DOC. 155.1032.2004.3100

STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações e falsidade ideológica. Recurso de apelação. Indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento. Causídico que assumiu o patrocínio da causa quando o processo já estava incluído em pauta. Apresentação de sucessivos substabelecimentos de poderes e atraso na devolução dos autos. Propósito protelatório. Cerceamento de defesa inexistente. Denegação da ordem.

«1. Admite-se o adiamento da sessão de julgamento da apelação quando comprovada a plausubilidade dos motivos que ensejaram o pedido. Precedentes.

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