Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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552 - TJSP. Cautelar inominada. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.

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553 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

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554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Apelação. Preclusão. Princípios do contraditório, da ampla defesa, da prestação jurisdicional, do duplo grau de jurisdição, da fungibilidade e da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

555 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução - Inconformismo da embargante - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de suspensão do processo de execução, porquanto não apreciado pelo Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - O

557 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato decorrente de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. Acolhimento. Argumentos da apelante para a reforma da sentença fundados em: supostas ilegalidades da aplicação da Tabela PRICE e CET, bem como admite que a insurgência atual se daria pela suposta diminuição de sua renda e, por fim, arremata pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, ao analisar embargos de declaração, indeferiu levantamento do depósito judicial feito pela seguradora, relativo ao seguro garantia judicial contratado pela executada - Insurgência recursal da seguradora - Decisão recorrida que rejeitou o pedido de levantamento do depósito, sem apreciar a alegação apresentada pela agravante em relação a duplicidade da garantia - Impossibilidade de análise desta matéria diretamente nesta sede recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Questão que deverá ser apreciada, primeiramente, na origem, observando-se as alegações sustentadas atinentes à matéria, anulando-se a r. decisão recorrida, de ofício, por infringência ao art. 489, §1º, IV, do CPC - Recurso prejudicado

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Absolvição. Improcedência. Depoimento de agentes policiais. Validade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação de fração diversa da máxima. Ausência de fundamentação.

560 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

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561 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

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562 - TST. Recurso de revista. 1. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. 3. Horas extras decorrentes de concessão irregular de intervalos interjornada e intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437 e orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. 4. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Regime 12x24 e 12x48. Ausência de previsão em norma coletiva e/ou acordo individual invalidade. Súmula 85, i/TST. 5. Natureza jurídica das verbas produtividade e assiduidade. Integração. 6. Adicionais de produtividade e reflexos em repousos semanais remunerados. 7. Adicional noturno. Horas extras. Súmula 60/TST.

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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa no depoimento sem dano, inexistência de dolo, bis in idem, continuidade delitiva. Teses não debatidas na instância a quo. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de acesso a autos sigilosos. Usuário que não demonstrou ter esgotado os canais de comunicação para solucionar sua demanda. Prescrição. Não aferível. Necessidade de dilação probatória. Desclassificação para importunação sexual. Incabível. Vulnerabilidade absoluta. Dosimetria. Consequências do delito que ultrapassam o trauma já esperado. Ausência de perícia. Manutenção da pena-base. Necessidade de dilação probatória.

564 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Improcedência. Confirmação. Autofalência. Honorários advocatícios. Verba devida. Despesa indispensável para a instauração do processo. Direito à contraprestação pelos serviços prestados até a decretação da quebra. Reconhecimento. Valor que deve ser arbitrado em primeira instância. Falta de elementos e observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido, com esta observação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de decisão. Demanda julgada procedente para condenar a operadora a manter credenciados o Hospital Samaritano, o Hospital HCor e o Hospital Oswaldo Cruz, além da Clínica A+, para a realização de exames clínicos eletivos, fora de internação hospitalar. Alegação de descumprimento. Imposição de multa. Impugnação da rejeitada. Incidência de astreintes que já foi objeto de apreciação em duplo grau de jurisdição. Manutenção. Majoração do limite da multa. Afastamento, dada a alegada impossibilidade de individualização do aplicativo da ré para cada beneficiário que obtém concessão de liminar determinando credenciamento de serviço. Questão que deve ser aferida pelo mm. Juízo «a quo". Recurso parcialmente provido

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566 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de obrigação de fazer. Ausência da análise pelo juízo «a quo» dos documentos juntados com a contestação intempestiva. Sentença dada apenas com base no instrumento contratual e levando-se em conta os efeitos da revelia, sem nada mencionar sobre a prova documental produzida. Direito dos réus em obter um pronunciamento sob os documentos juntados. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem, para um pronunciamento com fundamentação completa, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso da autora prejudicado, vez que seu objeto era suprir a omissão da sentença ora anulada e parcialmente provido o recurso dos réus.

