Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.0700.5000.0200

551 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. O Ministério Público alega que ante a inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ), promoveu a instauração de inquérito civil mediante solicitação para apuração das denúncias feita pelo Deputado Estadual Paulo Ramos. Com efeito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7533.8488

552 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Intimação necessária. Configuração de prejuízo na hipótese. Nulidade do acórdão. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na , em face de educadores sociais lotados no Centro de Socio educação - Cense I de Londrina/PR, em razão da prática de agressões físicas e psicológicas contra adolescentes internados junto àquela instituição. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de recebimento da petição inicial que também hav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.9217.1363

553 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Pedro Henrique Barros de Paula, denunciado por tráfico de drogas, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recorrente alega nulidade processual, argumentando que a concessão de vista ao Ministério Público após a defesa prévia viola o princípio do contraditório e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a concessão de vista a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1663.6626

554 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Rescisão por inadimplência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mantendo a rescisão de acordo de não persecução penal habeas corpus, (ANPP) por inadimplência do recorrente. 2 - O recorrente alega que a rescisão do ANPP ocorreu sem pedido expresso do Ministério Público, sustentando que vinha cumprindo as cláusulas do acordo. 3 - O Ministério Público estadual, em diversas manifestações, condicionou a validade do ANPP ao pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7182.8100

555 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Menor. Interesse de menores. CPC/1973, art. 82, I.

«Havendo interesse de menores, ainda que indiretamente, deve ser ouvido o Ministério Público como «custos legis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1565.0000.0900

556 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.

«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4000.9300

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/1973, art. 499.

«1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (). 2. Cuida-se de ação civil pública proposta por associação constituída a menos de um ano, requisito mínimo na legislação para a interposição da inicial, conforme assentado nas instâncias ordinárias. 3. Impossibilidade de intervenção do Ministério Público, pois não ostenta a qualidade de parte e não participou como custos legis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8001.9000

558 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público Estadual.

«1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (, I, f). Precedentes específicos da Primeira Turma. 2. A simples instauração de procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade em concurso público promovido por sociedade de economia mista não configura a automática atribuição do Ministério Público Fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.4464.8463.8409

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO (MONITÓRIO) E AÇÃO DE IMPROBIDADE, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NECESSÁRIA.

Suspensão da ação monitória até o desfecho da ação de improbidade, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Contrato administrativo que vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual, em sede de ação de improbidade administrativa, com alegação de possíveis formação de cartel, fraudes em licitação e sobrepreço. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.0664.6950.0648

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Inclusão do núcleo familiar em programa de «orientação, apoio e acompanhamento temporário; em programa de bolsa-alimentação», matrícula e permanência em escola e em programa de moradia. Sentença de procedência, condenando o Município do Rio de Janeiro à manutenção do núcleo familiar no cadastro do Programa «Casa Verde e amarela» (Minha Casa Minha Vida). Insurgência do Réu. Legitimidade passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes da fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.2300

561 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Requisitos. Finalidade. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«... A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art. 129, inciso III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». Sob este prisma vale destacar o disposto no § 1º do : «§ 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1378.0472

562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória. 2 - Assim, por não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0650.0000.0000

563 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Ministério público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 850. Processual civil e constitucional. Cabimento para a veiculação pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Interpretação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único em face da disposição na CF/88, art. 129, III. Repercussão geral configurada. Lei 8.036/1990, art. 20, I, II, IX e X. Medida Provisória 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 850/STF - Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no , parágrafo único.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade da Lei 7.347/1985, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.2875.1089.2026

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o entendimento do STJ, nos autos da ação civil pública, o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público ao qual se acha vinculado o Ministério Público (Tema 510). - Conforme tese fixada pelo STJ (REsp . 1.253.844/SC - Tema Repetitivo 510) sobre a matéria, a isenção do pagamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público não pode impor ao perito o exercício gratuito de seu ofício, de modo que, se aplicando por analogia a S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5003.8900

