Peticao Inicial Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.3330.0684.0731

701 - TJSP. VOTO 40420 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c art. 485, I e IV, do CPC). Afastamento da condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1131.2102.7382

702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão de temas já decididos - in casu, o entendimento segundo o qual a tempestividade da execução deve ser aferida pelo carimbo de protocolo aposto na petição inicial e não a data da distribuição ao juiz. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 557.5618.0726.9932

703 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Gratuidade judiciária concedida apenas para o processamento da apelação - Decreto extintivo, com fundamento no - RECURSO DA AUTORA- Inadmissibilidade do pedido de reforma - Determinação de juntada de documentos para apreciação da gratuidade judiciária ou recolhimento da taxa inicial não cumprida no prazo estabelecido - Petição extemporânea requerendo dilação do prazo, sem qualquer justificativa - Cancelamento da distribuição mantido - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 713.4015.8885.4015

704 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação de recolhimento das custas processuais, pelo advogado subscritor da petição inicial, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do -Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 143.1824.1089.0500

705 - TST. Intervalo intrajornada. Diferenças de adicional noturno. Ônus da prova

«A Eg. Corte Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, ao destacar que a 1ª Reclamada fora declarada revel e confessa quanto à matéria fática e que a Agravante não trouxera aos autos provas que pudessem ilidir a presunção de verdade das alegações feitas na Petição Inicial.»

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Doc. 495.3171.6286.9312

706 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inocorrência da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido

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Doc. 441.9832.5861.2833

707 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I, e ordenou o recolhimento das custas pela autora. Impossibilidade. Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Recurso provido

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Doc. 692.5364.7012.4063

708 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO - LEI 7.347/1985, art. 2º - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1.

Nos termos do art. 2º, caput da Lei 7.347/1985, a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, competência que, embora seja territorial, possui caráter absoluto. 2. O estabelece que «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta... ()

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Doc. 255.9738.7619.4904

709 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Admissibilidade. Autor... ()

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Doc. 103.1674.7330.8600

710 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo , III, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. O sistema... ()

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Doc. 783.1679.0456.6433

711 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelo do condomínio autor, pugnando pela inversão do julgado. Recurso adesivo do réu, antigo síndico, pleiteando concessão da gratuidade da justiça, reparação moral e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Conjunto probatório que revela que as contas, relativas ao período de sindicância do réu, já foram prestadas durante a sua gestão, tendo sido rejeitadas. Eventual responsa... ()

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Doc. 860.6462.3272.5488

712 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo», figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento

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Doc. 557.1129.5080.2266

713 - TJSP. APELAÇÃO -

Corretagem de imóvel - Ação de cobrança de comissão - Sentença de improcedência - Apelo do corretor - Remuneração devida - Revelia da comitente - Presunção relativa («juris tantum») de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Ausência de elementos concretos nos autos que infirmem os fatos constitutivos do direito do corretor - Documentos que acompanham a petição inicial que constituem indícios do direito invocado - Valor da comissão de corretagem que deve ser fixado... ()

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Doc. 251.8700.1032.9689

714 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pelo autor, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Ex... ()

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Doc. 999.9392.8885.9937

715 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. E... ()

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Doc. 747.7420.0599.6361

716 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada, com exceção do tema dos juros remuneratórios. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Onerosidade excessiva não verificada. 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Tarifa cobrada somente por ocasião da contratação original. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331 e 1.255.573/RS). O encargo, no valor de R$ 650,00, representa 1,56% do crédito financiado, de R$ 41.642,57, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ. 5. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em agosto de 2021, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total (CET), com recálculo das prestações em aberto. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 323.6750.8698.3824

717 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Verificou-se dos autos - com os extratos de uma única conta bancária (fls. 234/238) - que a autora possui intensa movimentação financeira, mormente para uma pessoa que se qualificou como desempregada. Documentos juntados que, aliás, demonstram que a própria autora realiza transações com outras contas bancárias de sua titularidade, fato que evidencia a omissão de todos os seus recebíveis, justificando assim o indeferimento do benefício pleiteado. Gratuidade processual indeferida. I... ()

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Doc. 215.4185.4482.7567

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VIABILIDADE.

