Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7440.9700

951 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. No caso presente, verifica-se estar a menor sob a guarda da genitora, afastando-se as situações de irregu... ()

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Doc. 103.1674.7454.4800

952 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.

«O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.»

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Doc. 103.1674.7386.7600

953 - STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo e o Ministério Público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.

«A intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal (, § 4º).»

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Doc. 103.1674.7057.7900

954 - STJ. Recurso. Ministério Público. «Custos legis». Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis», tem legitimidade para recorrer (, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7185.5100

955 - STJ. Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis».

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.»

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Doc. 103.1674.7184.7900

956 - STJ. «Habeas corpus». Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.

«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus», com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ» (, II «a»).»

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Doc. 103.1674.7193.1900

957 - STJ. Competência. Conflito suscitado diretamente pelo Ministério Público Estadual perante o STJ. Impossibilidade.

«Não merece conhecimento conflito de competência suscitado diretamente pelo órgão do Ministério Público Estadual, perante o STJ, posto que somente pode oficiar através dos Subprocuradores Gerais da República, para tanto designados.»

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Doc. 161.7215.1000.0600

958 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985. Lei 8.625/1993. Defesa. Interesses individuais homogêneos. Usuários. Serviço público de saúde. Mortes de neonatos por septicemia.

«1. É cediço na Corte que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante (Precedentes). 2. In casu, o Ministério Público do Estado de Roraima propôs ação civil pública contra o Estado de Roraima para condená-lo a indenizar os usuários do serviço público de saúde prestado pelo Hospital-Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré desde o ano de 199... ()

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Doc. 241.1090.3820.2433

959 - STJ. Administrativo. Processual civil e tributário. Ministério Público. Benefício concedido pelo brb. Icms. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

1 - Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra Portaria que autorizou o Banco de Brasília - BRB a contratar financiamento dentro do Programa Pró-DF com a Empresa Gráfica e Editora Positiva. O benefício concedido pela portaria autorizou o BRB a conceder empréstimos mediante concessão de incentivos fiscais (equivalentes a 70% do ICMS devido pelas empresas). 2 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão a quo que entendeu pela ilegitimidade do parquet para ... ()

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Doc. 206.3295.9001.2100

960 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no , as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei... ()

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Doc. 160.3281.7002.0300

961 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Suspensão de segurança. Recurso do Ministério Público federal. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedente do STF e desta corte.

«1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (Lei 8.343/1992, art. 4º (SS 3.740 e SS 4.119,) na hipótese prevista no § 3º). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014). 2. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 146.2560.1004.8600

962 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo não conhecido.

«1. «Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, deve ser mantido o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público dos Estados não possui legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do � (EDcl nos EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... ()

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Doc. 146.2560.1004.9000

963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo não conhecido.

«1. «Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, deve ser mantido o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público dos Estados não possui legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do � (EDcl nos EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... ()

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Doc. 241.0301.1642.7218

964 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o benefício concedido pelo Distrito Federal representa renúncia fiscal, acarretando, conseqüentemente, ofensa à ordem tributária e ao seu patrimônio público e legitimidade do Ministério Público para o feito. 2 - A questão controversa foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Antes do pronunciamento da corte sobre o mérito, em questão de ordem, a... ()

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Doc. 174.1192.4001.6500

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial. 2. O embargante aduz nulidade do julgado, tendo em vista que não houve intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. 3. A jurisprudênci... ()

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Doc. 103.1674.7346.2100

966 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Serviços de telefonia. Contas telefônicas discriminadas. Ligações interurbanas. Especificação do tempo e destino das ligações telefônicas. Instalação de equipamento específico. Ministério Público. Legitimidade. Defesa de direitos coletivos, individuais e homogêneos e difusos. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. CF/88, art. 129, III e IX.

«... Trata-se, portanto, de determinar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ações coletivas em que se discutem direitos coletivos, ou seja: direito coletivo, em razão da ligação única entre os consumidores e a parte contrária (Telemig), caracterizando um grupo determinável de pessoas. Ressalvando entendimento manifestado pela interpretação mais restrita da competência do Ministério Público, órgão cuja relevância proclamo de suma importância, reconhecendo poré... ()

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Doc. 103.1674.7553.3800

967 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Colégio pedro II. Extinção do curso noturno. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Interesses coletivos em sentido estrito e difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º.

