Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2024.3005.2000

501 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo dese... ()

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Doc. 146.8983.5010.1900

502 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços advocatícios com fixação de honorários em 50% do imóvel usucapido. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Caracterização. Verba honorária que deve ser fixada com moderação, consoante o princípio da razoabilidade e da boa-fé. Redução para 10% da área total do imóvel usucapido. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.5970.3008.4400

503 - TJSP. Anulatória. Protesto de CDA. Multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao Programa «Nota Fiscal Paulista». Legitimidade passiva da FESP em razão de o pedido englobar também a própria certidão. Fatos incontroversos. Multa legalmente prevista. Art. 7º, § 1º, «2», da Lei Estadual 12.685/07. Inexistência de confisco ou ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 684.3526.7142.7100

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SOFRIDOS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE AFIGURAM CORRETOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO QUE SE AFIGURA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 160.1573.0003.2700

505 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, ainda mais quando evidenciada a complexidade do feito (envolve cinco réus e vários crimes. Estes, aliás, teriam ocorrido em mais de uma cidade, sendo que houve envolvimento de policiais de outras cidades nas diligências que resultaram na prisão dos acusados. Ou seja, mais do que... ()

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Doc. 197.1670.8005.9500

506 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. 3. Habeas corpus impetrado na origem. Declínio de competência a outro relator. Liminar apreciada após 2 meses. Trâmite regular restabelecido. 4. Recurso de apelação. Excesso de prazo para julgamento. Não verificação. Pena de 23 anos. Paciente que ficou foragido por 15 anos. Desaparecimento dos autos. Decurso de quase 1 ano. Realização de diligências. Demora que ainda não se mostra desarrazoada. 5. Mora que não pode impedir benefícios da execução. Necessidade de expedição guia de execução provisória. 6. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação de celeridade e determinação de expedição de guia de execução provisória.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos... ()

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Doc. 210.7151.0900.3316

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários. Rescisão unilateral. Necessidade de motivação. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos» (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.8052.8003.0100

508 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 126.2540.8000.0300

509 - STJ. «Habeas corpus». Caça níqueis. Contrabando. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha armada. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade. Grave estado de saúde do acusado. Prisão domiciliar para tratamento. Possibilidade. CP, arts. 158, 288, parágrafo único, 316, 317, 333 e 334, § 1º, «c». Lei 1.521/1951. Lei 7.210/1984, art. 117.

«1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para o princípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, a prisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta). 2. Admite-se, contudo,... ()

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Doc. 188.7030.3007.9300

510 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundamentada não ofende direito líquido e certo dos recorrentes, notadamente se se levar em conta a complexidade da causa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 371.4723.7825.5665

511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA FILHA - ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. -

Em sede de ação exoneratória de alimentos, se há elementos indicando que a filha, que atingiu a maioridade, não tem comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade, deve ser suspensa, liminarmente, a obrigação alimentar.

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Doc. 153.3985.6003.9700

512 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 173.1555.8004.1300

513 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 180.8495.8002.9800

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Grande número de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso con... ()

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Doc. 210.9270.9909.0409

515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o CP, art. 121, § 2º, I e III, e CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Considerados os dados do processo, a gravidade dos fatos imputados ao ora recorrente, o tempo de prisão provisória, a necessidade de expedição de carta... ()

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Doc. 145.3475.9003.2500

516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Ausência de requisitos para custódia cautelar. Reiteração de pedido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formação da culpa est... ()

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Doc. 819.9620.6619.0699

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO QUE SUSTENTA A VALIDADE DA ADESÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A RÉ DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA PRECLUSA - RÉ QUE INSISTE NA LISURA DOS DESCONTOS - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA R

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Doc. 237.9363.1316.8805

518 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo no julgamento - Inocorrência - Hipótese em que se justifica pequena delonga pela necessidade de migração do processo de execução penal do formato físico para o meio digital, de digitalização de peças e de atualizações de cadastro e histórico de partes - Autos, de resto, que aguardam a realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão - Situação que indica a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade e sem qualquer desídia de sua parte. Ordem denegada

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Doc. 241.0280.5267.6280

519 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus.Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Múltiplas substâncias. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Complexidade do caso. Necessidade da segregação cautelar. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa de André Luiz Mello Chaves Filho, acusado de tráfico de drogas ( e ), visando à revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da medida cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva deve ser mantida, considerando (i... ()

