Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - contrato de transporte para distribuição de jornal produzido pela ré - resilição contratual - suposta comunicação repentina - alegados prejuízos financeiros - prova documental e oral produzidas - sentença omissa quanto aos motivos que ensejaram a incidência de conceitos jurídicos ao caso concreto - motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - não enfrentamento dos argumentos deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, II, III e IV do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida

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602 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIAS APLICADAS AO CASO. A decisão monocrática merece ser mantida. Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. No particular, trata-se de controvérsia em relação à interpretação de dispositivo infraconstitucional, o que não autoriza o cabimento do recurso de revista em fase de execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel que deve ser mantida. Impossibilidade de novas discussões acerca do valor de avaliação do bem. Matéria acobertada pela preclusão. Ausência de motivo apto a ensejar revisitação da questão. Valor constante do Edital de Leilão, flagrante e incontroversamente equivocado, que não poderia ser adotado, mormente para fins de adjudicação. Decisão recorrida que já decidiu, ademais, sobre a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem. Demais questões, ainda não decididas pelo Juízo a quo, que não podem ser conhecidas na superior instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, com observação

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação

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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO ORDINÁRIA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO EM FACE DAS RECORRENTES QUE JÁ FOI HABILITADO NO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONSUBSTANCIADA NO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGa Lei 11.101/05, art. 9º, II QUE NÃO FEZ PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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606 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pelo tribunal. Alegação de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Vício não constatado. Teoria da causa madura. Writ não conhecido.

607 - STJ. Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).

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608 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO PARA EMENDAR A INDICIAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SOBRE OS ITENS DESATENDIDOS NA HORA DE EMENDAR A INICIAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA E AO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO COMPROMETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

609 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconhece a ampliação do alcance do crédito preferencial pertencente aos agravantes às demais empresas incluídas no polo passivo da lide, com exceção da devedora principal, que não fez parte do pedido. Pretensão dos recorrentes para que o alcance de seu crédito também atinja o patrimônio da devedora principal. Rejeição. Razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão agravada e que versam sobre questões não foram expressamente submetidas à apreciação do Juízo de origem. No presente caso, observa-se que, de fato, no bojo da ação de alimentos promovida pelos recorrentes em face do coexecutado Antônio, foi reconhecido o alcance do crédito perseguido a todas as empresas em que ele atua como sócio e que figuram no polo passivo da lide, o que, incluiria a executada devedora principal Victus. Sucede que, conforme se extrai do teor da r decisão agravada, a exclusão da referida empresa não se deu por ausência de reconhecimento de sua responsabilização patrimonial sobre o crédito dos requerentes, mas sim em razão de ela não ter sido incluída no pedido deduzido ao Juízo «a quo» para tal fim. Desta feita, resta evidente que as razões recursais estão divorciadas do conteúdo da decisão agravada. A decisão agravada se atentou, acertadamente, ao pedido expresso formulado pelos recorrentes. O que se verifica é que há pretensão de ampliar o alcance de tal decisão e, dessa forma, não pode o Tribunal decidir a respeito sem que antes a questão tenha sido levada ao conhecimento do r. Juízo «a quo», pois, se assim agisse, estaria a suprimir um grau de jurisdição. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. Por isso, deverão os recorrentes, primeiramente, levar a questão à análise do Juízo de origem e aguardar a definição sobre sua pretensão, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido

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610 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em embargos à execução julgou deserto o recurso de apelação interposto pela embargante. Pedido de concessão da justiça gratuita indeferido na sentença. Matéria expressamente impugnada no recurso de apelação. Falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno dos autos que não pode implicar o reconhecimento da deserção. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de concessão da benesse reiterado no presente recurso. Matéria que será objeto de apreciação do recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido para determinar o processamento da apelação desde que verificados os demais pressupostos legais pertinentes, o que deverá ser observado. Recurso conhecido em parte e nela provido, com observação.

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611 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que, ao sanear o processo, indeferiu a justiça gratuita ao requerido e a produção de prova pericial contábil - Decisão fundamentada - Nulidade rejeitada - Recrso negado Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da requerente agravante - Recurso negado. Diferimento ou parcelamento das custas processuais - Temas não examinados pela decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Alegação de necessidade de produção de perícia contábil - Decisão não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II). Recurso negado, na parte conhecida.

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612 - TJSP. AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU SUBSIDIARIMENTE SEU PARCELAMENTO.

