Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 7

STJ Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falência da empresa ré decretada após o ajuizamento da ação e ainda não efetivada a busca. Sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Cabimento da conversão da busca e apreensão em restituição, em conformidade com o princípio da economia processual. Decreto-lei 911/1969, art. 7º e Lei 11101/2005, art. 85. Ação que deve prosseguir contra a massa, representada pelo síndico. Extinção do feito prematura torna nula a sentença, devendo esta ser afastada para que outra seja proferida. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e sentenciamento do feito. Recurso provido para estes fins. Mais detalhes

STJ Falência. Alienação fiduciária. Contrato. Possibilidade da massa optar pelo cumprimento do contrato. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45, art. 43. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão com conversão em depósito. Decretação superveniente de falência da devedora. Irrelevância. Continuidade da ação. Desnecessidade de pedido para restituição da coisa no juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, Inaplicável. Decreto-lei 911/69, art. 7º. (Cita doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos). Mais detalhes