Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4873.7002.5500

701 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Envolvimento de dois menores. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição... ()

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Doc. 160.2313.5004.0100

702 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta explicitada na quantidade e variedade das drogas apreendidas (155 cápsulas de cocaína, 20 pedras de «crack» e 44 porções de maconha) para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias em que encontradas, tendo em vista não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É sabido que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não po... ()

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Doc. 270.7192.4048.4594

703 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se que as instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório por dano moral e por dano estético, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 163.7853.5025.6800

704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 344.5867.9858.4620

705 - TJSP. Honorários periciais definitivos - Avaliação de três imóveis - Fixação dos honorários em R$ 29.800,00 - Valor que se mostra elevado - Caso em que o trabalho apresentado não possui tamanha complexidade que justifique honorários no patamar de R$ 29.800,00 - Adoção do princípio da razoabilidade - Honorários periciais definitivos que comportam redução para R$ 18.000,00, cabendo ao banco agravante depositar a quantia remanescente de R$ 15.000,00 - Agravo provido.

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Doc. 967.9282.2948.8131

706 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Necessidade de intervalo de no mínimo seis meses para a realização de um novo exame criminológico - Princípio da razoabilidade - Recurso desprovido.

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Doc. 184.3332.6001.3500

707 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. 181.7850.0000.2200

708 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Redução do tempo efetivamente gasto no percurso por meio de convenção coletiva do trabalho. Princípio da razoabilidade.

«Esta Corte tem entendido ser válida a prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. No caso dos autos, extrai-se que o tempo real despendido diariamente no percurso... ()

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Doc. 157.9580.2003.9900

709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do paciente; ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (, IX). 2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada «Comando Ve... ()

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Doc. 191.4030.7002.9900

710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

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Doc. 164.3150.8008.4000

711 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Medida que não se amolda ao disposto nas Leis complementares municipais ns. 150 e 158 de são vicente. Parte que não se quedou inerte quando instada a regularizar a área edificada clandestinamente. Questão limitada ao recolhimento do tributo devido, que pode ser cobrado por executivo fiscal. Respeito à função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e obediência ao princípio da razoabilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9021.6200

712 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença condenatória na revisão de contratos de mútuos bancários. Desídia do banco agravante em cumprir o julgado. Redução da quantia fixada na decisão recorrida, que representa quase 70% do valor do crédito decorrente dos referidos contratos, atendendo-se ao princípio da razoabilidade. Cabimento, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 163.7853.5017.7900

713 - TJSP. Registro de imóveis. Matrícula. Ação declaratória de nulidade de registros imobiliários. Improcedência. Vício registrário caracterizado. Entretanto, já decorrido mais de cinquenta anos desde o primeiro ingresso do título no registro imobiliário, seguindo-se outros tantos. Presunção da boa-fé. Anulação que atenta contra o princípio da razoabilidade e abala a estabilidade das relações jurídicas. Eventual diferença de área deverá se submeter a procedimento retificatório apropriado. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 153.9805.0033.0200

714 - TJRS. Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Menor de seis (6) anos. Matrícula. Negativa. Idade mínima. Lei de diretrizes e base da educação. Ldbe. Lei 9394 de 1996. Lei 11114 de 2005. Agravo de instrumento. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Diretrizes pedagógicas ditadas pela secretaria de educação do estado que não afrontam o princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 147.5943.3000.6000

715 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Encurtamento do membro inferior direito em 2,5%. Ausência de previsão de indenização na tabela da SUSEP. Indenização devida. Utilização do referencial para casos de encurtamento de membro inferior em 3 cm (6% sobre a importância segurada). Indenização devida. Princípio da razoabilidade. Importância segurada correspondente a quarenta salários mínimos. Limite máximo fixado pela lei em salários mínimos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4008.3800

716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8002.6200

717 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo zero quilômetro entregue a consumidora com avarias. Consertos realizados, porém, fora do prazo legal. Hipótese de verdadeiro descaso em relação à pessoa da consumidora que adquiriu produto novo, porém defeituoso. Conduta que gera o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado adequado às circunstâncias do caso concreto, observado o princípio da razoabilidade, não comportando redução. Recursos não providos.

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Doc. 141.8894.0006.2300

718 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Regular trâmite. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do processo, em que se apura a prática de corrupção de dois menores e de crimes de roubo circunstanciado cometidos contra sete vítimas distintas, envolvendo quatro agentes. 3. Encerrada a ins... ()

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Doc. 690.3167.9725.3224

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I E III C/C art. 14, II TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA OCORRENCIA DE BIS EM IDEM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - AUSENCIA DE BIS IN IDEM JÁ QUE FOI CONSIDERADA O EXERCÍCIO DO PODER PARALELO EM VERDADEIRO «JULGAMENTO MEDIEVAL», O QUE EM SI MESMO É REPUGNANTE - NO ENTANTO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA BASE A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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Doc. 150.4700.1011.3800

720 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio tenatado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo Súmula 84 deste Tribunal de Justiça, «os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentre de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto.» 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... ()

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Doc. 148.0310.6010.1800

721 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio tenatado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo Súmula 84 deste Tribunal de Justiça, «os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentre de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto.» 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... ()

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Doc. 161.5934.9005.0800

722 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Designação de data para o Júri. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

