Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

402 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental apresentada em contestação. Dívida decorrente de crédito colocado em aplicativo de delivery contratado pela requerente. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação. Imptocedência em exarada. Apelação não é o momento processual para fazer impugnações aos documentos apresentados sob pena de ferir-se o duplo grau de jurisdição. Pena de litigância de má-fé à autora mantida. Recurso desprovido.

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404 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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405 - TRT2. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

406 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Decisão que determina a complementação do preparo sob pena de deserção. Impugnação. Acolhimento. Recolhimento que deve incidir sobre o montante da condenação, sobre a qual insurgem-se os agravantes. Disparidade entre os valores da causa e da condenação, garantindo-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo valor a ser recolhido a título de preparo é aquele calculado sobre o proveito econômico que se pretende. Exegese do art. 4º, § 2°, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária por ser bem de família. Não reconhecimento. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Alegação de excesso de execução, que não foi decidida, de forma expressa, pelo Juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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408 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença de procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição inicial. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Fixação com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida.

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409 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Deferimento de justiça gratuita somente no tocante ao recolhimento do preparo, para fins de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição. Art. 98, 5º, do CPC. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de regularização da representação processual. Desatendimento de determinação de juntada de procuração específica. Enunciado 5, Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI 6.830/80, art. 34. EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013 CAPUT DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

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412 - TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DE UM DOS CO-EXECUTADOS. INCONFORMISMO DE QUEM NÃO TEVE O BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 17. DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS QUE SÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR, AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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413 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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414 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação visando apenas a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Hipótese em que o preparo devido deve ser limitado ao benefício econômico buscado pela parte, que não sofreu qualquer condenação e almeja somente a majoração da verba honorária. Complementação do preparo (determinada com base no valor atualizado da causa) que poderia obstar o direito da agravante de recorrer da parte da sentença que pretende ver modificada, ou até mesmo impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido.

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415 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à reforma da sentença condenatória. Decisum submetido ao duplo grau de jurisdição e referendado por esta 15ª Câmara Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do writ. Acórdão que transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal.  Impetração não conhecida.

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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a impugnação à penhora e reconhecida a natureza salarial da verba bloqueada. Desbloqueio condicionado ao decurso do prazo recursal. Insurgência do devedor pelo desbloqueio imediato. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Princípio constitucional implícito. Princípio expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Desbloqueio de valores. Recurso pelo devedor que não implica em insurgência contra o desbloqueio. Possibilidade de expedição de mandado de levantamento. Provimento negado, nos termos da fundamentação

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417 - TJSP. Apelação - Condomínio - Sentença de procedência parcial do pedido principal e improcedência do reconvencional - Irresignação da autora, que aponta omissão da sentença - Cabimento - Preliminar acolhida - Sentença inobservou acórdão que reformou decisão parcial de mérito - Inocorrência de prescrição - Impossibilidade de análise meritória de questão não abordada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Devolução do feito à origem para nova deliberação - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

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418 - TJSP. Reclamação. Interposição em face de decisão proferida por este Tribunal, em recurso de agravo de instrumento, não cumprida pela parte agravada. Juízo de primeiro grau que adotou providências prontas e adequadas para alcançar o resultado útil daquela decisão, inclusive mediante bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD. Autoridade da decisão convenientemente resguardada, a despeito da resistência da parte contrária. Desnecessidade de providências complementares. Hipótese em que a interessada poderá requer ao juízo de primeiro grau o que entender em prol dos seus interesses e recorrer se não for atendida, com o que se preservará o duplo grau de jurisdição. Reclamação não conhecida.

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021, Lei do Superendividamento), com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada pelos requeridos de todos os contratos de mútuo celebrados com a requerente - Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido, com recomendação

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420 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.

421 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Desfiliação. Matéria nova não ventilada na inicial ou na réplica à contestação. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, não parte conhecida, não provido

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422 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - determinação de emenda da petição inicial - juntada de documentos pelo autor - extinção do feito, sem apreciação do mérito - motivos se prestariam a justificar qualquer outra decisão - art. 489, §1º, III do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - inviabilidade - hipótese que configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada, de ofício - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida

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423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que determinou que os documentos necessários para a elaboração do laudo deverão ser fornecidos à Perita eletronicamente - Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS - NULIDADE AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

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427 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Alegação preliminar de que a sentença condenatória, prolatada na fase de conhecimento, não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Acolhimento. Admissibilidade, em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra as autarquias. Nulidade da execução deflagrada. Preliminar, arguida no apelo autárquico, acolhida, para anular a fase executória, reconhecer a interposição do recurso oficial, e determinar a imediata distribuição dos autos principais, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.

