Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2483.0004.8600

801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3 - In... ()

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Doc. 616.7595.0940.5041

802 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL (PAE) E PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO (PEI). INDEFERIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EXTERNO EM AMBIENTE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por menor, representado por seu genitor, contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência,» condenou o Município à disponibilização de Profissional de Apoio Educacional (PAE) individual e exclusivo, bem como à formulação de Plano de Ensino Individualizado (PEI), mas indeferiu o pedido de acompanhamento terapêutico por profissional externo em ambiente escolar... ()

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Doc. 137.8122.5003.8200

803 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Processo concluso para julgamento a quase dois anos. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para recomendar celeridade no julgamento da ação penal.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – É consabido que o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as pec... ()

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Doc. 898.2136.7304.2374

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis para a comprovação da existência da relação jurídica. - Ausente prova da contrataç... ()

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Doc. 220.8171.1175.0428

805 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 2. multa aplicada pelo procon. Legalidade do processo administrativo. Valor da multa. Respeito ao princípio da razoabilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ" (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que o processo administrativo havia respeitado os princípios legais, e aplicara multa em observância aos... ()

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Doc. 191.4280.7001.6800

806 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Receptação. Organização criminosa. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus e sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias para diferentes comarcas do Estado, realizando-se audiência de instrução ... ()

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Doc. 210.7131.0850.1832

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 2 - Eventual excesso de prazo no... ()

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Doc. 143.1810.0005.6400

808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Incidentes processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Na espécie, a ação penal segue seu trâmite regular, sem que se observe desídia ou procrastinação por parte do Juízo originário. C... ()

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Doc. 886.7879.8332.0898

809 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se que o Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, observando os critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 438.2087.4194.6824

810 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Andamento regular do feito - Ineficiência estatal não constatada - Aplicação do princípio da razoabilidade - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 998.2358.5826.3187

811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Fixação pelo MM. Juízo «a quo» de honorários periciais no montante de R$ 9.000,00 - Alegação de que referido valor é desproporcional à complexidade da perícia contábil - Pretensão de minoração do «quantum» arbitrado - Admissibilidade - Redução para R$ 7.000,00, por observância ao princípio da razoabilidade - Incidência do CPC, art. 8º - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba honorária pericial, para R$ 7.000,00 (sete mil reais)

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Doc. 180.5483.5004.7700

812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazen... ()

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Doc. 147.2832.6001.7300

813 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade; b) O reexame do contexto fático-probatório para verificar a proporcionalidade da penalidade aplicada é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.» 2. ... ()

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Doc. 193.7580.2008.4900

814 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo que já foi condenado por tráfico de drogas, o que justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como f... ()

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Doc. 402.1810.6076.1091

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00, POIS FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Doc. 140.9075.9001.2500

816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de valor arbitrado a título de danos morais. Intervenção do STJ apenas em casos excepcionais. Necessidade de comprovação de ofensa ao princípio da razoabilidade.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2.- No caso dos autos, considerando a situação econômica do agente causador do dano, não se revela irrisória a quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido (R$ 15.000,00) a título de danos mor... ()

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Doc. 144.9584.1015.4400

817 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, ante a dificuldade de localização da vítima e das testemunhas. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 186.7782.3004.7100

818 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso. II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou ... ()

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Doc. 173.9785.1003.8900

819 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 144.8185.9001.1000

820 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Teste físico de caráter eliminatório. Previsão no edital e no estatuto dos servidores civis do estado. Vulneração dos arts. 5º e 37, I, da CF/88. Princípio da razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. As leis que regem a carreira de Agente de Segurança Penitenciária (Leis Estaduais 10.865, de 14 de janeiro de 1993 e 11.580, de 26 de outubro de 1998) não preveem a realização de teste físico como requisito para investidura no cargo, mas o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 6.123, 20/07/1968, dispõe, em seu art. 17, que «O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classifi... ()

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Doc. 241.0260.5909.2830

821 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade negado. Ausência de motivos para a manutenção da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Feito distribuído. Parecer ministerial juntado. Processo na iminência de ser apreciado. Princípio da razoabilidade. Recomendação de agilização no julgamento do recurso. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de apelação, sustentando-se ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia. II - Evidenciado que o Tribunal a quo não examinou os fundamentos da sentença condenatória no tocante à negativa ao paciente de recorrer em liberdade, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 184.4325.8002.7600

822 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pen... ()

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Doc. 150.1400.8003.8000

823 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Adiamentos de audiência a pedido da defesa. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de crime de tentativa de homicídio qualificado envolvendo 3 (três) réus, e tendo a defesa do ora recorrente pleiteado por 3 (três) vezes o adiamento da audiência para a colheita da prova oral, revela-se plenamente justificado o prolongame... ()