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567 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão de primeira instância que defere pedido de tutela consistente na prestação de tratamento médico com a utilização de fórmulas genéricas aplicáveis a qualquer processo, sem indicação sequer do objeto da ação e a narrativa da inicial. Ausência de fundamentação objetiva quanto aos requisitos da medida de urgência, na forma do CPC, art. 300. Violação do disposto no CF/88, art. 93, IX e do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Anulação de ofício que se impõe, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Atração do entendimento fixado no verbete sumular 168 do TJRJ.

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 39 da Lei de falências. Violação. Ausência de prequestionamento. Prazo de suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º. Prorrogação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ações contra avalistas. Suspensão. Duplo grau de jurisdição. Violação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ônus probatório da parte agravada - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.» (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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572 - TJSP. Ação de reparação de danos cumulada com restituição - Consórcio de imóvel - Procedência parcial - Recusa da ré em liberar carta de crédito à autora contemplada - Alegação de necessidade de garantia complementar que não restou comprovada - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015 - Recusa injustificada da carta de crédito - Ressarcimento cabível - Pretensão de abatimento da taxa de administração de 21%, do fundo de reserva de 2% e, ainda, das multas contratuais pela desistência da consorciada - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Sentença que deve ser mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

574 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de irregularidade na representação processual, e de peça processual posterior, apresentada por outro advogado, ante o decurso do prazo para impugnação e por não veicular matéria de ordem pública. Advogado renunciante que observou o disposto no CPC, art. 112, § 1º e advogado atual que arguiu a inexigibilidade do débito, referente a honorários de sucumbência, em virtude do deferimento de justiça gratuita nos autos principais. Peças processuais que devem ser conhecidas e apreciadas as matérias pelo juízo a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.  

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575 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.

576 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Impossibilidade. Matéria que ainda será apreciada pelo juízo competente, em respeito ao duplo grau de jurisdição e a supressão de instância. Além disso, é possível que a paciente já tenha sido beneficiada com a remição de penas por comprovação anterior de curso na mesma etapa da educação básica. Sendo o caso, há jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes também desta C. 11ª Câmara Criminal. Decisão mantida

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577 - TJSP. Habeas corpus. Recursos de apelação interpostos por advogada dativa e por defensor particular, o qual, contudo, não apresentou instrumento de mandato. Juízo de piso que, ao cabo, não conheceu ambos os recursos e determinou certificação de trânsito em julgado do feito. Necessidade de reforma da r. decisão. Ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Ademais, ausência de procuração não pode obstar exercício da ampla defesa e direito ao duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para cassar o trânsito em julgado, expedir contramandado de prisão e determinar a continuidade do processamento, com a apresentação das razões recursais em segunda instância, desde que apresentada procuração por parte do advogado constituído

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578 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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579 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, OU MESMO EM RÉPLICA - INDEVIDA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Direto processual civil. execução de título extrajudicial. Objeção da executada quanto à liquidez do título. Questão já apreciada. Renovação de matéria já decidida. Agravo não conhecido. 1. Questão relativa à iliquidez do título já resolvida anteriormente no processo. 2. Impossibilidade de conhecimento do pedido de fixação do valor do monte-mor porque não decidido na decisão agravada. Preservação do duplo grau de jurisdição. 3. Agravante que tenta ressuscitar questão já decidida. Preclusão consumativa operada. Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade dos recursos. 4. Advertência na aplicação das penalidades insertas nos arts. 80, VI, e 81 do CPC, em caso de reincidência. 5. Agravo não conhecido

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581 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divisão e extinção de condomínio cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Sentença julgando procedentes os pedidos. Preliminares de necessidade de alteração do polo ativo e de regularização da representação processual, que se encontram superadas, uma vez que tais vícios foram sanados de forma superveniente. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pretendido pela apelante, em razão da ausência de provas acerca da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Alegações recursais de mérito que configuram indevida inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 342), eis que viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

583 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Lavagem de dinheiro e peculato. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral dos temas debatidos. Suposta nulidade do acórdão impugnado por não terem sido juntadas aos autos as notas taquigráficas referentes ao julgamento (CF/88, art. 93, IX) e por violação ao duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, liv). Agravo de josé carlos gratz. Individualização e dosimetria da pena. Bis in idem. Atipicidade da conduta. Adequação de regime de cumprimento da pena. Temática que não apresenta repercussão geral. Agravo de valci josé ferreira de souza. Regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 não incidência. Agravos regimentais desprovidos.