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Doc. 162.2724.7006.3400

520 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvo... ()

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Doc. 150.3743.4014.6500

521 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Contas que deveriam estar cobertas pelo seguro contratado em caso de desemprego. Ausência de impugnação pela ré. Mero dissabor. Inocorrência. Inconteste abalo moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 158.1743.5007.0100

522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 180.5231.0004.8400

523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de origem, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do próprio Tribunal, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo. Ordem denegada. Expeça-se, contudo, recomend... ()

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Doc. 160.2313.5003.9900

524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 330.8809.9708.7581

525 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCURSO REGULAR DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO DO CÁRCERE - MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -

Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz, da CF/88. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisór... ()

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Doc. 163.5142.8002.2200

526 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Mitigação da Súmula 52/STJ. Não cabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não evidenciada situação de flagrante ilegalidade, pois não constatada mora estatal desarrazoada no prazo da persecução criminal desenvolvida, não há de ser mitigado o enunciado da Súmula 52/STJ. 3. Habe... ()

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Doc. 167.2130.9005.8500

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). 2. Caso em que o processo penal está seguindo ritmo adequado e proporcional às características do processo, que c... ()

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Doc. 220.2140.5182.1208

528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora... ()

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Doc. 136.8052.8003.2400

529 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 162.7973.0010.7400

530 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()

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Doc. 162.4193.5009.7100

531 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()

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Doc. 136.8052.8002.8600

532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8003.0200

533 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 334.7792.0749.8485

534 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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Doc. 103.1674.7391.3800

535 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação ajuizada pelo marido e filhos de vítima falecida por erro médico. Indenização fixada em 500 SM. Redução para 300 SM. Razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«Dessarte, na hipótese em exame, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em 500 (quinhentos) salários mínimos, deve ser reduzida a 300 (trezentos) salários mínimos, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade.»

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Doc. 832.1538.5037.8646

536 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JUNTADA TEMPORÂNEA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - EXCESSO DE FORMALISMO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - POSSIBILIDADE.

Verificado que o candidato obedeceu as exigências estabelecidas no edital, com exceção da indicação da data de realização do exame, o que ocasionou o indeferimento da inscrição no concurso pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência. Contudo, vislumbra-se que o não atendimento de apenas um dos requisitos, que apenas complementa a informação quanto à deficiência, não deve acarretar a desclassificação do candidato quanto ao sistema de concorrência pretendido, em observân... ()

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Doc. 210.9270.9696.7263

537 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Considerados os dados do processo, a gravidade dos fatos imputados ao ora recorrente, o tempo de prisão provisória, e o fato de que, conforme informaçõ... ()

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Doc. 154.0210.5003.1500

538 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento e processamento da apelação criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. A quantidade de acusados (22 réus, com diferentes defensores), com grande quantidade de documentos juntados (autos com 19 volumes), e a necessidade de intimação da sentença a acusados residentes em diferentes co... ()

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Doc. 140.6591.0014.6300

539 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5011.8600

540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Perda parcial dos movimentos do antebraço. Indenização devida. Redução, no entanto, a valores razoáveis. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6016.5900

541 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Insurgência. Desacolhimento. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços, cuja fixação se deu com moderação, em estrita observância ao princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 165.3124.0013.3100

542 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade. Manutenção do valor de dez mil reais. Adequação. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 146.8983.5000.4700

543 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 157.6215.9007.0700

544 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 153.2734.2003.2300

545 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 202.8994.8003.9500

546 - STJ. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ile... ()

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Doc. 141.6512.5000.3100

547 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Pena superior a 18 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 18 (dezoito) anos de reclusão, não há que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento de sua apelação criminal não apresenta delonga excessiva em seu trâmite perante o Tribunal de origem (recurso interposto em 19/7/2010). 3. Ordem denegada.»

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Doc. 141.1841.6003.8000

548 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tráfico e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação afora... ()

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Doc. 177.1433.9004.2400

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa afastado. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 147.2802.8017.0900

550 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Imprudência do réu ao desrespeitar placa sinalizadora de parada, fato capaz de ocasionar prejuízos à integridade física da condutora da motocicleta atingida. Condutora da motocicleta sem habilitação. Irrelevância. Circunstância que não contribuiu para o desenrolar dos acontecimentos. Indenização por danos materiais e lucros cessantes mantida. Redução da indenização por dano moral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recursos parcialmente providos.

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