«O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passível... ()

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Doc. 220.4037.6420.9010

968 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão a reparação de prejuízos sofridos por 96 famílias de pescadores artesanais em decorrência da instalação de gasodutos na Bacia de Magé/RJ (Projetos GNL e GLP). Sentença de Procedência. Apelo da 2ª. Ré. Demanda originalmente movida Ministério Público Federal. Feito distribuído ao Juízo da Vara Federal de Magé. Declínio de competência em favor desta Justiça Estadual. Determinação, pela origem, de manifestação apenas do Ministério Público Estadual após referido declínio. Ré Apelante, que se manifesta pela primeira vez nesta Corte de Justiça Estadual, após o proferimento da sentença objurgada, em sede de embargos de declaração. Ofensa ao contraditório e ampla defesa, consoante o disposto pelo CPC, art. 7º, que se verifica. Afronta intransponível aos princípios que regulamentam o que se denomina de julgamento justo (¿fair trial¿) em que haja a paridade das armas processuais entre litigantes. Teoria da causa madura. Regra do art. 1.013, §1º, do CPC. Inaplicabilidade no caso em exame. Necessidade de estabelecimento do contraditório em relação à matéria probante. Inviabilidade de realização desta operação nesta Instância Recursal, pena de ofensa ao princípio do adequado processo legal. Nulidade que se reconhece e se declara. Sentença que se cassa. Restituição dos autos à origem para regular processamento, anulando-se todo o processado a partir do vício apontado. Recurso de apelação que resta prejudicado.

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Doc. 237.8276.6241.2353

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A agravante sustenta a desnecessidade da oitiva e invoca prescrição intercorrente e ausência de indícios de dolo nas condutas imputadas. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a necessidade da produção de prova o... ()

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Doc. 171.3560.7007.0600

970 - STJ. Administrativo. Improbidade. Alegação de inexistência de repasse das verbas objeto do contrato à ufsm. Presença do Ministério Público federal no polo ativo da ação. Competência da Justiça Federal reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, em razão de supostos atos ímprobos praticados envolvendo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), a empresa SIG Soluções em Informática e Gestão Ltda. e diversos contratos entabulados com Municípios (Pelotas/RS, Uruguaianal/RS, Santa Maria/RS, Campinas/SP, Sorocaba/SP, Anápolis/GO e Angra dos Re... ()

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Doc. 200.2815.0007.0300

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S/A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. 2 - Em prime... ()

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Doc. 175.5781.7000.1000

972 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estupro. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso pelos ministérios públicos federal e local. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que A interposição de agravo regimental pelo Ministério Público estadual não pode tolher o mister exercido pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 62 do RISTJ, sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por ser... ()

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Doc. 981.4799.6743.3771

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA EVASÃO DE PRESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO LEI 8.429/1992, art. 11, S I E II EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 165.2891.8001.3200

974 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Entendimento pacificado sobre a legitimidade do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. Embora a empresa eletropaulo tenha sido privatizada, a alegada lesão foi direta ao patrimônio público já que, à época dos fatos, a mesma ainda era controlada pelo estado. Pertinência subjetiva da demanda caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.4071.1186.1908

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória que se originou de ação civil pública de improbidade administrativa. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Extensão ao Ministério Público, associação ou órgão da administração. Precedentes.

1 - Na hipótese, a ação originária é uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sendo aplicável portanto o entendimento desta Corte no sentido de que a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). Precedentes: AgRg no Ag 842.768, Rel... ()

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Doc. 180.5231.0007.2900

976 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Fornecimento de medicamentos. Menor. Carente. CF/88, art. 129.