Recurso contra decisão que previu a distribuição do ônus da prova entre as partes nos termos do Inaplicável o CDC. As partes travaram relação jurídica civil - instrumento particular de cessão de posse de imóvel (fls. 49/51 da origem). Os autores sequer indicaram, em sua petição inicial, que sua pretensão estava embasada no CDC. Ao contrário, fundamentaram seu pedido apenas e tão somente no art. 475 do Código Civil (fl. 05 da origem). Aplicação do qu... ()

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Doc. 608.1441.4322.2811

719 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V

e VII. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO, INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I - CASO EM EXAME Ação Rescisória com objeto de rescindir sentença de procedência que foi prolatada em ação declaratória de investigação de paternidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o julgamento que a... ()

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Doc. 160.7800.0003.9300

720 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação... ()

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Doc. 866.8818.4262.2277

721 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição. Apesar do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, fato é que não foram anexados quaisquer documentos aptos a comprovar a modificação da situação financeira inicialmente assumida pelo peticionário. Vale lembrar que a concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pelo apelante foi indeferida «ab initio», decisão objeto de agravo de instrumento não provido nesta instância, com trânsito em julgado. Frente a tais elementos, indefere-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado e, portanto, determina-se o recolhimento ao final das custas do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Emenda da inicial para juntada do contrato cuja revisão é pretendida e demais documentos pertinentes, tais como extratos da conta no período dos descontos e planilha de cálculo. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 9. Inteligência do CPC, art. 139, III. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Assinale-se que não se trata de cancelamento da distribuição fundada no não recolhimento das custas e, portanto, descabida a pretendida isenção. Apelação não provida, com determinação

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Doc. 782.0009.4063.2669

722 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante ao não atendimento da determinação da emenda da inicial, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas... ()

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Doc. 954.1421.3298.8508

723 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de juntada de documentos para comprovação da gratuidade. Previamente ao indeferimento da inicial, deve ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça e, caso negado, concedido prazo para recolhimento do devido. Comprovante de endereço. Não há previsão no sistema de necessidade de apresentação de comprovante de endereço por parte da autora ... ()

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Doc. 147.3580.7001.2200

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento na origem. Decisão mantida.

«1. No caso, o termo inicial da prescrição (11/1/2003), bem como a incidência do prazo quinquenal, nos termos do , § 5º, I, são fatos incontroversos nos autos, reconhecidos pela própria agravante, que discute apenas a data na qual foi protocolizada a petição inicial. 2. Alega a agravante que a ação foi ajuizada em 9/1/2008, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Contudo, a petição inicial foi distribuída somente em 30/1/2008, conforme se verifi... ()

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Doc. 981.9014.7081.3339

725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.

Pedido de justiça gratuita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na petição inicial ficou condicionada à apresentação de documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena cancelamento da distribuição. Todavia, embora intimada, a a... ()

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Doc. 412.9754.2830.5556

726 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA NO APLICATIVO INSTAGRAM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de acesso de conta alterada e restabelecimento da conta invadida, ambas no aplicativo Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a matéria relacionada à prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pela matéria, confo... ()

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Doc. 975.0269.6911.8041

727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame - Cuida-se de conflito de competência negativo, argumentando o suscitante que, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, os processos distribuídos antes da vigência da Lei Complementar Estadual 174/2024 deveriam continuar tramitando no juízo declinante. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a alteração de competência territorial pela Lei Complementar Estadual 174/2024, que não implicou supressão de órgão judiciá... ()

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Doc. 572.9682.0664.6170

728 - TJSP. APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumid... ()

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Doc. 491.0239.1974.3563

729 - TJSP. EMBARGOS À EXCUÇÃO -

Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso dos embargantes, pretendendo a concessão da gratuidade processual ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido o benefício da justiça gratuita - Preclusão consumada - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de afastamento da determinação de reco... ()

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Doc. 602.4784.3737.2018

730 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada de digitalmente pela autora - Inteligência do , § 1º - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Exigência de solicitação administrativa prévia - Des... ()

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Doc. 957.8319.5545.0023

731 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6236.2297

732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão judicial. Alegação de prevenção de outro orgão julgador. Petição inicial. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o desembargador relator do agravo de instrumento interposto pelo impetrante que, a despeito da subsistência de prevenção de outro órgão julgador, decidiu monocraticamente o recurso. II - No Tribunal indeferiu-se a petição inicial. Esta Corte a quo, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. III - O recorrente alegou, em breve síntese, que, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento 0020337-05.2023.8.... ()

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Doc. 170.1621.9001.1200

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial. Princípio do in dubio pro societate. Exigência somente da presença de indícios. Prova do elemento subjetivo. Súmula 7. Temas como inépcia da inicial, legitimidade passiva de pessoa jurídica e contagem do prazo prescricional em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83. Cláusula compromissória não repercute nas atribuições do Ministério Público. Objeto da lide