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Doc. 197.8825.6002.0800

723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, tendo em vista que, flagrado no cometimento do delito em 28/8/2018, o recorrente foi denunciado em 19/9/2018, citado em 4/10/2018, tendo ... ()

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Doc. 220.2170.1617.0106

724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. 1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da ... ()

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Doc. 103.6484.5000.3000

725 - TJRJ. Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. Observo que, a despeito de ser a Igreja uma associação religiosa e, portanto, com soberania em suas decisões, estas se subordinam ao controle judicial quando vi... ()

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Doc. 143.6712.1004.2600

726 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Violação do princípio da razoabilidade. Atraso que não pode ser atribuído ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Excesso de prazo reconhecido: paciente preso em 18/10/2011; sentença proferida em 15/8/2012; recurso de apelação no Tribunal de Justiça em 11/12/2012; sem previsão de julgamento, à espera de redistribuição em razão de aposentadoria do relator. Paciente condenado a 4 anos e 10 meses, já tendo cumprimento mais da metade da pena preso. 2. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que r... ()

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Doc. 146.1354.2004.8400

727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência designada. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência.

«1. Hipótese em que a Recorrente foi presa em flagrante, na data de 26 de setembro de 2013, juntamente a um corréu, em razão do suposto cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33, caput, e , caput, por ter em depósito 4,5 g de cocaína e 21,5 g de maconha. Aos 27 dias do mês de setembro de 2013, o Juízo processante converteu o flagrante em prisão preventiva. 2. Eventual demora na instruç... ()

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Doc. 980.4053.7967.7331

728 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 136.8052.8002.9600

729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual - suspensão do julgamento em razão de segundo pedido de vista - encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela ... ()

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Doc. 137.8122.5004.0400

730 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual – suspensão do julgamento em razão de pedido de vista – encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via ... ()

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Doc. 145.4862.9012.6800

731 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Atraso proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual é proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa do paciente na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1021.7000

732 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação à luz do princípio da razoabilidade. Processo segue curso normal. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Risco à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora razoável na tramitação do feito, quando o juízo a quo age diligentemente na condução do processo, o qual segue seu curso normalmente, já tendo sido designada a data de 13/03/2015 para a audiência de instrução e julgamento. Eventual atraso na tramitação do processo decorre da complexidade do feito, que conta com quatro acusados e diversas testemunhas, e tamb... ()

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Doc. 160.7764.9003.5500

733 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Objeto não apreciado no tribunal de origem. Excesso de prazo. Desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, estando dentre eles um foragido, e prorrogando-se o exame do desaforamento inclusive por inação da defesa, não se verifica ilegalidade... ()

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Doc. 640.2008.0148.9910

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E QUE SEJA DADO BAIXA DO DÉBITO VINCULADO AO PRÓPRIO CPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 220.9160.6211.7164

735 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestac ̧ão jurisdicional. Súmula 284/STF. Pedido de baixa de veículo junto ao detran. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, com relação à negativa de prestação jurisdicional, a agravante deixou de esclarecer as razões pelas quais o exame da Corte local acerca do princípio da razoabilidade é relevante para o caso concreto. A ausência de demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia caracteriza argumentação deficiente. Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Resoluc ̧ão 11... ()

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Doc. 137.8122.5003.3400

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formaçã... ()

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Doc. 146.2552.3002.1700

737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.4034.9001.3300

738 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Inexistência de razoabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4034.9001.4100

739 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Inexistência de razoabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5122.9003.3800

740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento da revisão criminal e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, diante das particularidades ocorridas, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, princ... ()

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Doc. 144.8185.9010.1000

741 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença em todos os seus termos. Lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Tomando em consideração as circunstâncias do caso em tela, tenho que o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), que foi fixado a título de danos morais, serviu como meio de mitigar o sofrimento da parte, bem como para imprimir uma sanção de cunho pedagógico à instituição financeira, observados os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso d... ()

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Doc. 230.5010.8986.6910

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a complexidade do caso e a gravidade das condutas apuradas, tendo sido a ação inicialmente proposta contra mais de vinte acusados, os quais estão segregados em comarcas distintas e são representados por diversos Advogados. O Tribunal destacou, ainda, que houve desmembramento do feito e que foram apresentados diversos incidentes processuais, tanto na ação penal originária quanto no feito desmembrado. Em informações prestadas pelo Juízo processan... ()

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Doc. 163.5192.5003.4100

743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Percentual de elevação da pena-base. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Princípio da razoabilidade. Omissão não configurada. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5395.1008.7000

744 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível ... ()

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Doc. 186.5192.9006.7300

745 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatív... ()

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Doc. 148.1011.1003.0500

746 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Maus antecedentes. Quantidade da droga apreendida. Razoabilidade. Regime fechado. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, se foram consideradas desfavoráveis à ré 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias judiciais do ; 2. Havendo a devida fundamentação das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pelo juízo a quo (antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do delito), não há porque diminuir a pena-base imposta, cuja ... ()

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Doc. 203.3514.1006.8800

747 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. 2 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Supe... ()

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Doc. 154.0193.0002.0100

748 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 306.5421.3223.9494

749 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de roubo majorado. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 344.3313.0634.6357

750 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Sentença de extinção - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 1.738,85) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Valor arbitrado em 1º grau (R$ 2.000,00) que atende ao princípio da razoabilidade - Descabimento de redução ou majoração - Dano Moral - Inexistência - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recursos improvidos

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