STJ. Habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Paciente associado ao pcc. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - É firme o entendimento de que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
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