Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Extravio definitivo de bagagem. Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. responsabilidade da ré e existência dos danos morais e materiais que se tornaram temas imutáveis. Recurso dos autores. controvérsia reside na quantificação dos danos morais e dos danos materiais. desacolhido o pedido de majoração. Danos morais. No caso em comento, a bagagem foi extraviada em definitivo e a Ré deixou de prestar qualquer assistência aos passageiros que se viram sem seus pertences. Em contrapartida, figura elevado o valor pretendido pelos autores (R$ 10.000,00, para cada um) se consideradas as particularidades da situação. São poucas as informações constantes na petição inicial a respeito da situação vexatória que teriam experimentado os Autores. Considerando as máximas da experiência, fica mantido o valor estimado pelo douto juízo no montante de R$ 3.000,00, para cada autor, quantia estabelecida dentro de um critério de prudência, e atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Danos materiais. Os autores não fizeram a declaração prévia de valores à ré. Tampouco há prova concreta dos valores exatos dos bens que, por serem usados, estão sujeitos à desvalorização. Nessa toada, aplica-se a indenização tarifada de que trata os arts. 260 e seguintes do Código Brasileiro de Aeronáutica. Distribuição do ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Sentença reforma nesse ponto. Inobstante a procedência parcial da pretensão formulada pelos autores, é fato que a sucumbência deles se restringiu unicamente aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, o réu deu causa à ação e sucumbiu na maior parte do pedido. O ônus de sucumbência deve ser integralmente atribuído ao réu. No mais, e em atenção ao art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores ficam fixados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME

603 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional de carga - Carga avariada - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Hipótese em que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a avaria parcial da carga ocorrida durante o transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Nexo de causalidade demonstrado. Agente de carga contratada pela segurada que responde solidariamente com a transportadora pelos prejuízos suportados pela proprietária da carga. Seguradora que indenizou a segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. 2. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal, impondo a observância da indenização tarifada ali estabelecida. Precedentes. Julgamento não unânime nesse aspecto. 3. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Deram parcial provimento à apelação, por maioria de votos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

607 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

608 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

609 - TJSP. APELAÇÃO -

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR E EX-COMPANHEIRA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS ALIMENTANDAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS RÉS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NOVO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

611 - TJSP. USUCAPIÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. Considerando que a ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO

614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

615 - TJSP. APELAÇÃO.

616 - TJSP. -

617 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

619 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

620 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Sentença acolhendo o pedido da seguradora. Recurso de apelação da concessionária. - Incidência do art. 211 da Resolução Normativa . 414 de 2010 da ANEEL (em vigor na data do sinistro) e Módulo 9, Seção 9.1, itens 17, 18, 21 e 23 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional). - Tanto a Resolução Normativa quanto o PRODIST não deixam dúvida de que o denominado laudo de oficina ou o orçamento são documentos hábeis e idôneos para provar a origem dos danos elétricos causados a equipamentos de usuários dos serviços prestados pela distribuidora. - O laudo de oficina e orçamento que instrui a petição inicial permite concluir que o dano causado ao equipamento do segurado teve origem na energia elétrica distribuída pela concessionária. - Provada a origem elétrica do dano causado ao equipamento, a concessionária está obrigada a ressarcir o usuário do serviço ou, no caso, a seguradora, por força da sub-rogação, conforme previsto no item 21 da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST. - Somente nas hipóteses em que a concessionária provar a existência de um dos fatos descritos nos itens 21.b, 23.a, 23.b ou 23.c da Seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST é que se eximirá de ressarcir o dano elétrico. - Seguradora que não se eximiu do seu ônus probatório, tendo, inclusive, dispensado a dilação probatória, quando desistiu da produção da prova pericial de engenharia elétrica. - Sentença confirmada. - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

624 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

626 - TJSP. *EXTINÇÃO -

627 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO TERRITORIAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO.

