TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 3ª Vara Cível do Foro da Lapa. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, porquanto os fundamentos jurídicos da controvérsia não estarão adstritos à alegada existência ou inadimplemento do crédito cobrado, mas, sim, a toda a relação jurídica de direito material advinda do contrato em voga, especialmente porque a defesa não estará vinculada apenas à causa de pedir próxima deduzida na petição inicial, o que reforça a competência da Vara Especializada. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante
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