TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -
Demanda fundada em suposta inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Decisão que determinou à parte autora que emendasse a petição inicial para: «tornar clara a causa de pedir, informando expressa e objetivamente se houve relação jurídica entre as partes ou se impugna apenas o valor objeto de cobrança. Em caso de impugnação ao valor objeto de cobrança (em relação jurídica existente), deverá indicar, especificamente, a razão pela qual o entende indevido e/ou comprovar o pagamento do débito em discussão» - Possibilidade - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - Considerando que a autora alega inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes e afirma ter mantido relações jurídicas com o banco réu e estar adimplente, justificável é a determinação do magistrado para que a autora comprove o pagamento dos débitos referentes à relação que a recorrente reconheceu - Não cumprimento das providências determinadas pelo Juiz, compatíveis com a natureza da presente ação - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso improvido
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