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651 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJMG. Honorários advocatícios. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Dano ambiental. Extinção do processo porque, no Juízo Criminal, considerou-se inexistente a infração penal danosa. Condenação do Ministério Público em honorários só quando comprovada a má-fé, o que não foi o caso. Verba indevida. CCB, art. 1.525. Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. (Com doutrina e jurisprudência).
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653 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade. Propositura pelo Ministério Público. Município. Possibilidade de figurar no polo ativo. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º.
«Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação), não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STF. Recurso. Ministério Público. Indisponibilidade da ação penal. CPP, art. 42 e CPP, art. 576.
«Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, art. 42 e CPP, art. 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STF. Ação civil pública. Instrumento processual adequado à proteção jurisdicional de direitos revestidos de metaindividualidade. Legitimação ativa do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). A função institucional do Ministério Público como «defensor do povo» (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes.
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657 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Ausência de má-fé.
1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.
«O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 470/STJ.
1 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 2 - Jurisprudência consolidada da Segunda Seção (Súmula 470/STJ). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. SFH. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da existência de cláusulas contratuais abusivas quanto ao reajustamento das prestações, pois, na realidade, a defesa é de um interesse social relevante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam» para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet» alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Pena. Multa. Legitimidade para a execução. Fazenda Pública e, não, Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, com o advento da Lei 9.268/96, dando nova redação ao CP, art. 51, afastou-se do Ministério Público a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal, tratando-se, pois, de atribuição da Procuradoria da Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Reconhecimento. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. CF/88, art. 129, III e IX.
«O Ministério Público tem legitimação ativa «ad causam» para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TST. Ação civil pública. Legitimidade tiva concorrente do Ministério Público e sindicatos. CF/88, art. 129, III, § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.
«A defesa dos interesses coletivos em juízo, através da ação civil pública, pode ser feita tanto pelo Ministério Público do Trabalho como pelos sindicatos, de vez que o ordenamento processual assegura a legitimidade concorrente de ambos (CF/88, art. 129, III, § 1º; Lei 7.347/85, art. 5º, I e II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Decisão sob prisma constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 129, III.
«Não comporta conhecimento a discussão a respeito da legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, em vista de que o Tribunal de origem decidiu a questão unicamente sob o prisma constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Execução fiscal. Multa imposta em processo penal. Execução. Ilegitimidade do Ministério Público e legitimidade da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 9.268/96) .
«A titularidade para promover a execução, visando a cobrança de dívida decorrente de condenação criminal, com a imposição cumulativa de multa, passou a ser da Fazenda Pública, sendo o Ministério Público parte ilegítima, para alcançar tal desiderato (CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9.268/96) . Precedente jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Órgão da união federal. CF/88, art. 190, I. Competência da Justiça Federal.
«1. Se o Ministério Público Federal atuar como autor da ação civil pública de improbidade administrativa, a competência para o conhecimento e julgamento da ação será da justiça federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Precedentes: AgRg no CC 107.638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/2012; CC 112.137/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 01/12/2010. 2. Recurso especial parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, em razão de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os apelantes requereram, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude da existência de ação civil pública conexa. No mérito, pleitearam a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da comprovação dos danos suportados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Ministério Público. Exceção de suspeição. Processo administrativo. Descabimento. CPC/1973, arts. 138, I, 312 e 313.
«Não pode prosperar pedido de suspeição de membro do Ministério Público que atua como julgador em processo administrativo, quando formulado nos autos do MS em que se ataca a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por falta de previsão legal. O pedido de suspeição deve se dirigir ao Juiz da causa, ou a membro do Ministério Público atuando como parte ou fiscal da lei, na esfera judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público Estadual e federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Direito penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Representativo da controvérsia. Agravo desprovido.
«1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.
«1 . «O Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato de o mesmo ser parte do processo dispensa sua presença como fiscal da lei, porquanto defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo atua na custódia da lei (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). 2. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público, por s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Ministério Público. Recurso. Servidor público. Falta de interesse para recorrer.
«Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 82).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TRT2. Ministério público. Geral. Idoso. Intervenção do Ministério Público não obrigatória. O caso dos autos não se enquadra às hipóteses de intervenção do Ministério Público do trabalho (art. 83 e seguintes da Lei complementar 75/1993) . Não há interesse público ou coletivo em discussão e o reclamante é pessoa capaz. O fato de o autor ser idoso, por si só, não torna obrigatória a atuação do parquet.
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677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Alegação de inaplicabilidade do CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 e ilegitimidade do Ministério Público. Impossibilidade. CP, art. 51 que possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Legitimidade do Ministério Público mesmo superado o prazo de 90 dias. Fazenda Pública que não adquire legitimidade exclusiva, não configurando prazo decadencial para o órgão ministeri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Acidente de trabalho. Ministério público. Legitimidade para recorrer. Súmula 99/STJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte, nas ações em que está legitimado para intervir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Defesa. Acórdão. Razões do Ministério Público.