«1. O presente feito trata de fatos que remontam ao Edital de Leilão Público de alienação de ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A empresa recorrente (Dominó Holdings S.A.) se sagrou vencedora da licitação e realizou o pagamento da quantia de R$ 249.780.612,41 (junho de 1998) pelas ações leiloadas, segundo a própria autora afirma à fl. 3530. A fim de se ter parâmetro mais atualizado das cifras, considerando-se esse valor pelo ... ()

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Doc. 297.9990.4148.5448

734 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL

Indeferimento da petição inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - , § 2º - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 221.9152.3263.3938

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que nomeou outro irmão como inventariante - Insurgência da irmã requerente - Desnecessidade de incidente para nomeação de inventariante - Petição inicial que não torna a requerente automaticamente inventariante - Irmãos na mesma hierarquia de nomeação - - Irmão nomeado que demonstrou melhores condições para exercício do cargo, ao evitar cancelamento de distribuição que se daria pelo não cumprimento, pela agravante, de ordem judicial - Decisão mantida - A... ()

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Doc. 397.7935.4754.9856

736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da petição inicial com determinação de comprovação da hipossuficiência econômica, sob pena de condenar a autora ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo da autora - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - , § 2º - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 763.4713.4148.0098

737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da petição inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo da autora - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - , § 2º - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 597.0524.8238.6280

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais. Efeito suspensivo negado ao recurso. Prolação de r. sentença indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição, a qual não foi objeto de recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 416.0962.0941.0295

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais. Efeito suspensivo negado ao recurso. Prolação de r. sentença indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição, a qual não foi objeto de recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 228.6107.8692.5684

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão saneadora. Distribuição do ônus da prova conforme disposto no , I. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausentes os requisitos previstos no art. 373, §1º, do CPC, para atribuição do ônus da prova de maneira diversa da regra geral. Embargante deve comprovar os fatos narrados na petição inicial e o embargado, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.8185.9009.5400

741 - TJPE. Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69) , o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput».- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421.

«- Instituto da alienação fiduciária em garantia que se constitui em instrumento de relevante amplitude social, ao incrementar as transações mercantis com desembaraço até para quem não possui lastro cadastral - inclusive sem os ônus adicionais de fiança ou seguro de crédito, permitindo o imediato acesso a bens duráveis, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, para obtenção de recursos necessários ao adimplemento da obrigação pecuniária; gerando empregos e imposto... ()

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Doc. 190.9250.2002.4700

742 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se a ação de retificação de registro civil deverá ser extinta sem resolução de mérito e, ainda, se estão presentes os vícios que autorizam a retificação do registro civil dos dois filhos diante do reconhecimento da paternidade inicialmente realizado pelo pai registral. 3 - Ausentes os vícios de omissão e ... ()

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Doc. 956.7364.6953.3032

743 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. 2. parte autora que, após ter o benefício da gratuidade de justiça indeferido, não efetuou o pagamento das custas processuais, em que pese a intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em di... ()

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Doc. 117.5887.7690.4929

744 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação integral da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Incabível o julgamento de extinção do processo, po... ()

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Doc. 185.2523.6074.8862

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. MULTA EXTIRPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do 2. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Nos termos do art. 486, §2º, do CPC, ... ()

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Doc. 376.6931.5865.2630

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 889.0697.3967.4745

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas dos juros relativos ao custo efetivo total do empréstimo consignado com descontos direto no benefício pago pelo INSS. Sentença que indeferiu a petição inicial porque reconheceu a falta de interesse de agir, pois incumbe à autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato questionado nestes autos e de seus respectivos pedidos. Demandante que ajuizou outras ações de forma s... ()

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Doc. 753.5786.2868.9308

748 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de doc... ()

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Doc. 966.7531.8418.5181

749 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) declaração de prescrição de dívida; ii) inexigibilidade de débito; e, iii) indenização por danos morais - Sentença de extinção, indeferindo a petição inicial, ante o não recolhimento das custas, com o consequente cancelamento da distribuição. RECURSO DO AUTOR postulando a concessão de gratuidade processual, com o regular prosseguimento da ação. Determinação para recolhimento das custas processuais iniciais, frente ao indefer... ()

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Doc. 538.5482.9899.3331

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pela requerente (arts. 290 e 485, IV do CPC). Irresignação da autora. A omissão da autora em apresentar a documentação comprobatória da hipossuficência levaria ao indeferimento da gratuidade, com abertura de prazo para o recolhimento das custas, e não ao imediato cancelamento da distribuição... ()

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