Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6512.5003.4700

401 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal verificado.

«1. O paciente aguarda o julgamento do recurso há mais de 2 anos e o Tribunal Local, em sede de informações, não apresentou qualquer justificativa para a excessiva demora ou designou data para julgamento. 2. A demora de mais de dois anos para o julgamento do apelo de preso há mais de quatro anos e meio, período maior do que a metade da pena a que condenado, representa clara mora estatal e manifesto constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente.»

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Doc. 314.1716.0289.0685

402 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 183.2483.0004.6900

403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Condenação muito antiga. Aplicação do princípio da razoabilidade. Afastamento. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Conclusão da corte de origem fundada fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Ordem concedida em parte.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Contudo, à luz do princípio da razoabilidade, tendo em conta que a pena imposta, relativa ao delito que gerou a valoração negativa dos antecedentes, foi cumprida há mais de 10 anos deve ser, excepcionalmente, afastado o trato negativo da vetorial. 3 - Fundamentada a não apl... ()

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Doc. 184.2365.7007.7600

404 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Réu condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, com recomendação.

«1 - Descabe o exame da alegada ausência de provas para a condenação, uma vez ser inviável, em sede de habeas corpus, caracterizado pelo rito célere e por sua estreiteza cognitiva, reverter conclusão obtida pelo magistrado na sentença condenatória, após amplo exame das provas, sob pena de transmutá-lo em sucedâneo de apelação. 2 - A tese de ausência de fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi objeto de análise pelo órgão colegiado do Trib... ()

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Doc. 523.2991.2234.5213

405 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Questionamento acerca da higidez da prisão preventiva que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça, a ensejar o não conhecimento deste aspecto da impetração. Constrangimento ilegal por excesso de prazo - Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia do Magistrado na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Writ parcialmente conhecido e denegado

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Doc. 163.7625.3015.3300

406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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Doc. 163.7625.3015.3400

407 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.

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Doc. 145.4863.9011.1800

408 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portaria DETRAN 540/99. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro de funcionamento de auto-escola da qual pendem pedido de reconsideração e recurso. Descabimento. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Aguardo da decisão final do procedimento administrativo. Necessidade. Mantida a concessão da segurança. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 140.0933.5004.6700

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo da instrução. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.0260.7955.8847

410 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Matéria estranha às razões recursais. Inovação recursal. Impossibilidade. Concurso público. Regra editalícia. Critério de desempate. Princípio da razoabilidade. Quantidade de tempo de serviço público. Fundamento não infirmado. Razões de apelo especial. Aplicação da súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Falta de comprovação. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A alegação de matéria estranha às razões expendidas no apelo especial e à motivação da decisão agravada evidenciando inovação de fundamentos, o que é vedado em sede de agravo regimental. 2 - O acórdão do Tribunal de origem entendeu, com base no princípio da razoabilidade, que, fixado como critério de desempate o tempo de serviço público, a classificação deve ser desempatada em favor daquele candidato que possui maior quantidade de tempo de serviço público. Se tal funda... ()

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Doc. 241.1030.1494.3278

411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Liberação de hipoteca de bem imóvel. Multa diária. Art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Valor exorbitante. Redução. Princípio da razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Ao tempo que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, ateve-se também com acerto a atribuir-lhe, em qualquer época e grau de jurisdição, a faculdade de rever a importância arbitrada, de modo a preservar a es... ()

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Doc. 154.6655.7005.0500

412 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Verba reparatória que escapa ao princípio da razoabilidade e destoa dos parâmetros desta corte. Majoração da quantia arbitrada.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que oc... ()

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Doc. 103.2110.5040.6300

413 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. 148.5641.4001.0200

414 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1706.8951

415 - STJ. Habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É firme o entendimento de que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, já que a ação penal envolve elevado número de réus, variadas condutas delituosas a eles imputadas e o ... ()

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Doc. 210.8170.3954.7338

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. 2 - A teor da Súmula 21 desta Corte, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Tal entendimento, porém,... ()

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Doc. 418.4862.4686.8853

417 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do ... ()

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Doc. 193.8082.8000.6900

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o credenciamento do impetrante como instrutor de armamento e tiro da polícia federal. Pedido administrativamente negado diante da existência de inquéritos contra o autor e de acusações de condutas incompatíveis com a atividade. Especificidades do caso concreto. Ponderação dos princípios constitucionais. Prevalência do princípio da razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, na presente demanda, o interesse de técnico esportivo em participar do processo de credenciamento para ser instrutor de armamento e tiro da Polícia Federal que foi negado na via administrativa, por estar respondendo a Inquérito Policial por falsificação de documentos relacionada à obtenção de renovação de certificado de registro de arma de fogo. 2 - Esta Corte, via de regra, entende que viola o princípio da presunção de inocência, o impedimento de participaçã... ()

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Doc. 241.1040.9819.5601

419 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de ausência dos requisitos da preventiva. Questão prejudicada.

1 - A demora para a formação da culpa mostra-se injustificável e desarrazoada, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar da Paciente (08/11/2006), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução. 2 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, decorridos mais de dois anos da prisão, ainda não concluiu a fase instrutória. 3 - Prejudicada a análise da alegação de au... ()

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Doc. 145.9654.1002.9200

420 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do pedido revisional formulado... ()

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Doc. 140.9075.9001.4400

421 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação afora... ()

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Doc. 176.2813.2000.1300

422 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a trinta por cento dos salários dos devedores. Observância ao caráter alimentar dos vencimentos e ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade de apontamento negativo nos cadastros de inadimplentes. Fixação de astreintes em caso de descumprimento do determinado. Recurso do banco não provido.

