Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Situação excepcional que supera a competência comum da Segunda e Terceira Subseções para julgamento de ações fundadas em falha na prestação de serviço (art. 5º, 1º, da aludida Resolução) com relação à corré-apelante. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

464 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa autorização de internação emergencial. Prazo de carência. Improcedência do pedido. Provimento parcial do recurso. I - Caso em exame: 1. No caso em análise, o autor diagnosticado com câncer no intestino teve negada a autorização para cirurgia, ante a necessidade de cumprimento dos prazos de carência. A tutela foi indeferida, contudo, o quadro clínico se agravou e houve distribuição por dependência de outra ação, no plantão judiciário, quando foi deferida a tutela para autorizar a internação, em razão do risco de aguda insuficiência renal. 2. A petição foi juntada aos autos, mas não houve distribuição por dependência e a operadora do plano compareceu espontaneamente nos autos, informando o cumprimento da tutela. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo do médico assistente não apontava urgência cirúrgica. II - Questão em discussão: 4. Aferir a regularidade da ampliação cognitiva apresentada em forma de ação a ser distribuída por dependência, porém, acostada aos autos como se fosse um simples requerimento. 5. Analisar a legitimidade da negativa do atendimento médico, em razão da carência contratual, bem como se tal situação é apta a ensejar indenização por danos morais, tal qual deduzida na inicial. III - Razões de decidir: 6. Petição, com pedido de distribuição por dependência, que veio aos autos antes da citação e, portanto, tem natureza jurídica de emenda à inicial, com aptidão para ampliar a cognição, mediante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 7. No mérito, em se tratando de situação de urgência, há obrigatoriedade da cobertura do atendimento, ainda que esteja vigente o prazo de carência. 8. Certamente, o laudo com pedido de avaliação pré-operatória não pode ser examinado isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos apresentados, em especial, a declaração da médica plantonista do Hospital credenciado, que comprova o caráter emergencial da internação, ante o risco de complicações maiores e insuficiência renal aguda. 9. Danos morais configurados. Indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e em sintonia com a média de precedentes assemelhados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188 e CPC, art. 277, CDC, art. 4º, I, Lei 9.656/98, arts. 12, II, «a», 35-C, I, STJ, Súmula 597. Jurisprudência relevante citada: 0219196-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 13/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0033532-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 28/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0050775-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - MUDANÇA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Despacho de mero expediente. Legitimidade extraordinária de sindicato. Impulso oficial. Ausência de decisão. Irrecorribilidade. Inadmissibilidade do recurso. Negativa de seguimento. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores públicos municipais contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de vencimentos, que determinou a juntada de documentos pessoais da parte representada. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível impugnar, por meio de agravo de instrumento, despacho que, à luz da alegada legitimidade extraordinária de sindicato, apenas determina diligência para a regularização da petição inicial. III. Razões de decidir: 3. O despacho atacado configura mero impulso oficial, sem conteúdo decisório, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei. 4. Despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC". 5. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 6. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. IV. Dispositivo: 7. Recurso não conhecido. Negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Tese de julgamento: 1. Nos termos do CPC, art. 1.001, não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, que apenas determina diligência para regularização da petição inicial, por ausência de conteúdo decisório. 2. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 3. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III e 1.001.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJSP. VOTO 41509 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BOLETO QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. 1.

472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

473 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321 e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC - Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Condenação da parte autora em custas processuais - Cabimento - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - TRATA-SE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA POR VAGNER BENEVENUTO CELLINE, COM PLEITO LIMINAR, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO, ARGUMENTANDO QUE REQUEREU, AO CHEFE DA SERVENTIA, CERTIDÃO, MEDIANTE O DIREITO DE PETIÇÃO, E QUE TAL PLEITO NÃO LHE FOI ATENDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DUPLICIDADE - SEM RAZÃO - CORRETAMENTE INDEFERIDA A INICIAL POR DUPLICIDADE, POIS O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO EM 19/12/2023, TEM POR OBJETO E FUNDAMENTO O MESMO DE OUTRO MANEJADO PELO MESMO IMPETRANTE DE 0104500-15.2023.8.19.0000, DISTRIBUÍDO TAMBÉM EM 19/12/2023, A ESTA 6ª CÂMARA CRIMINAL, SENDO CERTO QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUESTÃO, JÁ HOUVE DESPACHO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

