Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.6907.5626.8445

701 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Em audiência de custódia, o Ministério Público manifesta-se pela concessão de liberdade provisória. Magistrado converte a prisão em flagrante em preventiva, fundamentadamente. Alega-se decretação de custódia cautelar de ofício. Decisão judicial adequadamente fundamentada que impõe medida cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público não constitui atuação de ofício. Magistrado não está, d.v. adstrito ao entendimento externado pelo Ministério Público ou pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0007.2700

702 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a menor. Ilegitimidade. Precedentes da segunda turma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1436.5455

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Fazenda Pública a que o Ministério Público ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5614.9566

704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus suspensão condicional do processo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por injúria qualificada, com pedido de suspensão condicional do processo recusado pelo Ministério Público. 2 - O Tribunal de Justiça negou a ordem de, justificando a recusa do Ministério habeas corpus Público em ofertar a suspensão condicional do processo com base na ausência dos requisitos legais e na orientação de evitar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9425.2000.0000

705 - STF. Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.

«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, «c». 2 - Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3 - Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.9400

706 - STJ. Violência doméstica. Lei Marina da Penha. Medida protetiva. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 19.

«O Ministério Público tem legitimidade para requerer medidas protetivas em favor da vítima e seus familiares. (...). Nesse caso, podemos concluir com certa facilidade que o Ministério Público, caracterizada a violência no âmbito doméstico, é o legítimo titular da proposição da medida protetiva, conferida com o intuito de manter afastado o paciente da vítima e de seu filho, os quais, ao que parece, estão aterrorizados pelas constantes ameaças a suas incolumidades, supostamente uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.9600

707 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. A não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade, eis que suprida com a eficiente participação do digno Procurador de Justiça preopinante. CPC/1973, art. 82.

«... Cumpre destacar, inicialmente, que a não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade absoluta. É que a oferta de parecer pelo digno Procurador de Justiça nesta Instância, pelo valor institucional, supre a ausência de manifestação do Promotor de Justiça, máxime quando o autor saiu-se vencedor no pleito. E, se tal não bastasse, com base no Ato Normativo 243/00 - PCJ/CGMP/CPJ, na maioria das vezes, o Ministério Público não oferece parecer. E, diante desse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.4000

708 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.

«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1125.9968

709 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público. Inocorrência. Procon. Ilícito administrativo. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no CF/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7239.5800

710 - STJ. Ministério público. Intimação pessoal.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo em grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7115.2000

711 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 10. Aplicação.

«Em mandado de segurança, não basta a intimação do Ministério Público; é necessário o seu efetivo pronunciamento. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8429.7385

712 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de restabelecimento de denúncia rejeitada por omissão do Ministério Público em notificar o agravante para propositura do acordo. CPP, art. 395, II. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Ausente direito subjetivo do acusado. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7001.0800

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF (qo no re 593.727/mg, rel. Min. Cezar peluso, 21.6.2012). Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Sustenta o embargante, em síntese, que «os equívocos do julgado relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º, dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica do MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de competência p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.8189.8215.3527

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS IURIS. DESNECESSIDADE. LEI 7.347/85, art. 5º, § 1º. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO FUNDADA NO art. 11, I E II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGADOS PELA LEI 14.230/2021. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DAS

ADIs 7.156/DF e 7.236/DF REQUERIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SUSPENSÃO QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO , V, a. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que suspendeu a tramitação de ação civil pública por ele proposta, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.4200

715 - TJRS. Direito público. Mandado de injunção. Ministério Público. Legitimidade ativa. Funcionário público. Professor. Gratificação por serviço noturno. Le-6672/1974. Lacuna. CF/88, art. 7, IX, art. 39, § 3º. Ce-89, art. 29, IV. Redução de carga horária. Distinção. Mandado de injunção coletivo. Ministério Público e legitimação ativa. Art. 6º, VIII, Lei complementar 75/93. Art. 80, Lei 8.625/93.

«À semelhança do que se dá quanto ao mandado de segurança coletivo, há de se admitir a legitimação ativa do Ministério Público para a impetração de mandado de injunção coletivo, quanto ao que, aliás, antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6º, VIII, Lei Complementar 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei 8.625/93. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.2700

716 - TJSC. Mandado de segurança. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade (CF/88, art. 93, II, alínea «b»). Resultado fracionário. Fração menor do que 0,5 (cinco décimos). Arredondamento para baixo. Resolução nesse sentido tomada pelo conselho superior do Ministério Público de Santa Catarina. Razoabilidade. Ausência de critério legal ou constitucional definido. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente pelo conselho nacional do Ministério Público. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«Tese - Os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça para a promoção por merecimento de Magistrados não se estendem aos membros do Ministério Público que se submetem às normas do Conselho Nacional do Ministério Público. Na ausência de critério legal, constitucional ou regulamentar superior, sobre o arredondamento do resultado fracionário do cálculo da quinta parte da lista de antiguidade para formação da lista tríplice de promoção por merecimento de Promotor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.1886.6875.1729

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0004.6800

718 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7003.8700

719 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7002.9500

720 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.

