DOC. 269.0504.7079.5288

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido do autor. Sentença terminativa. Recurso que, inclusive, pleiteia concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor que, intimado, não recolheu as custas e não agravou da decisão. Oportunidade para recolhimento das custas iniciais descumprida. Preclusão consumativa configurada. Indeferida a petição inicial, determinado o cancelamento da distribuição. Circunstância que não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido, com observação

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