628 - TJSP. RESCISÓRIA DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

629 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS com a incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Transmissão (TUST), Encargos Setoriais e Bandeiras Tarifárias, ante a alegação da ilegalidade da cobrança, com fundamento no CTN, art. 165, I. Sentença que indeferiu a petição inicial. Apelação. Provimento. O enunciado 625 da sumula do C. STF estabelece que controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Ademais, o C. STJ, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Hermam Benjamim, afetou a matéria com suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema 986). Precedentes Citados: 0262944-17.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA); 0206319-60.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 06/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 986 pelo C. STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação do nome do autor por débito não reconhecido por ele - Sentença que declarou a inexistência da dívida, determinando a baixa definitiva do apontamento - Banco réu que não interpôs recurso. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito não contraído por ele - Pleito indenizatório, todavia, afastado - Incidência da Súmula 385, do colendo Colendo STJ - Existência de apontamentos preexistentes ao discutido na petição inicial - Necessário que o autor demonstrasse a ilegitimidade dos apontamentos que existiam quando da ocorrência daquele que lhe teria gerado o dano moral, o que ele não fez - Indenização descabida. Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação de forma recíproca - Pretendido pelo autor a condenação da ré no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Autor que sucumbiu no tocante ao pedido indenizatório, legitimando-se a distribuição proporcional das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso provido em parte. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. O Juízo de origem determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, especialmente no tocante à apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e extinção prematura do feito; (ii) estabelecer se a determinação judicial de apresentação de documentos adicionais para concessão da justiça gratuita e confirmação da representação processual foi legítima; (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, incluindo a eventual condenação da patrona da parte autora. III. Razões de decidir O Juízo de origem constatou indícios de advocacia predatória e, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), determinou providências para aferir a regularidade da representação processual e da hipossuficiência alegada. As determinações para apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal ao cartório visam garantir a autenticidade do mandato e evitar fraudes processuais, estando amparadas pelo CPC, art. 77 e pelos Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/2024. O CPC, art. 99, § 2º permite ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, especialmente em casos de litigância predatória. A ausência de documentos exigidos legitimamente impede a concessão do benefício e justifica a extinção do feito. O comparecimento do autor ao cartório para confirmar o mandato não afasta a necessidade do cumprimento das demais determinações judiciais, sendo correta a extinção do feito pela inércia da parte na apresentação dos documentos requisitados. No entanto, a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser afastada, uma vez que a parte autora ratificou a procuração judicial, confirmando sua anuência à propositura da demanda. O cancelamento da distribuição do processo impõe ao apelante o dever de recolher os valores devidos, conforme CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais, mantendo-se, no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito são legítimos quando a parte descumpre determinações judiciais essenciais para a regularização da representação processual e da comprovação da hipossuficiência. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida e o comparecimento pessoal ao cartório são medidas válidas para coibir a advocacia predatória, quando há indícios dessa prática. 3. A concessão da gratuidade judiciária pode ser condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme o CPC, art. 99, § 2º, especialmente em demandas de massa. 4. O comparecimento pessoal do autor ao cartório não supre o descumprimento das demais determinações judiciais, justificando a extinção do feito. 5. A patrona da parte autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais quando há a confirmação da regularidade do mandato judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; Comunicado CG 424/2024; Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). Jurisprudência Relevantes Citadas: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

634 - TJSP. SENTENÇA TERMINATIVA.

635 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

636 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

637 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

638 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

639 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

640 - TJSP.

641 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

644 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

645 - TJSP. *EXTINÇÃO -

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO. -

647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

648 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Rejeição do pedido de suspensão do feito formulado com base no IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Causa que não discute inexigibilidade de débito prescrito anotado em plataformas de negociação. 2. Pronúncia de prescrição declarada de ofício na sentença. Não ocorrência. Ação ajuizada anteriormente ao decurso do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando litigiosa a obrigação, bem como, interrompendo o prazo prescricional (CC, art. 202, I). Mútuo bancário, ademais, com pagamento parcelado, torna-se integralmente exigível na data de vencimento da última prestação, quando então se inicia a contagem do prazo prescricional. 3. Sentença extra petita no ponto em que rejeita a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido não formulado na petição inicial. 4. Cessão de crédito não comprovada. Instrumento de cessão apresentado em parte, desprovido do anexo com as informações a respeito dos créditos cedidos. Documento que não é apto a comprovar que o débito em nome da autora foi adquirido pela ré. Declaração de inexigibilidade devida. Baixa do apontamento no curso da ação. 5. Sentença anulada, em parte, nos termos do acórdão, com a redistribuição da sucumbência. Recurso desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)