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Doc. 892.9867.9963.4842

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente ... ()

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Doc. 915.8941.4641.8878

424 - TJSP. Agravo de instrumento - ação ordinária - tutela de urgência - CPC, art. 300 - perigo de dano configurado - presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais - observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - agravo improvido.

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Doc. 159.1379.4307.6017

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00, POIS FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Doc. 201.6952.7004.7200

426 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso desde 5/9/2018. Pronúncia proferida em 7/11/2019. Feito relativamente complexo e inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Caso que trata de feito que conta com alguns incidentes processuais. Portanto, não existe desídia do Judiciário na condução da ação penal, que vem sendo impulsionada devidamente e já conta com decisão de pronúncia, d... ()

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Doc. 153.9805.0015.2200

427 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipva. Pagamento. Compensação. Cnt-170. Apelação. Direito tributário. Precatório. Ipva. Compensação tributária. Art. 170 CTN. Lei de improbidade. Lei de responsabilidade fiscal. Princípio da razoabilidade.

«Não é razoável permitir que o Estado exija do agravado o pagamento do IPVA e lhe esteja a dever mais de meio milhão de reais. Não há arbítrio ou capricho em antecipar a tutela no caso. Há, sim, moderação, senso comum e atenção a valor superlativo - a justiça. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. 665.8458.0150.2739

428 - TJSP. Ação de indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento do voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 3.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Honorários majorados para 20% do valor da condenação - Recurso provido

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Doc. 167.9852.0000.2600

429 - STJ. Criminal. RHC. Clonagem de cartão de crédito. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Não-conhecimento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Incidentes processuais. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Demora justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, em virtude da pluralidade de réus, e diante da necessidade de observância às formalidades da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunha... ()

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Doc. 161.5984.5003.7700

430 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausências requisitos autorizadores. Tema não conhecido na impetração originária. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«- Não há como conhecer da parte do recurso em que alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois o tema não foi enfrentado no acórdão impugnado por se tratar de mera reiteração do pedido em outro writ lá deduzido. - Esta Corte à muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de sim... ()

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Doc. 250.2280.1931.5835

431 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes do art. 61, II, b e h, do CP. Fração de aumento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que reduziu a fração de aumento de pena em razão da incidência de duas agravantes genéricas (art. 61, II, s b e h II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão central em discussão: verificar se a redução da fração de aumento de pena de 1/3 para 1/6, em razão da incidência de duas agravantes, configura violação ao art. 61, II, b e h, do CP, em desrespeito ao critério legal e jurispru... ()

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Doc. 210.8170.4112.1688

432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

1 - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. 2 - Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento da apelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não há que se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente. Ordem denegada, com recomendação de celerida... ()

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Doc. 157.5015.5005.5500

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado, por três vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (3 denunciados) com patronos diferentes. Feito concluso para sentença. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 177.2855.8001.7400

434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos réus (14), com procuradores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 142.9413.3004.1200

435 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo , § 9º, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. 2. Despropositada a argu... ()

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Doc. 712.3529.9616.2586

436 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 161.5301.5002.5900

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. REsp. 1.488.836/SC; AgRg no REsp. 1.408.333/SC e AgRg no aresp. 147.499/AC. Agravo regimental de instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro a que se nega provimento.

«1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação ... ()

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Doc. 157.4360.1006.3000

438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 211.1101.1696.1752

439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (3 réus, representados pela defensoria pública, transporte de 98kg de maconha e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Aberto prazo para apresentação de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, trata-se de processo referente referente ao transporte de 98kg de maconha, com 3 réus, representados pela Defensoria Pública, além da necessidade de expedição de cartas precatórias para diversas cidades, razão pela qual o pra... ()

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Doc. 153.0554.1002.9400

440 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Permanência da anotação por quase três meses após a quitação da dívida. Deficiência do serviço prestado. Caracterização. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para configuração do dano. Indenização devida. Fixação de acordo com os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2823.0004.2500

441 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat. Município. Atividade preponderante. Alíquota. Majoração. Decreto 6.042/2007. Princípio da razoabilidade.

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Doc. 136.6910.9002.9800

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado, formação de quadrilha e falsificação de documento. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Não se mostra excessivo e desarrazoado o decurso de mais de 2 (dois) anos desde a prisão do recorrente, ocorrida em 19/6/2011, pois trata-se de feito... ()

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Doc. 144.9644.5003.9100

443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado na condução do processo. Perda de prazo para complementação do preparo do recurso ordinário, subtraindo do cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial ou administrativa. Dano moral puro. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3021.3200

444 - TJSP. Perito. Salário. Execução por título judicial. Determinação de nova perícia para avaliação de imóveis penhorados. Concessão de prazo suplementar para depósito de honorários periciais. Necessidade. Novo prazo requerido, dentro do prazo suplementar, em razão de a parte ter sofrido intervenção cirúrgica. Preclusão não configurada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 141.5993.0005.8700

445 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Formação de quadrilha. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 210.9100.9538.0309

446 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente citado por edital. Paciente preso desde 30/12/2017.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qua... ()

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Doc. 153.6105.8001.3100

447 - TJMG. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. - A contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética.»

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Doc. 150.5621.8007.1600

448 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 150.7163.1006.5100

449 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolv... ()

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Doc. 151.5810.7007.2800

450 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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