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428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Interposição contra o indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal - Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito - Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico - Entendimento O indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal, diante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, não está relacionado dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo. A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), constitucionalmente assegurados de modo expresso. A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro «diálogos das fontes», como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na CF/88. Agravo de instrumento - Antecipação de provas - Medida que não constitui decorrência automática da suspensão do processo e do prazo prescricional - Providência que se justifica apenas em hipótese de necessidade e urgência - Entendimento A determinação de colheita antecipada da prova se justifica sempre que haja suspeita de que as testemunhas poderiam não ser localizadas no futuro incerto, desaparecer ou mesmo morrer. Deve ser observado, ainda, que a memória humana é, de regra, volátil e a evocação precisa dos fatos fica cada vez mais difícil com o passar do tempo, donde há perigo manifesto na demora na produção da prova oral. A medida não decorre automaticamente, todavia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, devendo ser adotada somente nos casos em que tenham sido demonstradas sua necessidade e urgência. Em consequência, a antecipação probatória deve ser fundamentadamente justificada no caso concreto.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento de temáticas ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Tutela provisória de urgência cautelar. Decisão que deferiu o arresto de ativos. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida de urgência que deve ser mantida. Ausência de perigo de danos reversos para o agravante. Medida, ademais, totalmente reversível. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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430 - TRT4. Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria. Impossibilidade de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé cuja declaração - também objeto do recurso - não constitui óbice ao recebimento, ainda que configure conduta censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça. Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. CPC/1973, art. 18 que não obstaculiza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento provido.

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431 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelações criminais. Novo acórdão prolatado em um dos recursos. Perda parcial de objeto. Turmas julgadoras compostas majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Lei 4.717/1965, art. 19 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. - A

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO CABE DECIDIR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE CITAÇÃO DE OUTRA SÓCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

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434 - TJSP. Seguro. Facultativo. Equipamento. Cobrança de diferença de indenização securitária cumulada com pedidos de lucros cessantes e reparação por danos morais. Parcial procedência. Existência de inovação no recurso. Tese defensiva não deduzida em primeira instância. Enfrentamento em sede de apelação. Impossibilidade. Ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Procedência de dois dos três pedidos formulados conduz à redistribuição das verbas do sucumbimento, adequando-se, proporcionalmente, ao resultado da demanda. Recurso parcialmente conhecido, provido parcialmente na parte conhecida.

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435 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Autora que pleiteou na inicial a rescisão contratual com a devolução de 90% dos valores pagos da entrada e parcelas do preço. Pleito recursal de que a retenção se limite a 10% do preço pago. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido

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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 70.235/1972 em razão do previsto art. 4º, item 3, Decreto 9.326/2018. Matéria sobre a qual o tribunal de origem não emitiu juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

437 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória pleiteando pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e não gozadas em períodos específicos, com base no último vencimento da autora enquanto na ativa, excluindo-se parcelas transitórias e acrescido de correção monetária e juros. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, determinando o pagamento e remetendo os autos ao tribunal para reexame necessário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC no caso de condenação contra o Município do Rio de Janeiro inferior a 500 salários-mínimos; e (ii) determinar se o caso submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 3. O art. 496, §3º, II, do CPC estabelece que o duplo grau de jurisdição obrigatório não se aplica quando o valor da condenação for inferior a 500 salários-mínimos para Estados e suas autarquias, fundações de direito público ou Municípios capitais. 4. No caso concreto, verifica-se que o montante a que foi condenado o Município não supera o limite de 500 salários-mínimos, mesmo com acréscimos legais, eis que, como se verifica do último contracheque em que a autora se encontrava na ativa ela recebia vencimentos de R$7.322,49. 5. A aplicação do dispositivo legal visa assegurar a duração razoável do processo e a celeridade processual, conforme os arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 4º do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reafirma a inaplicabilidade do reexame necessário em situações análogas, com valores inferiores ao patamar estabelecido. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: «1. O duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no CPC, art. 496, não incide quando o valor da condenação contra o Município do Rio de Janeiro ou entes equiparados é inferior a 500 salários-mínimos.» ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Remessa Necessária 0011041-80.2020.8.19.0026, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 09/02/2023; TJRJ, Remessa Necessária 0268910-92.2020.8.19.0001, Des(a). Fernando Cerqueira Chagas, j. 25/01/2023.

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438 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público, pleiteando a cassação da r. sentença e a devolução dos autos para análise do mérito, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Pedido inadequado. Impossibilidade de cassação da r. sentença, proferida de forma hígida. Ausência de pedido ministerial pela condenação do apelado nos termos da denúncia, inviabilizando a reforma do decisum em desfavor do réu. Recurso desprovido

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439 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS ORNAMENTADOS EM CONCURSO FORMAL - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FALA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS DE GRANDE VALIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 NÃO MACULA O ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE CORREÇÃO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - REGIME INICIAL FECHADO IMPERATIVO DA NORMA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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440 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

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441 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Má conservação de rodovia. Colisão entre veículos. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Matéria de fato e de direito. Prova testemunhal. Falha na sincronização entre a gravação da audiência de instrução e julgamento e o local de armazenamento das mídias eletrônicas (PJe Mídias). Necessidade de repetição do ato processual a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Provido o apelo do Autor.

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INTIMA A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO CO-EXECUTADO AGRAVANTE. DESPACHO QUE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO QUE SERÁ APRECIADO NO MOMENTO OPORTUNO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.001.

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443 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo» verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

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444 - STJ. Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.

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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA» - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).

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447 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pedido de tutela de urgência - Matéria não decidida pelo juízo «a quo» - Violação do duplo grau de jurisdição - Não conhecimento, por tratar-se de supressão da instância anterior - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

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448 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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449 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

450 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.