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351 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Não cabimento. Fixação da verba honorária em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Percentual de 15% sobre o valor da causa majorado apenas em razão da interposição de recurso. Aplicação dos §§ 2º e 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido pela polícia abandonado em via pública. Pagamento somente de duas das quarenta e oito prestações contratadas. Inadimplência incontroversa. Necessidade excepcional de nova oportunidade de citação do devedor. Aplicação do princípio da razoabilidade. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.
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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rodovia administrada pelo DER. Autora atingida por pedra quando viajava no assento de passageiro de ambulância. Responsabilidade objetiva da ré. Pretendida exclusão por fato de terceiro. Descabimento. Cumulação das indenizações por dano moral e estético. Admissibilidade. Indenização devida. Redução. Necessidade, em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Mandado de segurança. Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém. Concurso público candidata que, aprovada e nomeada, não conseguiu apresentar os documentos no prazo estipulado pedido de prorrogação do prazo que foi efetivado dentro daquele originariamente previsto. Princípio da razoabilidade que deve ser empregado no caso em tela. Recurso improvido.
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357 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.
«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Candidata aprovada em concurso vestibular pelo sistema de cotas. Equívoco no ato da inscrição. Aprovação na categoria geral. Boa-fé da impetrante. Interpretação de cláusulas do edital e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamento constitucional. Princípio da razoabilidade. Incompetência do STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a controvérsia à luz do edital que rege a seleção e do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação das Súmula 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido
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362 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Oitiva de testemunha por cartas precatórias. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias. Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. II - Prazo para o encerramento da instrução penal que não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público. III - A prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Ordem de exibição de extratos bancários. Aplicação da pena de multa diária em caso de descumprimento. Admissibilidade. Viabilidade por se tratar de ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante estabelecido em face do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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365 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de manutenção da ordem pública. Despachos fundamentados. Feito com andamento dentro dos limites legais. Peculiaridades do crime apurado. Quarenta e dois acusados. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.
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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas e organização criminosa. Operação britador. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor. Dano caracterizado. Indenização. Arbitramento. Critérios. Princípio da razoabilidade. Estabelecimento em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressiva. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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368 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
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369 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Condenação. Apelo defensivo. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para homicídio simples. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Ausência de perspectiva concreta de submissão do réu a novo júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Segregação relaxada. Confirmação. Ordem concedida de ofício. Súmula 21/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o paciente já tenha sido pronunciado, deve ser mitigada a incidência do enunciado sumular 21 desta Corte de Justiça em atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto o prazo global de sua constrição - 3 (três) anos -e a desclassificação do delito para sua forma simpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa» - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.
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372 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ocorrência. Feito aguardando alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«I - Verificou-se que o feito tramita nos limite da razoabilidade, eis que teve sua instrução encerrada em pouco mais de dez meses contados da data de sua distribuição, além de estar aguardando as Alegações Finais da Defesa, o que se afeiçoa à Súmula 52/STJ, não se denotando constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.
«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -
Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. - Deve ser reconhecida a invalidade dos contratos de empréstimo consignado quando existirem indicativos de que eles tenham sido celebrados mediante fraude. - Tendo em vista a falha na prestação de serviços do réu, os valores retirados da conta da parte autora por erro oriundo de fraude devem ser restituídos. - Os descontos ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - overbooking, com reacomodação do autor em novo voo na mesma data, gerando atraso de aproximadamente 09 (nove) horas - perda do velório e sepultamento do genitor - adoção do princípio da razoabilidade que importa em majoração da verba indenizatória - sentença reformada em parte.
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376 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendação de urgência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Fundamentos para manutenção da custódia. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Réu solto. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No particular, este habeas corpus, apesar de impetrado por advogados, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido de análise dos fundamentos da custódia cautelar. 2 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 14, I, e 217-A, ambos do CP. Acórdão, que reconheceu a aplicação da modalidade tentada, com fundamento no princípio da razoabilidade. Toques íntimos. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Agravo regimental improvido.