«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1708.4370

721 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao conceder ordem de impetrado pela habeas corpus defesa de réu acusado de homicídio culposo no trânsito, determinou a reavaliação da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Promotoria e, em caso de nova recusa, sua formulação pela Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de efeito suspensivo foi aco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.3800

722 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.

«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3797.1637.1744

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8104.6499.5634

724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9000.5500

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de vantagens indevidas. Promoções. Efeito cascata. Fundamentação das decisões judiciais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse coletivo evidenciado.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimôn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5004.6800

726 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Entendimento sedimentado pela Corte Especial (REsp 1.324.573/RJ, DJE 27/2/2015). Partes distintas. Agravos conhecidos. Homicídio simples. Conduta cometida na condução de veículo automotor. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessário reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento foi recentemente sedimentado pela Corte Especial, na análise do EREsp 1.324.573/RJ (DJe 27/2/2015). 2. A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6053.1000.1400

727 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. 2. Previsão da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará de acordo com o poder do exercício de autotutela pela Administração Pública. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8045.9000.1500

728 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. 2. Previsão da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará de acordo com o poder do exercício de autotutela pela Administração Pública. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8045.9000.1600

729 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. 2. Previsão da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará de acordo com o poder do exercício de autotutela pela Administração Pública. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1835.9000.2000

730 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. 2. Previsão da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará de acordo com o poder do exercício de autotutela pela Administração Pública. 3. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.7874.7671

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Novo agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. O recurso interposto pelo Ministério Público federal demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7620.4430

732 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso para os tribunais superiores. Legitimidade privativa do Ministério Público federal.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar junto ao STJ, atividade privativa do Ministério Público Federal, mesmo em se tratando da oposição de embargos de declaração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0245.3000.0400

733 - STJ. Agravo regimental contra despacho que determina abertura de vista dos autos ao ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental abertura de vista dos autos ao ministério público. Despacho irrecorrível. Ausência de pressupostos recursais. Não conhecimento do recurso.

«I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não conter carga decisória, não suscita interesse recursal. II - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5005.3700

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido, com ressalva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.8800

735 - STJ. «Habeas corpus». Legitimidade do Ministério Público. Impetração contra os interesses do réu. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CPP, art. 647 e CPP, art. 654.

«A legitimação do Ministério Público para impetrar «habeas corpus», garantida pelo , «caput», somente pode ser exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada.I - Assim sendo, o Ministério Público somente pode impetrar «habeas corpus» em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.1000

736 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Necessidade de intervenção antes da citação, para permitir, se for o caso, aditamento da inicial, como forma de atuação completa em defesa do direito dos incapazes. Processo anulado a partir do despacho que ordenou a citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.9100

737 - STF. Ministério Público. Provimento da apelação da defesa com a concordância do Promotor da 1ª instância. Inexistência de vinculação do Ministério Público da 2ª instância para oposição do recurso especial. Lei 8.038/90, art. 27.

«A independência funcional dos agentes do Ministério Público é, de fato, incompatível com a pretensão de que a concordância do Promotor com a apelação vinculasse os órgãos da instituição que oficiam junto ao Tribunal, de modo a inibi-los de interpor recurso especial contra a decisão que, provendo o recurso da defesa, desclassificou a infração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7176.9000

738 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.

«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. Nessa última hipótese, é indeclinável a atuação do Juiz, que não pode ser substituída ou suprida pelo representante do Ministério Público, que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.9800

739 - STJ. «Habeas corpus». Legitimidade do Ministério Público. Impetração contra os interesses do réu. Inadmissibilidade. CPP, art. 654. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A legitimação do Ministério Público para impetrar «habeas corpus», garantida pelo , «caput», somente pode ser exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada. Precedentes do STF. Assim sendo, o Ministério Público somente pode impetrar «habeas corpus» em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação (precedente).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7198.5800

740 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.» (, I, «g»). Não compete, porém, ao STJ processar e julgar conflito de atribuições suscitado entre o Ministério Público de Estado e o Ministério Público Federal, em representação criminal formulada, objetivando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7018.6500

741 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Requisito da legitimidade recursal: satisfeito, por ter o «parquet» oficiado no feito como fiscal da lei. Preliminar de não-conhecimento do recurso especial. Rejeitada.

«O Ministério Público tem legitimidade recursal nos processos de mandado de segurança, já que obrigatoriamente oficia nesses feitos como fiscal da lei. A não interposição de recurso pela parte vencida em nada afeta a legitimidade recursal do Ministério Público. Aplicação da Súmula 99/STJ. Inteligência do , «caput» e § 2º, e .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7126.2100

742 - STF. Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus».

«Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus». «Habeas corpus» deferido para anular o acórdão e determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público se proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3006.3000

743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.