584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal por nulidade nas interceptações telefônicas. Matéria já analisada por essa corte nos autos de agravo em recurso especial. Esgotamento da jurisdição quanto ao tema. Matéria não analisada em relação ao paciente na corte de origem. Ampla devolutividade da apelação não desfaz impedimento de argüição de matérias não debatidas na corte de origem. Violação ao duplo grau de jurisdição. Impossibilidade.

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

587 - TJSP. Reintegração de posse - Documentos juntados em grau recursal - Fotos informadas e o vídeo através de link - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Nulidade da sentença por não valoração da prova - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Conjunto probatório que demonstram a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §11º do CPC. Recurso não provido

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588 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

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589 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado com o Banco réu não reconhecido pela autora, afirmando-se que o referido contrato foi objeto de portabilidade com instituição financeira diversa, gerando a quitação do contrato com o requerido - Sentença apelada não analisou o pedido de devolução do valor recebido pelo réu com a quitação do contrato - Omissão não sanada mesmo com a oposição de embargos declaratórios - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos.*

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590 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Acolhimento. Pedido da apelante para concessão de liminar e reforma da sentença sobre pagamentos dos meses em que o contrato estava cancelado. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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591 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo contra a dosimetria. Manutenção do aumento operado nas iniciais. Reconhecimento da confissão. Inteligência da Súmula 545/STJ. Penas diminuídas. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44. Regime fechado preservado. Detração penal que descabe nesta oportunidade, pois, a teor do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, depende de requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), inaferível em âmbito de apelação criminal. Além disso, por ser matéria de competência do Juízo da Execução, sua análise, neste Tribunal, fatalmente, suprimiria a instância e ofenderia o duplo grau de jurisdição. Provimento parcial.

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592 - TJSP. Recurso de apelação. Interposição contra decisão, cujo efeito é de extinção do processo sem resolução de mérito, que determinou o cancelamento da distribuição, em razão da cumulação de execuções. Reforma parcial da decisão. É possível - em tese - a cumulação de execuções, desde que observados os requisitos previstos na lei processual (CPC, art. 771 e CPC art. 780). Análise dos requisitos que deve ser realizada pela primeira instância, em atenção à garantida do duplo grau de jurisdição. Provimento apenas parcial ao presente recurso, para reconhecer o direito - em tese - à cumulação; e determinar a análise dos requisitos, nos presentes autos, pelo D. Juízo a quo. Tudo sem prejuízo da interposição de novo recurso contra a futura decisão

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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Prescrição. Extinção do feito. Sentença fundada em Súmula desta corte superior. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. Aplicação do CPC, art. 475, § 3º, de 1973

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

597 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Processo falimentar.administrador judicial. Renúncia do encargo. Motivação relevante.reconhecimento. Limitação dos honorários. Revisão das conclusõesestaduais. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração daprova. Afastamento. 3. Duplo grau de jurisdição. Alegação de nãoobservância. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

598 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo», que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.

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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que designa o praceamento dos direitos do imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que deve constar a responsabilidade do arrematante pela dívida objeto da garantia fiduciária que recai sobre o imóvel em benefício da instituição bancária credora. Desacolhimento. Conteúdo do edital de hasta pública que deve observar o disposto no art. 886 do Cód. de Processo Civil. Eventual nulidade relacionada à omissão do edital que aproveita apenas o arrematante e depende de demonstração da existência de prejuízo. Descabimento da arguição pela executada. Temática, ademais, ainda não submetida nem apreciada na origem. Supressão de instância e direta lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição que deve ser evitada. Agravo desprovido.

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600 - TJSP. Agravo de Instrumento - Policial Civil (Carcereiro) - Aposentadoria especial - Cumprimento de ordem mandamental - Execução provisória de sentença que concedeu a segurança para determinar o processamento do benefício previdenciário, com garantia da integralidade de proventos e paridade remuneratória - Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, determinando a continuidade do feito; Inovação recursal - Petição de agravo contendo argumentação não apresentada ao Juízo de origem e não analisada na decisão agravada - Inviabilidade, em atenção ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte; Decisão agravada mantida - Não incidência da vedação prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B e na Lei 12.016/2009, art. 7º - Precedentes - Recurso desprovido, nesta parte; Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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