565 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição pelo Ministério Público Estadual. EResp1.256.973/RJ. Entendimento não aplicável ao caso vertente. Órgão ministerial de estado-membro que não figura como parte. Evidente ilegitimidade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Nos autos do EREsp 1.327.573/RJ, a Corte Especial deste Areópago conferiu ao órgão ministerial de estado-membro ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Superior Tribunal de Justiça, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1010.5800

566 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. II - Todo este poder conferido ao Ministério Público não impede que este possa recorrer ao Judiciário para fins de requerimento de diligência a este Poder. III - Contudo, é condição sine qua non para o deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público, em detrimento do seu próprio poder requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7302.6700

567 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Oferecimento com base em atos investigatórios realizados pelo MP. Possibilidade. CPP, art. 41.

«Não há ilegalidade nos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos a fim de instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento da denúncia. A atuação do órgão Ministerial não é vinculada à existência do inquérito policial - o qual pode ser eventualmente dispensado para a proposição da ação penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7194.5200

568 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

«O Ministério Público tem, nos termos da , a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.5226.6798.3750

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS. -

Conforme entendimento do STJ, nos autos da ação civil pública o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público ao qual se acha vinculado o Ministério Público (Tema 510).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7385.4900

570 - STJ. Ação civil pública. Fundamento em inconstitucionalidade de lei. Eficácia «erga omnes». Controle de constitucionalidade «incidenter tantum». Admissibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, arts. 5º e 16.

«O novel , III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.7582.9000.0900

571 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.

«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7232.2800

572 - STJ. Multa. Competência. Multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/67), compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente a pena de multa, imposta em processo criminal (). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.7582.9000.1400

573 - STJ. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Ministério público. Honorários advocatícios.

«I - «O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé» (REsp. 168569-SP/Garcia). II - Precedente do STJ. III - Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7042.1100

574 - STJ. Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.0400

575 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Embargos de divergência. Questão jurídico-litigiosa de natureza tributária. Taxa Municipal. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º e 6º. Lei 8.625/93, arts. 25, IV, e 27, I.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de taxas cobradas por serviços públicos. Demais, predita ação vincar-se-ia como ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2000.0600

576 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do tce que determinou a extinção e arquivamento da representação promovida pelo Ministério Público de contas.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro consubstanciado em acórdão 2807/2015, que determinou a extinção e arquivamento da representação 201400047000978, por ele (MPTCE/GO) promovida para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório 2210000470000765, relativo a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6001.2400

577 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. (mpt). Ação civil pública. Jornada extraordinária. Supressão do. Descanso semanal remunerado. Cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde. Nr-32. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do , «c», ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0006.1100

578 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.

«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. 2. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 3. No caso concreto, foi formulado o pedido de arquivamento no mesmo dia da propositura da queixa crime, o que afasta a inércia do Ministério Público, fazendo desaparecer o espaço pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2007.6100

579 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Taxa de Limpeza e Conservação Pública. Leme. Ilegalidade e inconstitucionalidade constatadas. Hipótese em que a base de cálculo desta taxa é a mesma do imposto. Taxa inespecífica e indivisível, e não «uti singulis», como se exige (CTN, art. 77). Iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inadmissibilidade da cobrança desta taxa. Legitimidade ativa do Ministério Publico na defesa de interesses difusos e coletivos, bem como individuais homogêneos. Legitimidade passiva do ente Público Municipal. Ação civil pública que não é utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, quando a arguição de inconstitucionalidade é lançada apenas incidentalmente. Procedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade de Leme improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8003.9600

580 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Ação julgada improcedente, e condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Ministério Público que nada mais é do que a representação do exercício do estado. Hipótese, todavia, em que operada a decadência da ação rescisória. Processo extinto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.4700

581 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Precedentes da 2ª Turma. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«In casu, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direito individual ao recebimento de medicamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7963.8000.2600

582 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.5800

583 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.

«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.» Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.4400

584 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reposicionamento da turma sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XXII. CDC, art. 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de «leasing» atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7074.9700

585 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste de prestação. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85. Lei 8.625/93.

