Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.

552 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O JULGADO RECORRIDO QUE NÃO FOI CONHECIDA PELA CÂMARA CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL QUE SE INDEFERE. CASO EM EXAME AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, art. 485, X). RAZÕES DE DECIDIR

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

554 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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555 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira

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556 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

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558 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

559 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

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560 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.

561 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A SEFAZ/RJ ANALISE A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS VINCULADA À IMPORTAÇÃO DA DRAGA GALILEO GALILEI. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

563 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo Agravante, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 290. Condomínio que é pessoa formal. Assistência judiciária gratuita prevista no CF/88, art. 5º, LXXXIV e admitida, em se tratando de pessoa jurídica. Documentos apresentados pelo Agravante que evidenciam que a tendência é de que continue a se verificar o aumento de seu passivo, tendo-lhe sido, inclusive, concedido o benefício nos autos do agravo de instrumento - Processo 0061095-89.2024.8.19.0000, o que autoriza a pretendida gratuidade de justiça, que lhe deve ser deferida e poderá ser oportunamente impugnada pelos Agravados. Provimento do agravo de instrumento.

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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora recorrido. Anterior decretação de indisponibilidade de bens do recorrido. Posterior rejeição da inicial da ação de improbidade, após sua defesa preliminar. Preclusão pro iudicato. Não ocorrência. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

566 - TJSP. APELAÇÃO.

567 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

568 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

569 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

571 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa corré - Incompetência territorial - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Foro do domicílio de um dos réus, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º, CPC/2015 - Competência relativa que é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Inteligência do CPC/2015, art. 43. Configuração da legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Instrumento contratual que fundamenta a pretensão de cobrança da parte autora que tem como parte a empresa ré, que figura no polo passivo da relação obrigacional aventada pela requerente - Mérito - In casu, restou incontroverso nos autos que o signatário do instrumento contratual lastreador da demanda (fls. 14), não tinha poderes para representar a empresa Brasil Bitcoin, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico, que pressupõe a existência de agente capaz (art. 104, I, CC) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

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572 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Custas iniciais. Recolhimento efetivado, mas com comprovação tardia. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da instrumentalidade. Precedentes do STJ.

575 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

576 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

577 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

578 - STJ. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 [CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022]. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Não configuração. Pedido que não deve ser analisado apenas do capítulo da petição inicial, mas das questões apresentadas pelas partes. Interpretação lógico-sistemática. 3. Cláusula limitativa de responsabilidade. Legalidade. Reconhecimento. Posição dominante da fornecedora que não retira a possibilidade de conhecimento e compreensão da cláusula pela distribuidora, que também se tratava de empresa de grande porte. Dolo na elaboração do item. Ausência de comprovação. Obrigação em moeda estrangeira. Admissibilidade. Conversão no pagamento. 4. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Recurso especial parcialmente provido.

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579 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

580 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

581 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCAPAZ. RESIDÊNCIA INCLUSIVA TRANSITÓRIA EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DE ORIGEM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESPERA FELIZ, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE CAPARAÓ E O ESTADO DE MINAS GERAIS A PROVIDENCIAREM O ACOLHIMENTO ADEQUADO DO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE SUA DEFICIÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS A EXERCEREM SEUS CUIDADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DO INCAPAZ PARA UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA EM BELO HORIZONTE CONFIGURA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DE ORIGEM OU NO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA TRANSITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACOLHIMENTO DO INTERDITANDO EM BELO HORIZONTE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, CONFORME INDICADO PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO FIRMADO, O QUE NÃO CONFIGURA MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 70. 4. A COMPETÊNCIA DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES DE FATO OU DE DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 43. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ORIENTA QUE A INSTITUCIONALIZAÇÃO PROVISÓRIA DO INCAPAZ EM COMARCA DIVERSA NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO INCAPAZES DEVE OBSERVAR O DOMICÍLIO DE ORIGEM DO CURATELADO, SALVO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DEFINITIVA. 2. A INSTITUCIONALIZAÇÃO TRANSI TÓRIA EM COMARCA DIVERSA NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES MUDANÇAS SUPERVENIENTES DE CARÁTER TRANSITÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43 E 50; CC, ART. 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.24.268503-0/000, REL. DES. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 03.10.2024.

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583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

584 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

585 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

586 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. I. CASO EM EXAME -

590 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

592 - TJSP. APELAÇÃO.

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593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

594 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instado pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, não cumpriu integralmente a determinação judicial. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida

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595 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora agravado. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

599 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, par. único, do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Ação ajuizada no local do domicílio da sede do banco - Autora residente em outro Estado - Determinação para emenda à inicial - Descumprimento - Ausência de justificativa para propositura da ação em local diverso do domicílio da autora - Ação ajuizada em foro aleatório, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, ainda que a causa verse sobre relação de consumo - Inteligência do §5º do CPC, art. 63 - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo nos arts. 320 e 330, §2º, do CPC, que também atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Pedido de reconsideração da decisão sem justificativa plausível, o que não foi acolhido pelo juízo a quo - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que a impediam de atender à ordem - Hipótese de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) que se amolda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento das custas finais que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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600 - TJSP. APELAÇÃO.