Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7643.7006.5500

651 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ilegalidade. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise, de plano, da plausibilidade do pedido formulado no habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida, e nessa extensão, ... ()

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Doc. 138.4434.3004.2900

652 - STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 138.7574.0003.8200

653 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Disposição sobre critérios para a progressão vertical na carreira dos guardas municipais. Dispositivo impugnado que indica rol de cursos superiores aptos a permitir a promoção vertical pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal. Ausência de outros cursos no referido rol. Violação ao princípio da razoabilidade e isonomia. Ação procedente, com efeito «ex nunc».

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Doc. 241.1030.1172.3398

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Inexistência de dados que vinculem o documento aos autos.Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Rasura.Disponibilização de documento pelo tribunal de origem não afasta incidência de lei. Não-Violação ao princípio da razoabilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

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Doc. 161.6655.8004.4400

655 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Desproporção clara entre a mora e a pena fixada. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Embora o julgamento de apelação criminal dependa das condições do Tribunal, sem características de fatalidade ou improrrogabilidade, há de ser ponderada casuisticamente a falta de razoabilidade, especialmente quando claramente desproporcional à eventual execução da pena imposta ao condenado. 2. Constatada a prisão provisória por mais de dois anos, ultrapassando um terço do tempo de pena fixada em condenação (6 anos e 3 meses de reclusão) e pendendo apelação por quase um ... ()

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Doc. 140.4033.4003.5200

656 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não eram elev... ()

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Doc. 986.3242.1262.3293

657 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de exames médicos - Mordida cruzada - Eliminação irregular - Ausência de impedimento para o desempenho das funções de policial militar, demonstrada por laudo pericial - Princípio da razoabilidade - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. 195.9240.2003.6600

658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora online. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É entendimento das Turmas que compõe a 1a. Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28/6/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/4/2017. 2 - No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido... ()

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Doc. 145.9654.1002.6900

659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Réus com defensores diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Proximidade do término da instrução criminal. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado, como incurso no art. 33, caput, c.c. o , inciso V, ambos, porque supostamente transportava 33,200 kg de «maconha», tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razã... ()

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Doc. 623.5373.0080.0613

660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 144.9591.0014.3100

661 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A cautelar de exibição de documento, por possuir natureza de ação, dá ensejo à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 1. Ainda que o réu atenda à pretensão do autor, apresentando o contrato no curso da ação cautelar, deverá ele arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária foi feita em observância ao princípio da raz... ()

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Doc. 444.6472.3450.6152

662 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas da , caput, ao total de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A defesa s... ()

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Doc. 190.2090.2006.2800

663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - In casu, a ação penal conta com quatro envolvidos, assistidos por advogados distintos, tendo havido dificuldade na citação de três deles. Registra-se, ainda, a necessidade de redesignação de audiência para oitiv... ()

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Doc. 140.6591.0014.1500

664 - TJSP. Instrução processual. Prazo. Excesso. Tráfico de drogas. Inocorrência. Processo que tramita sem períodos injustificados de paralisação. Ausência de desídia na condução do feito, que revela complexidade própria. Existência de corréus e de uma menor inimputável partícipe. Delonga própria de ações com multiplicidade de réus. Apresentação tardia da peça defensória do paciente, trazida a juízo meses depois da citação. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 147.2802.8018.9800

665 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Pensão. Desconto mensal de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, condenado nos autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Admissibilidade. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento, dada a natureza alimentar da pensão estipulada em ação de responsabilidade civil por ato ilícito. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação do princípio da razoabilidade no balanceamento dos direitos da exequente e do executado. Recurso improvido.

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Doc. 117.8160.5829.5332

666 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Apelo da autora, pleiteando a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de provar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Consumidora que teve descontos em seu benefício previdenciário, causando certo desequilíbrio em contabilidade pessoal. Incidência de Dano Moral indenizável. Valor pretendido de R$14.120,00 deveras exagerado. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 158.4181.6001.4800

667 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. 2. Na espécie, há de ser ponderada a regra da exigência de o aluno ter cursado integralmente o ensino médio em instituição pública para a concessão do programa, considerando a peculiaridade de que o aluno cursou apena... ()

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Doc. 185.7503.5002.9600

668 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Justificável o prolongamento do feito especialmente complexo, no qual foi instaurado incidente de insanidade mental, requerido pela defesa. 3 - Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridad... ()

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Doc. 177.9612.2005.7800

669 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo decorrente de ocasional tramitação interna do apelo encontra-se superada, a considerar que o processo retornou, pronto para julgamento à Desembargadora Relatoria, não se vislumbrando, diantes das peculiaridades do caso, manifesto constrangimento ilegal passí... ()

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Doc. 176.2802.7004.4600

670 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Subscrita declaração por médico ergonomista no sentido de que candidato a vaga de soldado da Polícia Militar não apresenta qualquer disfunção morfofuncional que pudesse comprometer seu desempenho profissional decorrente de cicatriz abdominal proveniente de cirurgia de apendicectomia, inadmissível exclusão do certame em ofensa ao princípio da razoabilidade. Decisão de anulação do ato administrativo mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 166.4515.2002.0100

671 - TJSP. Perito. Salário. Honorários Periciais. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Contrafação de programas de computador. Realização de perícia técnica. Verba honorária do perito que deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa. Remuneração pericial exacerbada, na hipótese. Redução do valor, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.5855.7005.5500

672 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade, desde que observada a razoabilidade.

«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva é possível, mas deve ser condizente com a realidade. No caso, o reclamante gastava duas horas e meia por dia no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere apenas a uma hora diária, o que não se considera razoável. Precedentes da S... ()

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Doc. 241.1040.9679.9827

673 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante em 14.03.07. Paciente condenado a 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Sentença condenatória anulada pelo tribunal de origem em 05.12.07. Nova sentença ainda não prolatada. Recurso especial do MP contra o acórdão do tj pendente de julgamento. Excesso de prazo configurado. Prisão que perdura por 3 anos, sem condenação definitiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (b) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (c) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2 - No caso concreto, o paciente encontra-se preso desde 14.03.07, sendo ... ()

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Doc. 157.2142.4008.0200

674 - TJSC. Meio ambiente. Embargos infringentes. Ação demolitória. Ambiental. Imóvel construído sem a licença necessária e em área de preservação permanente. Maioria de votos pela reforma da sentença de procedência diante das peculiaridades do caso. Voto vencido pela imperiosa demolição da construção por ser irregular. Situação notadamente peculiar. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Local em que havia uma pedreira. Atividade prejudicial ao meio ambiente. Perícias que demonstraram ter a nova proprietária buscado restaurar o equilíbrio ambiental na área ocupada com a preservação de plantas nativas e a implantação de sistemas que poderiam minimizar eventuais impactos ambientais. Conclusão do voto majoritário que se revela correta. Recurso desprovido.

«Tese - Não se afigura razoável e proporcional a demolição de edificação construída sem licença e em área de preservação permanente que havia sido degradada por mineradora, quando demonstrado que o proprietário promoveu o equilíbrio ambiental da área. «O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas - ... ()

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Doc. 175.4172.8004.9800

675 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Precedentes. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo (com oito acusados, contando com defensores distintos, e havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como da confecção de laudo toxicológico a pedido da defesa de um dos acusados), aliada à verificação d... ()

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Doc. 151.5974.7001.9700

676 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir eventual excesso de prazo. (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, consoante as informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, o recurso de apelação foi distribuído ao relator em 19/9/2014, estando o feito na Procuradoria-Geral d... ()

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Doc. 144.9584.1015.4100

677 - TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. 2. Caberia por parte do juiz de origem adotar medidas de cautela em relação à disponibilidade do bem, para que as questões trazidas pelas partes pudessem ser apreciadas com maior profundidade. 3. Agravo Regimental Improvido.»

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Doc. 160.2313.5004.2700

678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância do limite de 30% dos vencimentos do trabalhador no tocante à realização de descontos. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não havendo declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos alegados, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie não há violação ao e à Súmul... ()

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Doc. 150.1400.8003.7300

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, roubo qualificado (duas vezes) e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Motivação e requisitos para responder ao processo em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso ordinário improvido.

«1. As questões referente à motivação da decisão que decretou a prisão preventiva ou a existência de predicados do recorrente para responder ao processo em liberdade não foram tratadas pelo Tribunal a quo, uma vez que o habeas corpus originário limitou-se a questionar a existência de excesso de prazo. Assim, nesse contexto, inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, o excesso d... ()

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Doc. 136.8052.8002.7900

680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 161.5763.0006.7200

681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 177.9612.2002.6900

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de animal. Longo convívio em ambiente doméstico. Súmula 7/STJ. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade.

«1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. E... ()

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Doc. 240.3220.6824.9288

683 - STJ. Agravo regimental em recurs o em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4894.4004.1200

684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 250.1061.0510.4924

685 - STJ. Direito processual penal. Homicidio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob alegação de ausência de fundamentação, excesso de prazo para a formação da culpa, violação ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o tempo de prisão dos recorrentes configura excesso de prazo injustificado, caracterizando constrangimento ilegal; (... ()

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Doc. 170.1621.9004.0500

686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Organização criminosa. Contrabando. Transnacionalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, segregados em comarcas distintas. Expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). 2. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do proc... ()

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Doc. 212.2655.5003.6200

687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Tramitação regular. Ademais, paciente condenado a pena elevada (14 anos de reclusão). Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Conforme consta dos autos, a sentença foi proferida no dia 23/3/2020, impondo ao réu a pena total de 14 anos de reclusão, e «a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 152.7957.5301.1018

688 - TJSP. Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta Ementa: Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta corrente, decorrente de desconto indevido - valor fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao principio da razoabilidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - recurso inominado provido.

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Doc. 190.3530.1005.8500

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Lesão corporal, por três vezes, no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Abalo e temor provocados nas vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Inocorrência. Incidente de insanidade mental. Ausência de constrangimento ilegal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso or... ()

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Doc. 153.9805.0019.4100

690 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Vício na qualidade. Biscoito impróprio para o consumo. Constatação de prego. Perícia. Comprovação. Consumidor. Abalo psicológico. Sentimento de repúdio e nojo. Princípio da confiança. Quebra. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Poder econômico do ofensor. Princípio da razoabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC. Vício na qualidade do produto. Biscoito. Prego. Laudo pericial. Suspeição. Preclusão. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Reconhecido.

«A existência de vício de qualidade do produto, já que em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, enquanto não se mostra adequado encontrar um prego dentro de um biscoito, dá ensejo a pretensão indenizatória. Ademais, o vício está devidamente comprovado nos autos, não havendo falar em suspeição da perita nessa seara. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Consideradas as circunstâncias fáticas, o caráter retributivo/punitivo, a reparação do dano ... ()

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Doc. 230.5010.8332.1317

691 - STJ. Processual penal agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - O feito segue trâmite razoável, já que houve emissão de parecer pelo Ministério Público, tendo havido certo atraso no julgamento do recurso em virtude de evento de força maior (pandemia de Covid-19). Atualmente, os autos se... ()

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Doc. 163.7853.5020.1600

692 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Limitação de sessões fisioterápicas por cláusula contratual em plano de saúde. Hipótese decorrente de acidente pessoal. Inadmissibilidade, por aplicação à época do inciso II do lei 9656/1998, art. 35 e do lei 8078/1990, art. 51, IV. Cláusula abusiva, na hipótese, por ofender o princípio da razoabilidade. Ausência de efeitos jurídicos, reconhecida. Custos efetivos cobertos pela cooperativa apelada. Apelo provido.

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Doc. 165.2891.8005.3600

693 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Desligamento do impetrante do Curso de Formação de Oficiais de Policia Militar. Reprovação na investigação social. Insurgência contra decisão. Inaplicabilidade do ato administrativo. Hipótese. Admissibilidade. Eliminação do candidato em decorrência de pequenas infrações acadêmicas, uma delas omitida no formulário respectivo. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Comportamento por parte do impetrante, perfeitamente tolerável. Segurança denegada em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.2815.6003.2100

694 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Configurada má prestação de serviços de empresa de telecomunicações pelo não funcionamento de linha telefônica, bem como pela indisponibilidade de serviços de INTERNET contratados, invertido ônus probatório não demonstrada pela empresa inverdade de alegações de consumidor/assinante, ultrapassado mero aborrecimento a ele provocado, forçosa indenização pelo dano moral experimentado, observado princípio da razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 197.6956.7327.0129

695 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 155.7540.7002.5300

696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. A considerável quantidade de pena que foi impos... ()

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Doc. 136.8052.8003.2000

697 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 241.1120.1344.9473

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Feito complexo. Denunciados estrangeiros. Necessidade de tradutor. Expedição de cartas precatórias. Regular tramitação da ação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos. Todavia, não raro admite-se a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que tal dilação não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo. 2 - No caso, não obstante a prisão ter se dado em 19.6.10, t... ()

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Doc. 230.2240.4839.3505

699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Cediço que, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade, o que se verifica no presente caso, em que há uma grande quantidade de agentes e delitos, tais como Lei 7... ()

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Doc. 181.5511.4016.2400

700 - STJ. Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso d... ()

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