, pela suposta prática dos delitos capitulados n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificação. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Prisão mantida. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, uma vez que o prazo de tramitação processual não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque se trata de feito complexo - com 16 réus e diversidade de condutas delitivas - e inexiste contribuição do Judiciário na eventual mora processual, especialmente por se encontrar em fase de alegações finais, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ. 2 - Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA. -
Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica via consulta ao bacenjud. Renovação. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem se manifestado pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, observado caso a caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/5/2017). 2 - No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)