Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento sem recolhimento da taxa judiciária. Gratuidade processual negada por decisão confirmada pela Corte. Recolhimento não providenciado mesmo em face do julgamento do agravo. Nulidade da intimação, por dela ter constado só o nome de um dos advogados, não reconhecida. Réus que foram citados e apresentaram defesa. Impossibilidade de cancelamento da distribuição, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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352 - TJSP. Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte

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353 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento de distribuição. Agravo desprovido.

355 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconvenção. Custas. Não recolhimento. Iniciado o ofício jurisdicional. Intimação da parte para recolhimento. Necessidade. Agravo desprovido.

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADO ANTES DE QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CASO A JUSTIÇA GRATUITA FOSSE INDEFERIDA E AS CUSTAS NÃO FOSSEM RECOLHIDAS, A CONSEQUÊNCIA SERIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MÁXIME SE NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CPC, art. 290. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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358 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuições previdenciárias. Acordo sem reconhecimento de relação de emprego. Incidência. Súmula 67 da agu. As partes não estão adstritas ao princípio da congruência quando o ajuste se dá anteriormente ao provimento jurisdicional transitado em julgado, não havendo imposição legal para que as parcelas especificadas no acordo se atenham, na exata proporção, à distribuição daquelas reclamadas na inicial, e tampouco à correlação entre a incidência da contribuição previdenciária do ajuste e os respectivos títulos. Inteligência e aplicação da Súmula 67 da advocacia geral da união, dispondo que «na reclamação trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial.» recurso ordinário desprovido.

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359 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Constituição definitiva do crédito. Notificação. Exequibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução fiscal. Distribuição tardia da petição inicial. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 106. Agravo a que se nega provimento.

360 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

361 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final.

362 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias. Necessidade de comprovação, no segundo pedido de gratuidade da justiça, da mudança na situação econômica do recorrente. Hipótese em que se impõe a decretação da deserção, sem concessão de prazo para efetivação do preparo, pela falta de comprovação da mudança nas condições econômicas do recorrente.

363 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

366 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

367 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.

369 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que determina redistribuição de autos de ação proposta por servidores estaduais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do valor da causa, «individualmente considerado», em face de cada qual dos litisconsortes. Inexistência de motivos para alterar a decisão impugnada que explica e deixa claras as razões pelas quais não se entendeu excepcionalidade no cabimento do «mandamus» «substitutivo» de recurso, pela ausência de risco de lesão irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -

371 - TJMS. Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

372 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

373 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Desistência do promitente comprador. Percentual de retenção. Inicial contendo pedidos hierarquicamente subsidiários. Rejeição do principal e acolhimento do secundário. Necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Precedentes desta corte. Anterior erro material afastado. Verba sucumbencial mantida como fixada pela anterior decisão que julgou o apelo nobre. Agravo interno provido.

374 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido indenizatório moral - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, diante da distribuição de quatro ações idênticas pela autora na mesma data, contra réus diferentes, mas com a mesma procuração genérica - Não atendida a determinação para juntada de procuração especifica com firma reconhecida - Inconformismo da autora - Alegação de que a assinatura eletrônica é válida e que houve a contratação - De ordinário não há necessidade de procuração especifica ou reconhecimento de firma na procuração, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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375 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO CAUSADO POR FUGA DE CORRENTE NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DESTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.

377 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST . In casu, a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT não tratou da questão de mérito referente à responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelas verbas trabalhistas postuladas na petição inicial, tampouco da distribuição do ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ante a sua falta de fiscalização do contrato de terceirização. Nota-se que o TRT examinou apenas a preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor, tendo o Colegiado a quo, expressamente, registrado que « A efetiva responsabilidade pelas verbas trabalhistas postuladas na petição inicial é questão a ser examinada no mérito «. Todavia, eis que sequer houve interposição de recurso ordinário pela reclamada, ora agravante, a matéria de mérito referente à sua responsabilidade não foi analisada. Assim, ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST, inviável o seguimento do apelo. Agravo interno não provido.

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378 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão da impetrante à transferência de crédito acumulado de ICMS entre estabelecimentos de empresas não interdependentes. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com imposição à parte autora do dever de recolhimento das custas iniciais de distribuição (R$ 185,10 - 5 UFESPs). Insurgência da demandante exclusivamente contra a ordem de recolhimento das custas. Não acatamento. Hipótese concreta em que o pedido de desistência não foi formulado por impossibilidade de suportar as despesas com o processo, tanto que recolhido preparo recursal de R$ 814,41. Caso em apreço, ademais, em que a petição de desistência somente foi protocolada após o indeferimento da liminar postulada na petição inicial, a indicar ter havido concreta prestação de serviço de natureza forense em favor do jurisdicionado. Prevalência, portanto, do que prevê o art. 90, da Lei Processual Civil, que impõe a quem desiste da ação o dever de suportar as custas. Sentença mantida. Recurso não provido

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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS TÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO

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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

381 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FECP. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS ASSOCIADOS E FUNDAMENTAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada com arrimo na Resolução STJ 12/2009. Não juntada dos documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia na ocasião da distribuição do feito. Indeferimento liminar da petição inicial.