477 - TJRJ. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII e §1º do CPC, objetivando rescindir sentença homologatória de partilha amigável em inventário. Ação Rescisória distribuída à Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Madureira que reconheceu a competência das Câmaras de Direito Privado. Sentença que o Autor pretende ver rescindida que é passível de ação anulatória, sendo, por isso, inadmissível a ação rescisória. Inteligência do art. 966, § 4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 330, III c/c art. 968, §3º do CPC. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

479 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC. 1. Novo contrato firmado pela autora, trazido aos autos pelo banco em contestação e não impugnado em réplica pela parte interessada, que segue sendo regularmente descontado em folha de pagamento. 2. Seguro prestamista. Sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista. Tarifa que não foi questionada pela autora na petição inicial. Questão extirpada da sentença, pois ultra petita. 3. Danos morais. Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Redistribuição das verbas de sucumbência. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

481 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

482 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória de bem imóvel. Tutela inibitória. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria. Intempestividade reconhecida. Pedido de tutela inibitória para que a associação demandada se abstivesse de impedir o acesso ao imóvel. Pretensão que fora indeferida em pronunciamento anterior, por entender não estar evidenciado até o momento que prepostos da autora tenham sido impedidos de acessar o imóvel objeto da ação. Emenda da petição inicial espontaneamente apresentada com a finalidade de consolidação dos fatos e do direito que não é capaz de ensejar a rediscussão a respeito do indeferimento da tutela de urgência. Matéria que fora objeto de recurso anterior, distribuído à C. 5ª Câmara de Direito Privado (processo 2009610-84.2025.8.26.0000), em que a parte agravante manifestou a desistência, justificada na perda de objeto. Apesar da distribuição por prevenção àquela C. Câmara, este recurso foi redistribuído livremente perante esta E. Segunda Subseção de Direito Privado, diante da competência preferencial em razão da matéria (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013). Não fosse a intempestividade, o presente recurso não comportaria conhecimento sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

484 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

485 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Recurso de apelação em Ação de Reparação por Danos Morais. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Competência para o processamento e julgamento de recursos que é definida pelo pedido formulado na petição inicial da ação (art. 103, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Pretensão da demanda que se refere a responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertinente à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmara). Resolução 623/2013, art. 5º, I.29, deste Colendo Órgão Especial. Precedentes. Conflito procedente, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME:  

488 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Contrato de financiamento. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Irresignação autoral. Instância de origem que deixou de observar o regramento delineado no CPC, art. 321, segundo o qual, «o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Imediata prolação sentencial quando ainda pendente de apreciação o requerimento autoral de inversão do ônus probandi e de realização de perícia contábil. Ausência de saneamento do feito (CPC, art. 357), em cujo âmbito deveria o Juízo de 1º grau, dentre outros, «delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos» (inciso II) e «definir a distribuição do ônus da prova» (inciso III). Encerramento prematuro do feito, notadamente em violação aos Princípios da Cooperação e da Vedação à Decisão Surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Error in procedendo. Anulação do decisum que se impõe, com a retomada do iter processual em 1º grau. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

493 - TJSP. VOTO 28475 AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO OBREIRO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - OBREIRO QUE JÁ ESTAVA APOSENTADO À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTÍCIA DA APOSENTADORIA TRAZIDA PELA INSS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÍTIDA PRETENSÃO AUTORAL DE REEXAME DA MATÉRIA - FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO CPC, art. 966 - AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA EVITAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, C/C 330, III, DO ATUAL CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

495 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

496 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

497 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

498 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

499 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

500 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)