Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA

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502 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO

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503 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO -

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504 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO -

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505 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original» . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio.» Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...].» Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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506 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada à norma do CLT, art. 791-A, § 3º, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação (má aplicação) do CLT, art. 791-A, § 3º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - A controvérsia recursal gira em torno da interpretação a ser emprestada à norma CLT, art. 791-A, § 3º (introduzida pela Lei 13.467/2017) , tendo em vista que o TRT, pelo acórdão recorrido, condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios porque os pedidos não alcançados pelos efeitos do acordo judicial homologado em sentença pelo juízo de 1º grau foram deferidos em montantes inferiores aos indicados como devidos na petição inicial. 2 - O TRT, ao fundamentar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, adotou (trecho transcrito) o entendimento de que « a parte devida aos procuradores da reclamada passou a ser fixada sobre o montante indeferido da petição inicial, a partir de regular liquidação dos pedidos « (fl. 686). 3 - Contudo, de acordo com o CLT, art. 791-A, § 3º (introduzido pela Lei 13.467/2017, « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários «. De outro lado, o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC preconizam que « Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários «. 4 - Interpretando as referidas normas, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico, não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Isso porque, como também tem decidido esta Corte Superior, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar o valor da condenação, não podendo igualmente servir de parâmetro para apuração de eventual sucumbência recíproca. 5 - A reforçar esse raciocínio, cumpre mencionar a diretriz traçada pelo STJ na edição da Súmula 326 daquela Corte, segundo a qual, « Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Há julgados de Turmas do TST. 6 - A parte reclamante, portanto, deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

508 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

509 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA -ALTERAÇÃO - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DEJURISDIÇÃO DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO

510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

511 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Segurado da autora que, embora não figurasse no cadastro da ré como titular da unidade consumidora na qual se encontravam os equipamentos eletroeletrônicos danificados, era usuário e ocupante do imóvel. Preliminares de prescrição e de inépcia da petição inicial que também não comportam acolhimento. Teses de ilegitimidade passiva, por suposta ausência de comprovação da falha, e de cerceamento do direito de defesa, que se confundem com o mérito. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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512 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Gratuidade da justiça indeferida na sentença - Recurso processado com gratuidade, na forma do art. 98, parágrafo 5º do CPC - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Alegação de que o CPC e o Estatuto da OAB não exigem tal formalidade - Não acolhimento da alegação - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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513 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DIAMANTINA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME -

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514 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

515 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

516 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

517 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES 1 -

519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

520 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE SIMULAÇÃO A TÍTULO DE AGIOTAGEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO QUE ESCLARECE QUE AS PARTES NEGOCIARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POR MEIO DOS QUAIS ELE ENTRAVA COM O CAPITAL E O EMBARGANTE COM A AQUISIÇÃO E REVENDA DOS IMÓVEIS, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. EMBARGANTE QUE DECLINOU DA PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA DA REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. 2. NORMALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO INFIRMADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA NA FORMA COMO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE OBTER O RECONHECIMENTO DE EXCESSO EM OUTRO MONTANTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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521 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Apelação - Autor que requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou a dispensa de recolhimento das custas e despesas processuais, ante a previsão do CPC, art. 290 - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Juízo que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício - Descumprimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Cancelamento da distribuição que leva à desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, contudo - Entendimento do STJ e desta Corte - Necessidade de recolhimento das custas em caso de repropositura da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 434, CAPUT, AS PROVAS CONTEMPORÂNEAS À PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER COM ELA APRESENTADAS SOB PENA DE PRECLUSÃO, EXCETUANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE DELES SE CONHECER OU SE TORNAREM DISPONÍVEIS APENAS POSTERIORMENTE, RECAINDO SOBRE A PARTE O DEVER DE COMPROVAR TAL CIRCUNSTÂNCIA (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). ÁUDIOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POSTO QUE APRESENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A JUNTADA ERA INVIÁVEL NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CHAMADA PROVA SURPRESA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE PROPÔS AÇÃO DE CONHECIMENTO, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE TUST E TUSD E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS QUE NÃO REPRESENTAM EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

525 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.

526 - TJSP. PROCESSO

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527 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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528 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento tirado em ação de imissão na posse cumulada com cobrança com pedido de liminar. Recurso inicialmente distribuído à 2ª Câmara da Seção de Direito Privado e que, redistribuído a 29ª Câmara, gerou a suscitação de dúvida. Ação em que se pleiteia a imissão na posse de bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Matéria vinculada à Seção de Direito Privado, Subseção I (1ª à 10ª Câmaras). Competência recursal determinada pelo conteúdo da petição inicial, sendo irrelevante o negócio jurídico que anteriormente envolvia o bem. Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento 63/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente. Fixação da competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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529 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.

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530 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado.  I. Caso em Exame  1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de exoneração de despesas condominiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marineide Maxima de Carvalho contra Residencial Serra Dourada II. 2. A questão envolve a conexão com execução de título extrajudicial referente às mesmas despesas. .II. Questão em Discussão  3.  A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de exoneração de despesas condominiais, considerando a conexão com a execução de título extrajudicial e a definição do juízo prevento, tendo em vista a ordem dos despachos iniciais ou a distribuição das ações. III. Razões de Decidir  4. A causa de pedir das ações de exoneração e execução de título extrajudicial é a mesma, configurando conexão nos termos do CPC, art. 55. 5. Possibilidade de decisões conflitantes que igualmente recomenda a reunião dos feitos. 6. Constatada a necessidade de reunião dos feitos, A prevenção é do juízo onde houve a primeira distribuição da petição inicial, conforme CPC, art. 59, sendo o Juízo suscitado o prevento. IV. Dispositivo e tese  7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. Reunião de ação de exoneração e execução de despesas condominiais ante a conexão e a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Prevenção do juízo onde ocorreu a primeira distribuição.» _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. E 55, 58, 5966, II

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531 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

532 - TJSP. APELAÇÃO -

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

536 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

537 - TJSP. APELAÇÃO.

538 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

539 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO PRÉVIO.

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540 - TJSP. VOTO 41137 TAXA JUDICIÁRIA.

541 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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542 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

543 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

544 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de cumprimento contratual com pedido subsidiário de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico e tutela antecipada de urgência - Decisão saneadora que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelos réus, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual, inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa. Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pelo corréu Nilton - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Recurso desprovido neste ponto. Inconformismo no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e inépcia da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recurso não conhecido nesses pontos. Inconformismo no tocante à suposta redistribuição do ônus da prova - Inocorrência - Decisão recorrida que não redistribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (CPC/2015, art. 1015, XI), mas limitou-se a consignar que «caberá a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I e II, do CPC» - Recurso não conhecido nesse ponto. Inconformismo no tocante à rejeição da impugnação ao valor da causa - Valor atribuído à causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte (CPC/2015, art. 291 e 292, § 3º) - Decisão recorrida que se equivocou ao considerar que a «pretensão do autor não é a reversão para si dos valores envolvidos na compra e venda das rés, mas sim, repita-se mais uma vez, o cumprimento do contrato celebrado com os primeiros réus» - Petição inicial que é bastante clara no tocante ao pedido de condenação da parte contrária «ao depósito do total de R$ 2.600.000,00, incluindo correção monetária e juros de mora desde a citação, deduzindo os valores depositados em juízo» - Recurso provido nesse ponto, com observação. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

548 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

549 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D.