DOC. 860.5226.6798.3750

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ÔNUS - ESTADO DE MINAS GERAIS. -

Conforme entendimento do STJ, nos autos da ação civil pública o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público ao qual se acha vinculado o Ministério Público (Tema 510).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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