Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2322.3001.9100

451 - TRT3. Hora extra. Motorista. Pegada de ônibus já em trânsito. Horas extras. Princípio da razoabilidade.

«Embora os órgãos de fiscalização atuem no sentido de evitar o atraso no transporte rodoviário interestadual, é do conhecimento público que isto ordinariamente acontece, de modo que é presumível que o motorista que pega o veículo já em trânsito permaneça à disposição até a sua efetiva chegada. Por outro lado, considerando que a prova oral demonstrou que os atrasos eram diários, não é crível que o reclamante tivesse que chegar ao ponto de embarque com uma a duas horas de ant... ()

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Doc. 210.8200.9551.6546

452 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Réu foragido após a prática do delito. Princípio da razoabilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida 6 (seis) meses após a data do fato, sendo o recurso de apelação interposto em abril de 2012. Autos conclusos ao desembargador relator com o parecer da Procuradoria de Justiça... ()

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Doc. 197.1940.8002.1100

453 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado tentado e posse de drogas. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - ... ()

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Doc. 155.9143.0000.6200

454 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Previsão legal. Possibilidade. Precedentes. Princípio da razoabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.9734.7009.2200

455 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e dois roubos majorados consumados em continuidade delitiva e em concurso material com outro roubo majorado consumado. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - ... ()

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Doc. 140.9045.7009.6400

456 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput»», no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.

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Doc. 134.5101.6004.1100

457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes; quadrilha armada. Concurso material. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pe... ()

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Doc. 210.8100.2446.6314

458 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Audiência para a oitiva da vítima agendada. Expedição de carta precatória. Necessidade da prisão preventiva reavaliada, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela dificuldade de localização da vítima, que se mudou após os fatos, havendo a necessidade de expedição de carta precatória. 3 - Audiência para a oitiva da vítima, marcad... ()

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Doc. 195.0274.4013.6500

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, 171, 288, parágrafo único, 333, parágrafo único e 349-A, todos, do CP, CP e 2º da Lei 12.850/2013. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formaç... ()

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Doc. 180.0912.2005.3000

460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Paciente foragido. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente demonstraram a necessidade da medida extrema... ()

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Doc. 211.1290.2900.4800

461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Com recomendação.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de 3 meses, eventual retardo na tramitação do feito e conclusão do inquérito policial justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de investigados... ()

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Doc. 163.7625.3002.1900

462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Ocorrência de lesões corporais graves. Indenização. Dimensionamento. Cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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Doc. 146.4212.2014.1000

463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Prestação de forma inadequada. Agravamento no estado de saúde do autor. Indiscutível os transtornos sofridos em decorrência de erro no procedimento cirúrgico ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus. Inegável o dano merecedor da devida reparação. Entretanto, cabível a redução do montante em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.0514.6001.2700

464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Penas dos réus que variam entre 12 anos e 3 meses de reclusão e 17 anos e 5 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. 18 apelantes com advogados distintos. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 21/6/2018 e distribuído... ()

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Doc. 185.4194.2007.8300

465 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 150.8765.9004.8300

466 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Prefixação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Invalidade.

«Hipótese em que, comprovado que o valor estabelecido na negociação coletiva para pagamento de horas in itinere equivale a aproximadamente 10% do que seria devido em razão do tempo despendido no trajeto correspondente, entende-se inválida a negociação. Observado, in casu, o critério estabelecido em recentíssima decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, segundo a qual o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo e... ()

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Doc. 340.8881.4440.1894

467 - TJSP. "Habeas Corpus» em que se alega demora na apreciação de pedido de progressão de regime. Execução que se encontra em curso, sem inércia judicial, não se divisando um cenário de excesso de prazo, à luz do princípio da razoabilidade. Não configurado um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 365.1798.3324.2644

468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido

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Doc. 674.6312.3959.6795

469 - TJSP. Embargos de Declaração - Municipalidade de Ribeirão Preto - Alegação de que a equiparação de salários de servidores novos com os demais servidores e aposentados, adotada pela Lei Complementar 3.154 de 23 de dezembro de 2022, gera afronta ao princípio da razoabilidade - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.

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Doc. 210.8150.7521.6230

470 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, a def... ()

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Doc. 162.2524.0004.1400

471 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Particularidades do processo. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatam indícios de desídia quanto ao processamento da ação penal, que segue seu curso normal, principalmente em se considerando a existência de duas vítimas, onze réus, assistidos por advogados distintos e pela Defensoria Pública, com 60 testemunhas arroladas, a apresen... ()

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Doc. 274.3439.6365.9484

472 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PRESTERS A SE ENCERRAR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. -

As peculiaridades de cada caso influenciam diretamente na celeridade com que as investigações são conduzidas, sendo certo que casos diversos exigirão lapsos temporais distintos para seu encerramento. - Não pode ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa na ação penal originária se não há demonstração da prática de qualquer conduta desidiosa pelo digno Magistrado da causa ou pelo ilustre Representante do Ministério Público que pudesse acarretar o ... ()

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Doc. 418.4852.0057.6409

473 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatóri... ()

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Doc. 142.9413.3005.6500

474 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 638.4186.8743.1703

475 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo. 1. Paciente que responde a processo pelo crime de tráfico de drogas. 3. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 181.6473.9001.7300

476 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora. Consequências danosas que superam em muito a noção de mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

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Doc. 155.7812.4003.3900

477 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Justificável o prolongamento do feito especialmente complexo, no qual foi instaurado incidente de insanidade mental, requerido pela defesa. 3. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar concedida, com recomenda... ()

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Doc. 177.2363.2004.8000

478 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Requisitos da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Necessidade da garantia da ordem pública. Periculosidade social concretamente demonstrada. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há 2 anos. Delonga injustificada da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Presentes os indícios de autoria e a materialidade, está a decisão de segregação cautelar concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, consideradas as circunstâncias do crime e o histórico desfavorável do paciente. 2. A contagem do prazo da prisão preventiva não se restringe à verificação aritmética, sendo necessário considerar o princípio da razoabilidade e as circunstâncias de cada caso concreto. Feito complexo devido à necessidade de expedição de carta... ()

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Doc. 162.4193.5009.6000

479 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Reforma da sentença. Modificação do regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade.