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Doc. 230.7071.0507.8718

824 - STJ. Processual penal agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. A alegação de exce sso no andamento do feito deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - O recurso de apelação está aguardando julgamento no Tribunal de origem, após ter sido enviado à sua Turma em abril de 2022. Apesar da demora no julgamento, a prisão preventiva do paciente foi mantida, uma vez que exi... ()

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Doc. 220.3140.4974.2566

825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Na hipótese, o feito segue trâmite razoável em relação à sua complexidade, eis que se trata de processo que conta com 5 apelantes e apuração de estrutura de associação criminosa de alto vulto. 3 - Anote-se, ainda, que,... ()

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Doc. 176.9255.5005.5200

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Crime contra a economia popular. Extorsão. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de recambiamento do paciente, foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 183.2810.7003.4200

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante relaxada com imediata decretação da preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Contexto fático-processual. Ausência de ofensa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Desproporcionalidade da medida constritiva. Substituição por outras cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga s... ()

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Doc. 143.6712.1003.7000

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso improvido.

«1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no e demonstrada concretame... ()

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Doc. 210.8170.3599.4598

829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , caput, c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - Para fins de reconhecimento de... ()

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Doc. 141.6060.9003.9000

830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, cuja instrução já se iniciou e que segue seu curso normal, em que se apura a prática tráfico de entorpecentes e receptação, tendo havido a instauração de incidente de insanidade m... ()

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Doc. 143.6433.4003.1500

831 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado - envolvendo três réus, circunstâncias que evidenciam a sua complexidade, o que... ()

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Doc. 162.1773.8007.6200

832 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, o qu... ()

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Doc. 150.4700.1017.3400

833 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Indevida inscrição no cadastro de inadimplentes após quitação da fatura de energia elétrica. Ato ilícíto. Dano moral. Quantum indenizatório reduzido pelo Juiz ad quem (R$ 5.000,00). Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Unanimidade.

«1 - Negligência da concessionária de energia elétrica em providenciar a exclusão do consumidor do rol de inadimplentes, diante da quitação de débito, é suficiente para gerar o dever de indenizar. 2 - Quantum indenizatório reduzido pelo juiz ad quem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e em obediência aos precedentes desta Corte. 3 - Agravo improvido por unanimidade.»

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Doc. 163.5721.0002.2100

834 - TJRS. Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. II - No mérito, em princípio não se afigura ... ()

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Doc. 173.3994.9005.6400

835 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 725.6970.1759.2669

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O

c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002 e por qualificada maioria, pela constitucionalidade do , § 1º, II. II - Há muito efetivada a matrícula por força de liminar, impõe-se considerar que «os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pe... ()

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Doc. 195.0274.4010.6200

837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos de reclusão, já se encontra recolhido ao cárcere há mais de 4 (quatro) anos e já se passaram mais de 3 (três) anos do ajuizamento da apelação defensiva, não podendo t... ()

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Doc. 184.4325.8002.4800

838 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, já se encontra recolhido ao cárcere há quase 3 (três) anos e já se passaram mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da apelação defensiva, ... ()

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Doc. 153.3985.6004.3800

839 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade do feito. Atraso também provocado pela defesa. Princípio da razoabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso dos autos, ainda que o recurso interposto pela paciente esteja pendente de julgamento há mais de 3 anos, foi ela condenada a alta pena, em caso de evidente complexidade (referente a organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas), a sentença contém m... ()

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Doc. 160.5494.1000.9400

840 - TJMG. Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput», da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação

«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. - Não há... ()

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Doc. 144.9584.1011.1300

841 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1009.9700

842 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 145.4862.9011.7200

843 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 145.4862.9009.2900

844 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 137.1401.3002.7500

845 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 176.2802.7000.1600

846 - TJSP. Concurso público. Soldado PM. 2ª Classe. Eliminação do certame na fase de exame médico. Tatuagens nos dois braços, sem cobrir a totalidade dos membros superiores e não visíveis quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame, permitindo-se ao autor que prossiga no processo seletivo. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6060.9002.1000

847 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação... ()

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Doc. 146.3801.2004.2100

848 - STJ. Processual penal. Tráfico, associação para tráfico e porte ilegal de arma. Intrincado grupo criminoso (13 denunciados). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.

«1. A apuração de crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, praticados, segundo o Ministério Público, por grupo criminoso bem organizado, com divisão minuciosa de tarefas (treze pessoas), afasta, em razão da complexidade da causa, o alegado constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução, notadamente se o principal móvel do pedido, ou seja, falta de audiência de instrução e julgamento, não mais existe, por ter sido o ato realizado. 2. Inc... ()

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Doc. 181.1451.2008.7800

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes. Diversas perícias. Incidente de dependência toxicológica. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). 2 - No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do pro... ()

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Doc. 147.2802.8005.3900

850 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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