«A parla de particularizados interesses dos mutuários, vicejadas cláusulas diferenciadas de reajustes, conforme a sua renda familiar, não se revela a legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público Estadual para promover Ação Civil Pública, vindicando direitos não contemplados nas suas funções estabelecidas em lei. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7360.8400

586 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Via adequada. Suspensão da cobrança de pedágio. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. CF/88, art. 150, V. Lei 9.277/96, art. 1º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d». Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«A ação civil pública é via adequada para o Ministério Público pleitear a proteção do direito do cidadão de transitar livremente por rodovia federal, sem pagar pedágio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.9000

587 - STJ. Ministério público. Ação penal pública. Poderes investigatórios. Lei Complementar 75/90, art. 8º.

«A Lei Complementar 75/90, em seu art. 8º, IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, «realizar inspeções e diligências investigatórias». Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inc. I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inc. II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inc. IV).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.1200

588 - TJMG. Ministério Público. Existência de interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção. Súmula 189/STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público somente é obrigatória nos casos previstos em lei, ou seja, em mandados de segurança, ações constitucionais e causas em que há interesses de incapazes, extraindo-se da interpretação extensiva da Súmula 189/STJ ser dispensável sua intervenção nas causas em que se discutem interesses patrimoniais da Administração Pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.6900.2000.0500

589 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 7.347/1985, art. 20.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário. Recurso improvido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.8549.2307.2651

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

com objetivo de que o Município promova a criação de cargos e nomeação de psicólogos e assistentes sociais escolares, através de concurso público para prevenir a violência escolar. Recurso manejado pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a tutela pretendida. Sentença superveniente. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do , III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.0382.8142.1793

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ DANIELE DE SOUZA FLOR E POR SEU FILHO, O MENOR IMPÚBERE, JORGE DANIEL FLÔR VIEIRA. NAS RAZÕES RECURSAIS, ENTRE OUTRAS TESES, FOI ALEGADA A NULIDADE INSANÁVEL DO FEITO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 279), UMA VEZ QUE UM DOS RÉUS/OCUPANTES DO IMÓVEL É MENOR E NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO, NOS TERMOS DO art. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE FATO, COMPULSANDO O FEITO, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO FOI INTIMADO PARA INTERVIR, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET PARA OFERECER PROMOÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FOI OBSERVADA, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7264.3400

592 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.9300

593 - STF. Carta rogatória. Emissão pelo Ministério Público. Inadequação. CPC/1973, art. 202.

«Não se harmoniza com a ordem jurídica pátria, carta rogatória emitida pelo Ministério Público -»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7369.3000

594 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Sucumbência do Ministério Público. Hipótese de má-fé.

«O Ministério Público não está sujeito a pagar as verbas sucumbenciais, senão quando age com má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.1900

595 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A questão controvertida no presente recurso refere-se à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil pública, que busca a defesa de direitos individuais homogêneos. A Constituição Federal, em seus artigos 127 e 129, estabelece caber ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, in verbis: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, ess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.7001.0300

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da pena de perda de cargo a membro do Ministério Público. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.1775.8026.0779

597 - TJRJ. Fazenda Pública. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença denegatória da ordem. Comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de produtos que contenham Moduladores Seletivos de Receptores Androgênico. O tipo de insumo farmacêutico ativo em questão não foi avaliado e aprovado pela ANVISA quanto à sua eficácia e segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.2100

598 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o , III, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7211.6300

599 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Concurso Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, arts. 37, II e 129, III.

«O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os princípios de acessibilidade, legalidade e moralidade. Trata-se de interesses transindividuais de categoria ou classe de pessoas e de direitos indivísiveis e indisponíveis, de toda coletividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0005.2500

600 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito administrativo. Legitimidade coletiva do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, II, III e IX e § 1º. Relevância constitucional da atuação coletiva do parquet na defesa do interesse público. Vedação à representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Inaplicabilidade. Excepcionalidade das restrições à legitimidade coletiva do ministério público. Legitimidade também conferida a qualquer cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII). Necessidade de fortalecimento do sistema de controle da administração pública. Precedentes do plenário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 42, § 10. CF/88, art. 70. CF/88, art. 74, II. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CDC, art. 103.

«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações