DOC. 161.6471.3001.7500

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo na prisão. Complexidade. Cisão do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«I. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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