«1. Não são conhecidos os pleitos de reforma da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, já que as matérias não foram enfrentadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade. 3. Fixado o regime semiaber... ()

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Doc. 196.9734.7007.6500

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Quadrilha. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ré presa e condenada em outra ação penal. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formação da culpa e... ()

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Doc. 145.9654.1002.6700

481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Inocorrência. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21 desta corte superior. Recurso ordinário desprovido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. No caso, a demora na formação da ... ()

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Doc. 195.9240.2016.6500

482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi delitivo. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - A demora na formação da culpa está de... ()

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Doc. 143.3975.4002.2600

483 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Aventado excesso de prazo para a prolação da sentença. Observância do princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do processo, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico envolvendo 6 (seis) réus, com particularidades que exigem que se utilize maior te... ()

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Doc. 524.6645.8074.3356

484 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença Parcial Procedência - Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais e procedência dos pedidos da inicial - Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, IV. Réu que deixou de comprovar a legitimidade do contrato ou a probidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Declaração de inexigibilidade devida. Ausência de boa-fé ou erro justificável que enseja devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais configurada pela ocorrência de descontos ilegítimos em verba de natureza alimentar. Benefício previdenciário ínfimo. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal da autora. Pleito autoral para reparação em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização que deve observar o principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende as especificidades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara. danos morais deve ser atualizada da data da sua fixação (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. 250.2280.1121.8827

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precariedade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Razoabilidade. Agravo regimental provido.

1 - O argumento defensivo que busca a absolvição impõe o exame profundo de todo o conjunto das provas, o que não se permite em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o julgador utilizado a discricionariedade própria do momento da fixação da pena e sendo observado o princípio da razoabilidade, inexiste qualquer reparo a ser feito à resposta penal. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e... ()

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Doc. 144.8185.9006.8100

486 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Instrução em andamento. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Descabimento. O princípio da razoabilidade há de ser considerado quando a dilação probatória se mostra necessária à elucidação dos fatos. 2. Pluralidade de réus que ainda não apresentaram suas defesas perante o Juízo de 1º grau. 3. Incidência da Súmula 84/TJPE. 4. Denegação da ordem por unanimidade.»

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Doc. 162.2755.9006.3500

487 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso em razão de outro delito. Processo com regular tramitação. Citação por edital. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregaç... ()

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Doc. 160.1872.5003.8500

488 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Desídia do estado. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade n... ()

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Doc. 394.6261.8695.9701

489 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULUM LIBERTATIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O

writ não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - Demonstrados, de forma concreta, os elementos que justificam a manutenção da segregação cautelar e a presença de requisitos autorizadores previstos no , não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segre... ()

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Doc. 938.0998.3007.6349

490 - TJSP. Habeas Corpus - Duplo homicídio triplamente qualificado e furto qualificado - Excesso de Prazo não configurado - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Paciente que, ademais, já foi pronunciado - Aplicação da Súmula 21 do C. STJ - Constrangimento ilegal não demonstrado - Prisão Preventiva - Medida extrema justificada. Ordem denegada

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Doc. 147.5943.3010.8200

491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Construção de edifício que causou rachaduras que comprometem a estrutura do imóvel e o uso do bem de propriedade da autora. Responsabilidade solidária do condomínio e da construtora. Reconhecimento. Percalços sofridos que caracterizam dano moral passível de reparação. Observância do princípio da razoabilidade na fixação da indenização. Necessidade. Mantença do valor fixado na sentença. Recursos improvidos.

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Doc. 371.0354.5246.7717

492 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PEDIDO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO AO VALOR E PRAZO - TEMA REPETITIVO 98 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8140.9630.7894

493 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2 - Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8140.9664.3444

494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2 - Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel.... ()

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Doc. 177.1681.4000.7800

495 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos via sistema bacenjud. Nova tentativa. Princípio da razoabilidade. Ausência de evidência da modificação na situação econômica do devedor. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da anatel desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, e com base nos princípios da razoabilidade e da adequação, concluído não ter sido evidenciada a modificação na situação econômica do devedor a justificar nova tentativa de bloqueio de ativos no Sistema BACENJUD, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo ... ()

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Doc. 241.1230.5620.7716

496 - STJ. Direito processual penal. Homicídio tentado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Aplicação do princípio da razoabilidade. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente com alegação de excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora no julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia. O recorrente requer a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares, em face do atraso processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso no julgamento do Recurso em Sentido Estrito c... ()

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Doc. 145.9653.6001.2900

497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Ausência de requisitos para custódia cautelar. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formação da culpa est... ()

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Doc. 585.7149.0187.8428

498 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECORRENTE QUE ADUZ A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM OUTRORA ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO READEQUAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO

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Doc. 163.4442.1000.7900

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 91. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Licença para tratamento de assuntos particulares. Tempo suficiente para Resolução de situação profissional. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequesti... ()

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Doc. 144.9584.1013.4600

500 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica. Cobrança de valor indevido. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Danos morais caracterizado. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

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