Art. 74º
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- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL. CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS A FUNÇÕES TÉCNICAS E PERMANENTES. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.010/STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CARGO DE COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. NATUREZA TÉCNICA E ESTRUTURAL DECORRENTE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 74. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 318/2022. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. CARGOS DE PROCURADOR LEGISLATIVO E DE CONTADOR NÃO INSTITUÍDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CRIAÇÃO. AUTONOMIA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ADI 6.331/PE/STF. CONDICIONAMENTO DE EVENTUAL OPÇÃO FUTURA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. CONTRATAÇÃO EXTERNA EXCEPCIONAL. TEMA 309/STF. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO FISCAL DO CONSTITUI, ART. 29-A, § 1ºÇÃO FEDERAL AFASTADO. DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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