Art. 208º
- Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.
§ 1º - Somente as custas devidas pela massa, e depois de regularmente contadas nos autos pelo contador do juízo, podem ser pagas pelo síndico. Entre aquelas custas se incluem as relativas às contestações e impugnações do síndico e do falido.
§ 2º - A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido.
§ 3º - O escrivão que exceder qualquer dos prazos marcados nesta lei, perderá metade das custas vencidas até o prazo excedido, penalidade que, sem prejuízo de outras previstas em lei, será imposta pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE PRODUTORES RURAIS. VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DOS FORNECEDORES E NÃO REPASSADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RE 363.852/MG/STF. TEMA 202/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NUMERÁRIO RECEBIDO DE TERCEIROS. SÚMULA 417/STF. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA À MESMA NFLD. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 174. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO. INTERRUPÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA. AÇÃO AUTÔNOMA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 208, § 2º. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969 E JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO.
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FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -
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FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -
agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Falência. Apelação. Omissão inexistente. Teoria do isolamento dos atos processuais. Atos administrativos 2 e 3/STJ. Apelação. Ausência de preparo. Violação. Art. 511. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Inaplicabilidade. Incidência no processo falimentar. Processo autônomo. Ausência de prequestionamento. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.
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Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Nulidade. Falta de demonstração do prejuízo sofrido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 82 e 83 do mesmo Decreto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros. Incidência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Afastamento do art. 26 da Lei de falências. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
Recurso Exclusivo
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