«Acórdão que adota as razões do Ministério Público como fundamento da decisão, na condição de «custos legis», não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.
«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Atentado violento ao pudor. Concubino. Legitimação do Ministério Público. «Habeas corpus».
«Concubino equivale a padrasto da menor ofendida. Daí a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal por atentado violento ao pudor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, alegando nulidade na intervenção do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação, com pedido de anulação do processo após a defesa prévia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a intervenção do Ministério Público após a resposta à acusação configura nulidade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio pas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reconsideração de decisório anterior que decretara a ilegitimidade de o Ministério Público Estadual interpor a insurgência. Questão da prescrição examinada em face do recurso do Ministério Público federal. Interesse recursal e utilidade processual do pleito do mprn. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Detém interesse recursal o Ministério Público Estadual, e há utilidade processual seu pleito, quanto ao exame do tema da prescrição âmbito do órgão fracionário, sob a óptica do recurso que interpusera, desde que afastada a sua ilegitimidade recursal. 2 - Ademais, descabe examinar, âmbito desta insurgência, as questões referentes ao mérito do próprio recurso interposto pelo órgão do Ministério Público Estadual. É que tais pontos serão analisados pelo órgão turmár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre agentes do Ministério Público da união e dos estados. Divergência «interna corporis». Ausência de conflito federativo. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, f). Não conhecimento.
«1. A divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 102, I, f. 2. Tratando-se de divergência interna entre órgãos do Ministério Público, instituição que a Carta da República subordina aos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre agentes do Ministério Público da união e dos estados. Divergência interna corporis. Ausência de conflito federativo. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, f). Não conhecimento.
«1. A divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 102, I, f. 2. Tratando-se de divergência interna entre órgãos do Ministério Público, instituição que a Carta da República subordina aos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Interesses transindividuais. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, accessibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 129, III.
«A legitimação do Ministério Público para propositura da ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogêneos tratados coletivamente. Em se tratando de concurso público cuja realização, em tese, fugiu aos princípios da legalidade, impessoalidade (acessibilidade) e moralidade, ocorre o interesse do Ministério Público na propositura de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.
«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, como demonstrou a eminente Relatora, é possível a adoção, como razões de decidir, da manifestação das partes. Isso é uma exceção. No caso concreto, entretanto, vou pedir vênia para acompanhar o voto do Ministro Massami Uyeda por se tratar de uma ação civil pública. Adotaram-se as contrarrazões do Ministério Público, que é parte na apreciação da ilegalidade dos aditivos contratuais. Como houve todo um contexto em que se alega que essa matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.
«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. No mérito, provejo o recurso. Efetivamente, a jurisprudência dominante da Primeira Turma deste egrégio Sodalício tem se manifestado no sentido da legitimidade «ad causam» do Ministério Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.
«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Trata-se de hipótese em que o autor foi excluído pela Procuradoria-Geral na forma do CPP, art. 28. Princípio do promotor natural. Garantia do devido processo legal. CF/88, art. 129, I.
«Ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do CPP, art. 28. A decisão do ciente do Ministério Público, proferida no exercício da competência que lhe confere o CPP, art. 28, vincula o novo representante do «Parquet» desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Em audiência de custódia, o Ministério Público manifesta-se pela concessão de liberdade provisória. Magistrado converte a prisão em flagrante em preventiva, fundamentadamente. Alega-se decretação de custódia cautelar de ofício. Decisão judicial adequadamente fundamentada que impõe medida cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público não constitui atuação de ofício. Magistrado não está, d.v. adstrito ao entendimento externado pelo Ministério Público ou pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a menor. Ilegitimidade. Precedentes da segunda turma.
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública por improbidade administrativa. Adiantamento de honorários periciais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Fazenda Pública a que o Ministério Público ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, na CPC, art. 485, VI. Parecer do Ministério Público pelo provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.
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698 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus suspensão condicional do processo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por injúria qualificada, com pedido de suspensão condicional do processo recusado pelo Ministério Público. 2 - O Tribunal de Justiça negou a ordem de, justificando a recusa do Ministério habeas corpus Público em ofertar a suspensão condicional do processo com base na ausência dos requisitos legais e na orientação de evitar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STF. Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.
«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». 2 - Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3 - Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA PER SALTUM. O
Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado, o Ministério Público pediu a execução da sentença, o que foi deferido, contra o que um dos Réus se insurge alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. A tese de prescrição intercorrente já havia sido ventilada pelo Agravante antes da decisão recorrida, sem que o Juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)