385 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Autor que deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais e não realizou a emenda da inicial, na forma determinada pelo Juízo de primeiro grau. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, como também julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, 321, parágrafo único e 290 c/c 102, § 1º e 485, IV, todos do CPC. Apelo do demandante, que argui a nulidade da sentença em virtude de error in procedendo, por se tratar de matéria da competência absoluta do Juizado Fazendário, nos termos do art. 29, §4º da Lei 12.153/09. Pretensão que não merece prosperar. Aplicação do CPC, art. 290. Indeferida a assistência judiciária e não tendo havido o pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que visivelmente ocorreu no caso em questão. Aplicação do Enunciado 24 do Fundo Especial - Aviso TJ 57/2010, que afasta, na hipótese de cancelamento da distribuição, apenas o pagamento da taxa judiciária. Competência de Juízo de origem. Inexistência de Juizado Fazendário naquela Comarca. Processamento e julgamento do feito que se estende à Vara Cível com competência Fazendária, devendo ser observado o rito previsto para o Juizado Fazendário. art. 2º da Resolução 385/2021 que prevê, expressamente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora no momento da distribuição da ação, havendo necessidade da concordância da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela. Error in procedendo não configurado. Sentença que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

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386 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória» - Município de Ourinhos - Discussão a respeito da regularidade do direcionamento de débitos de tarifa de água e esgoto da ligação/hidrômetro 16233 de vários exercícios a partir de 1996, já objeto de 05 (cinco) execuções fiscais arroladas na petição inicial - Sentença de procedência declarando «a inexigibilidade dos débitos estampados nas execuções fiscais de 0017473-42.2000.8.26.0408, 0014541-42.2004.8.26.0408, 0014486-57.2005.8.26.0408 e 0013275-78.2008.8.26.0408, em trâmite perante o Serviço Anexo Fiscal desta Comarca» e condenando o requerido «ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)» - Insurgência da Municipalidade - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu agravo de instrumento anterior interposto pelo autor-executado discutindo decisão proferida em uma das execuções fiscais listadas na petição inicial, cujo débito foi expressamente declarado inexigível pela r. sentença atacada (AI 2135060-47.2019.8.26.0000, rel. Des. Mônica Serrano, j. 28/11/2019, relacionado à execução fiscal 0017473-42.2000.8.26.0408) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Citação infrutífera. Intimação da Fazenda Pública. Termo inicial da suspensão automática prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição afastada. Entendimento contido no Resprepetitivo Acórdão/STJ.

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja averbado, no assento da matrícula de 58.883 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca, o ajuizamento do presente feito, com identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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389 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Substituição tributária. Fornecimento de combustível de aviação a revendedor atacadista/distribuidor. Obrigatoriedade de recolhimento de ICMS-st. Auto de infração. Ilegitimidade do secretário de estado. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Solicitação de emenda à petição inicial. Modificação da competência. Impossibilidade.

390 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338/TST, I na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da Lei Complementar 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no CLT, art. 818, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o « reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. « VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o Lei Complementar 150/15, art. 12. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, «c», da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade «a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 4Acórdão/STF para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

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392 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista contra o município de Mogi Guaçu. Cobrança de FGTS e multa por rescisão contratual. Distribuição para a Vara Cível da comarca com posterior determinação de remessa ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da mesma comarca. Emenda da petição inicial com alteração do valor da causa e, depois, remessa dos autos a Vara Cível da Comarca. Possibilidade. Inteligência do parágrafo 2º do Lei 12153/2009, art. 2º. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de valor excedente a 60 salários mínimos. Competência do Juízo suscitante, para apreciar e decidir a espécie.

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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. FALTA DE DECISÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DO BENEFÍCIO .NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

395 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, a mesma quedou-se inerte, ensejando o indeferimento da justiça gratuita, ausente oportuno recurso. Desse modo, não há justificativa para a alvitrada nulidade do julgado, pois a ação não merecia prosseguimento. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas iniciais correspondentes. Apelação provida em parte.

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396 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ajuizada pelo apelante em face da instituição bancária recorrida, por inobservância das determinações judiciais, nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. O Juízo de origem também indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença deve ser anulada por indeferimento indevido da petição inicial, diante da alegada desnecessidade de juntada de documentos complementares;(ii) estabelecer se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se a ausência do preparo recursal caracteriza deserção. III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A apelante foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua alegada condição de insuficiência financeira, mas não atendeu à determinação, tampouco recolheu o preparo recursal dentro do prazo, configurando deserção (CPC/2015, art. 1.007). A ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação de impossibilidade financeira, impede o processamento do recurso, pois a gratuidade da justiça não pode ser utilizada para desobrigar aqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais. O cancelamento da distribuição do processo, em razão do não pagamento das custas iniciais, sujeita o apelante ao recolhimento do valor correspondente ao cancelamento do feito, conforme disposto no CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há indícios concretos de capacidade financeira do requerente, cabendo-lhe comprovar sua hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa aceita pelo juízo, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. O cancelamento da distribuição do processo por não pagamento das custas iniciais impõe ao autor a obrigação de recolher os valores devidos, conforme CPC, art. 290 e legislação estadual pertinente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 99, § 2º, e 1.007; Lei 17.785/2023, art. 2º; Provimento CSM 2.739/2024

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397 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Necessidade de exaurimento das vias jurisdicionais antecedentes. Não conhecimento. Indeferimento de petição inicial de writ. Ausência de peça essencial ao ajuizamento da ação. Necessidade de complementação. Irregularidade sanável. Prisão preventiva. Suficiência da custódia domiciliar. Análise atual do risco que funda a medida gravosa. Modificação do panorama processual. Reavaliação.

398 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes. Recurso improvido

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399 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

400 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o órgão julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação. 2. Na hipótese, considerando-se o pedido expresso formulado pelo autor na petição inicial para a condenação solidária da segunda ré, em análise aos fatos narrados, foi esta condenada de forma subsidiária. 3. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, uma vez que a solidariedade abrange a subsidiariedade, sendo esta menos gravosa à parte, não extrapolando, portanto, os limites da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.

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