+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSP. Contrato. Financiamento. Desconto de 30% do salário da agravante depositado em sua conta-corrente. Admissibilidade. Débito das prestações contratadas que não configura penhora. Inaplicabilidade, portanto, do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Observância do princípio da razoabilidade na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA PARTE AUTORA, A QUAL POSSUI ÍNFIMOS RECURSOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIAlMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Ausência de unidade de defesa entre vários corréus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Recomendação de celeridade no julgamento do processo-Crime. Ordem denegada.
I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela existência de vários corréus, muitos deles residentes em outra Comarca, os quais, representados por procuradores diferentes, apresentaram defesas em momentos diversos, alguns sem a indicação de rol de testemunhas. II - Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III - Prazo para o encerramento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Prisão fundamentada. Parecer acolhido.
1 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade (RHC 104.934/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). 2 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2007 e 2008. Prescrição. Consumação. Lançamento de ofício com a entrega da notificação expedida pela Fazenda Estadual, iniciando o prazo prescricional. Desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Princípio da razoabilidade que se impõe. Recurso fazendário não provido, acolhido parcialmente o adesivo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Decisão que condicionou a reiteração de pedido de penhora à demonstração de alteração da situação econômica da devedora. Insurgência. Acolhimento. Eventuais e novas tentativas de constrição deverão ser apreciadas no momento oportuno, com observância do princípio da razoabilidade e sem a condicionante imposta. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.
A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. Ocorre que, consoante esclareceu a autoridade coatora, a ora recorrente juntou serodiamente um documento essencial à solução da controvérsia, o que gerou a decretação, por analogia, dos efeitos da revelia e a cominação das referidas penalidades administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Requisitos. Deficiência na instrução.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Cuidando-se de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da pluralidade de réus, defensores públicos e constituídos, mas também da necessidade de expedição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.
«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Réus condenados a 23 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Agravo regimental improvido, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal a quo em 14/11/2019, sendo dado vista ao Ministério Público, em 19/11/2019, que em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de documento público. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação aforado em fav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.
«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado e receptação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Dois réus assistidos pela defensoria pública. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Perito. Salário. Insurgência a respeito do «quantum» fixado sob alegação de afronta ao princípio da razoabilidade por ausência de critérios plausíveis para o arbitramento adotado. Hipótese que exige redução cujo valor encontrado poderá ser revisto quando da apresentação do laudo, com fixação em definitivo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o que consta dos autos, o ora agravante foi preso preventivamente e condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do pedido revisional e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, 171, 288, parágrafo único, 333, parágrafo único e 349-A, todos do CP e 2º da Lei 12.850/2013. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Cumprimento de sentença. Reiterados pedidos de desarquivamento. Tentativa de penhora on line. Falta de razoabilidade.
«1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Audiência de custódia. Ausência de distribuição. 2. Uso de algemas. Alegação preclusa. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. 3. Excesso de prazo. Não verificação. Princípio da razoabilidade observado. 4. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Circunstâncias fáticas. Anotações anteriores. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista e distribuído o inquérito ao Juízo competente, este decreta a prisão preventiva, fundamentadamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019). 2 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Pequeno atraso causado por motivo alheio ao controle da autoridade coatora. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito, tendo ocorrido pequeno atraso em razão da impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 15/05/2014, em face da suspensão do expediente forense devido à greve da polícia militar. Ademais, o processo segue seu c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente preso desde 26/4/2018.
1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada e constrangimento ilegal. Alegações de inocência e ausência de fundamentação da negativa do apelo em liberdade. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Réu condenado a 35 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - As teses de inidoneidade da acusação e ausência fundamentação da negativa do apelo em liberdade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. Considerando o tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TRT2. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.
«A dicção do CLT, art. 879, § 2º, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista da conv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (8) e a prática de inúmeros atos processais, inclusive expedição de cartas precatórias, circunstâncias essas que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Perito. Salário. Honorários Periciais Provisórios. Valor fixado excessivo, eis que afronta o princípio da razoabilidade, considerando critérios plausíveis para seu arbitramento na quantia fixada. Honorários provisórios que merecem redução, o que poderá ser revisto quando da apresentação do laudo, com arbitramento dos honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Revisão do quantum. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a inclusão de taxa judiciária nos cálculos - Parte exequente, ora agravada, que não adiantou qualquer custas no curso do processo por ser beneficiária da justiça gratuita - Atenção ao princípio da razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Agravo em recurso especial intempestivo. Questões de ordem pública. Alegações de absolvição sumária e ausência de dolo. Impropriedade da via eleita. Juízo que demanda análise aprofundada das provas. Improcedência da acusação e aplicação do princípio da razoabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação material. Mero juízo de probabilidade a respeito do fato criminoso. Denúncia. Inépcia. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«I. No tocante à arguição de absolvição sumária e ausência de dolo na conduta do Prefeito, a apreciação das matérias exige o revolvimento das provas carreadas aos autos, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. II. Quanto às alegações de improcedência da acusação e da aplicação do Princípio da Razoabilidade, cabe asseverar que o entendimento desta Corte Superior, acompanhando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a decisão que recebe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com as informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recurso foi registrado em 1/11/2016, distribuído ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento de débitos. Irregularidade do cnpj. Princípio da razoabilidade. Cadin. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Decreto de indisponibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º. Generalidade. Necessidade de limitar o alcance da medida. Princípios da razoabilidade e instrumentalidade.
«1. Retorno do autos à origem justificado em razão da generalidade do bloqueio decretado pelo Juiz de primeiro grau, que não excluiu da medida implementada os bens impenhoráveis do acusado, sequer limitando o alcance da constrição a valor equivalente aos danos decorrentes do ato de improbidade. 2. O art. 7º da Lei de Improbidade expressamente correlaciona o alcance do bloqueio dos bens à pretensão principal na ação de improbidade, forte no princípio da razoabilidade, que conforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC para adequação ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Valor que deve ser estabelecido com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a remunerar condignamente o patrono adverso, sem acarretar enriquecimento indevido. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência da instituição bancária configurada. Situação que ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que fixado com base no princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, e com diversos incidentes suscitados pela defesa, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.
«1. Hipótese em que a estudante, ora agravada, foi excluída do programa pelo fato de possuir renda familiar superior, R$ 11,40, ao limite que a lei da concessão do ProUni exige. 2. A negativa de concessão da bolsa integral, no presente caso, seria interpretação extremamente formal da lei. Portanto, ainda que imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 11.096/2005, deve-se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. 3. Agravo Regimental n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Questionamento quanto à higidez da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia da Magistrada na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade - Prolongamento da instrução que se deve a ato da própria defesa - Aplicação da Súmula 64/Colendo STJ. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público. Uso de documento falso, resistência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Não demonstração de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma envolve uma pluralidade de réus (4) e apura fatos diversos (mais de 30) praticados no contexto de organização criminosa, além de oitiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)