STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido que determinou a redução da penhora sobre o faturamento mensal determinando no percentual de 5%. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
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