«1. Na esteira do , a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, su... ()

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Doc. 136.4032.1002.3400

977 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 3. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatí... ()

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Doc. 210.5250.5914.6223

978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual certificada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agr avo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP - CPP. 2 - «A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3 - No âmbito penal... ()

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Doc. 231.0021.0337.4318

979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade ou teratologia, passível de correção por mandado de segurança, na decisão judicial que concorda com a conclusão do Ministério Público, quanto à ausência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, e determina o arquivamento de inquérito policial. 2 - « Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é o Ministério Público, qu... ()

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Doc. 591.3019.7666.3548

980 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de devolver as parcelas do benefício recebidas por força de deferimento de tutela antecipada, posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade da autora antes do seu pedido de desistência. 4. Imprescindível ... ()

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Doc. 287.5424.9648.6234

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO CONFERIU ADEQUADA APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. ANULAÇÃO DO JULGADO E PROSSEGUIMENTO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 122.7963.8000.1500

982 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Precedentes do STF. CF/88, art. 75 e CF/88, art. 130.

«1. Está assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (cf. ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/05/05; ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 18/08/06). 2. Escorreita a decisã... ()

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Doc. 241.0260.5718.0681

983 - STJ. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Lei 11.101/05. Pedido de falência. Fase pré falimentar. Desnecessidade.

1 - O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2 - Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra nos pedidos de falência. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 167.2625.0000.5200

984 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com espec... ()

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Doc. 145.3760.0000.9100

985 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no , cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. 2. «Em razão do grande volume de processos que se encontram em vias de providências criminais por desobediência praticada, aliada à desumana carga de trabalho existente nesta Vara da Fazenda, estando os servidores... ()

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Doc. 851.2717.9510.7239

986 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Defensora Pública do Estado de São Paulo visando a averbação de 410 dias de estágio realizado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço público para todos os fins. Alegação de violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e princípio da isonomia. Sentença denegatória mantida. O tempo de estágio, conforme disciplinado pela Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), aplica... ()

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Doc. 148.2424.1000.3900

987 - STF. Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.1092.0000.0600

988 - STF. Recurso extraordinário. Legitimidade ativa. Ministério público. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos.»

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Doc. 163.7625.3001.7600

989 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município do Mirante do Paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Espécie processual com previsão em lei. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Presença das condições da ação. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 147.0481.2000.5700

990 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que em sede de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7522.4000

991 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV «a».

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos. Precedentes: REsp 725.257/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/05/2007, REsp 397.840/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13/03/2006, REsp 265.300/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 02/10/2006.»

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Doc. 103.1674.7433.8800

992 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa de todas as crianças do Estado. Assistência médico hospitalar. Escolha de apenas um menor. Inadmissibilidade. ECA, art. 208, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Na ação civil pública, atua o «parquet» como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Estado de terem assistência médico-hospitalar. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas um menor para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.»

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Doc. 103.1674.7479.3700

993 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Ministério Público. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III.

««O STJ, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a cobrança de tributos, uma vez que os direitos do contribuinte, porquanto individuais e disponíveis, devem ser postulados por seus próprios titulares. Precedentes» (2ª T. REsp 786.854, relator Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/06/2006).»

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Doc. 103.1674.7324.6100

994 - STJ. Plano de saúde. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Pronunciamento sobre a legalidade de cláusulas contratuais. Considerações sobre o tema. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82, II. CF/88, art. 129, III e IX.

«O Ministério Público detém legitimidade para a propositura de ação civil pública com o fito de obter pronunciamento judicial acerca da legalidade de cláusulas constantes de contrato de plano de saúde. A legitimação extraordinária justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.»

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Doc. 103.1674.7239.9600

995 - TJMG. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Prova. Direito de queixa ou representação. Decadência.

«No delito do , a ação penal, originariamente privada, transmuda-se em pública condicionada, se comprovada, por qualquer meio idôneo, a miserabilidade da vítima e/ou de seu representante legal. Se não for elidida, por contraprovas, a alegada miserabilidade, legítima é a oferta da denúncia pelo Ministério Público. Afasta-se a alegação de decadência se a representação for manejada até 6 (seis) meses após o conhecimento do fato.»

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Doc. 103.1674.7379.4000

996 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Interesses individuais homogêneos. SFH. Contrato para aquisição de casa própria. Conjunto habitacional. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d» e XII.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular.»

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Doc. 201.4332.0007.3600

997 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 198.1220.5009.5300

998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 197.8913.5004.7400

999 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 197.8913.5004.7600

1000 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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