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379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas transnacional e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line pelo Sistema Bacen-jud. Reiteração do pedido. Possibilidade Princípio da razoabilidade. Última pesquisa realizada há mais de um ano de forma que há a possibilidade de alteração da situação econômico financeira da agravada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte. CPC/2015, art. 420.
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381 - TJSP. Policial militar. Concurso. Candidato reprovado em face de elementos apurados em procedimento investigatório para coleta de informações sociais. Dados fornecidos pelo próprio interessado. Relacionamento e parentesco com pessoas envolvidas com crimes e drogas ilícitas. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente. Autor que permaneceu inadimplente enquanto desempregado. Descontos de todas as parcelas em atraso quando foi recontratado. Descontos que acabaram atingido todo o salário do autor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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383 - STJ. Administrativo. Concurso público. Concurso público. Magistratura. Pratica forense. Inscrição definitiva. Exigência no edital do certame de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos. Interpretação em consonância com o texto constitucional. Necessidade de comprovação de três anos de prática forense após o bacharelado. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 93, I.
«1. A previsão contida em edital de certame para a magistratura no sentido de que, para a inscrição definitiva, exige-se a apresentação de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, I, de modo que é necessária a comprovação de apenas três anos de prática forense após a conclusão do Curso de Direito. 2. Entendimento contrário, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Concurso público. Guarda Civil. Município de Bertioga. Reprovação na fase de investigação social. Não apresentação de certidão de quitação eleitoral. Exigência constituída após a convocação mediante retificação do edital. Formalismo exacerbado. Violação ao princípio da razoabilidade. Nulidade do ato. Critério para verba honorária. Procedência mantida. Recurso desprovido
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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento indevido de títulos, sem lastro comercial ou negocial, para protesto. Cobrança indevida. Autor que teve que promover ação para declaração da inexigibilidade dos títulos. Demonstração do prejuízo financeiro. Desnecessidade. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em conformidade com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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386 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar paciente preso em outro estado da federação, à disposição do juízo processante, há mais três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Progressão para o regime semiaberto deferida em outro processo. Ordem concedida.
1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - O Paciente, pronunciado por crime de tentativa de homicídio, em 23 de agosto de 2001, está preso cautelarmente po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalid ade e razoabilidade. Instrução finda. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Ato administrativo. Poder de policia. Município de Americana. Estabelecimento bancário. Exigência do serviço gratuito de guarda volumes antes da porta de segurança. Constitucionalidade da Lei Municipal que criou a exigência. Notórias as necessidades das medidas asseguradas pela lei. Princípio da razoabilidade. Competência do Município para legislar sobre a matéria de interesse local. Segurança denegada. Recurso improvido.
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389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud. Ausência de modificação da situação econômica do devedor. Motivação. Princípio da razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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390 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo dese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. -
Para a realização do exame de insanidade mental, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental da apelante, não bastando a simples alegação da Defesa nesse sentido. - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, sobretudo pela prova testemunhal colhida, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. - Para que o agente seja considerado inimputável é preciso verificar se ele, ao tempo da ação ou omissão, em razão de doe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
1 - Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). 2 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Tramitação regular do feito. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica presente hipótese. 3 - A demora formação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade, desde que observada a razoabilidade.
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395 - TRT3. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.
«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio em diversos processos. Verba honorária devida, independentemente do resultado. Labor do causídico eficazmente demonstrado. Redução, todavia, dos valores arbitrados em obediência ao princípio da razoabilidade, bem como para se evitar o enriquecimento sem causa, determinado, ainda, o abatimento do que já foi pago. Recurso parcialmente provido.
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação erineas. Homicídio tentado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (5), imputação de várias condutas delitivas de extrema gravidade, oitiva de diversas testemunhas arroladas, realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado, associação para o tráfico, financiamento do narcotráfico e organização criminosa. Alteração do voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do acórdão impugnado. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (10 acusados, diversas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto. Precedentes. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - No caso, trata-se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ciclista atropelada. Imprudência do condutor do ônibus. Ocorrência de danos efetivos. Fixação da indenização. Cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso parcialmente provido.
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400 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)