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613 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenações transitadas em julgado. Revisão criminal não conhecida, em decisão monocrática. Erro in procedendo. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Nulidade configurada. Prejudicialidade das demais questões que serão reexaminadas pela corte de origem. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido.

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Condenação em primeiro grau. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Intimação lavrada por oficial de justiça. Ausência de assinatura do paciente. Documento dotado de fé pública. Princípio da voluntariedade. Violação do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

615 - STM. Reabilitação. CPM, art. 134.

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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação apenas na segunda instância. Tese de violação ao duplo grau de jurisdição não apreciada na origem. Análise por esta corte. Descabimento. Supressão de instância configurada. Agravo regimental não provido.

617 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

618 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação do réu. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer. Inadmissibilidade, apesar da inexistência de norma processual penal que discipline a matéria. Simples leitura da decisão em plenário que não contém as consequências da inércia em dela recorrer. Assinatura do sentenciado no termo de recurso, conforme norma da Corregedoria Geral de Justiça. Indispensabilidade. Trânsito em julgado da decisão condenatória para o qual se exige absoluta certeza de ter o réu claramente renunciado ao direito de apelar, assegurando-se a observância dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da sentença e seus posteriores atos, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, seu desejo de recorrer da condenação.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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620 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

622 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante concentra todos os seus esforços nos argumentos de que a Presidência do TRT teria extrapolado os limites do art. 896, §5º, da CLT e de que não teriam sido respeitados os direitos da parte ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que o agravo de instrumento não ataca os fundamentos jurídicos que ensejaram a denegação do seguimento do recurso de revista. Dessa forma, encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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623 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida de restrição financeira em cadastro de veículo. Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença omissa quanto ao pedido declaratório. Intensidade do efeito devolutivo que permite ao Tribunal sejam supridas as omissões do `decisum´, sem que isso configure violação do duplo grau de jurisdição, máxime porque a questão foi impugnada e efetivamente debatida em primeira instância. Documentação que demonstra claramente que o bem pertencente à autora/apelada, jamais fora adquirido por aquela pessoa com quem a recorrente contratara, de modo que a inserção de restrição financeira no cadastro administrativo do veículo efetivamente era indevida. Pedido declaratório de inexigibilidade do débito e de cancelamento definitivo do gravame acolhidos.

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624 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia - Serviços de alimentação por sistema de pagamento - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão de cálculo da multa sobre dois contratos ou dois produtos - Rejeição - Inovação recursal - Recorrente que não deduziu esse argumento em contestação, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Contraditório e ampla defesa vulnerados - Cláusula contratual que não autoriza a interpretação de que a multa recairia sobre dois contratos, acaso existentes, e nem sobre dois produtos - Vigência do contrato inferior a três meses e, conforme cláusula, impõe multa de 10% sobre o último reembolso feito pela Ticket, seja qual for o produto referente ao pagamento - Ré que não trouxe quaisquer documentos com a contestação - Cálculo bem aplicado pelo juízo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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625 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação de antecipação de tutela para exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes formulado na peça atrial. Ausência de decisão passível de recurso. Vedação de apreciação da matéria em sede de recurso em face de supressão de instância e violação ao prícipio do duplo grau de jurisdição. Rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

626 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 130. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação «ex locato», inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda. Pagamento de valor insuficiente para purgação da mora. Ordem de complementação do depósito acertada para incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Interpretação do art. 62, II da Lei 8.245/91. Demais questões suscitadas que não foram submetidas à análise do magistrado de origem, de modo que defeso ao Tribunal o conhecimento da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.

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628 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/21 - INCIDÊNCIA.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

630 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

631 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

632 - TJSP. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA E ERRO MATERIAL -

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633 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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634 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Distrato Contratual c/c Reintegração de Posse. Pedido de resolução do contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel por inadimplemento dos cessionários, cumulado com pedido de condenação dos Demandados ao pagamento de taxa de ocupação pelo período em que estiveram na posse do imóvel. Perda superveniente e parcial de objeto. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão citra petita. Juízo a quo que não se manifestou acerca do pedido de condenação dos Demandados ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação, sob pena de caracterização de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, considerando que não houve qualquer fundamentação sobre o ponto omisso. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, ficando prejudicado o Apelo.

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635 - TJSP. EXECUÇÃO -

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636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

637 - TJSP. *Embargos à execução - Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada - Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC - Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada - Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (CCB, art. 49-A) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) - Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.

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638 - TJSP. Policial militar. Pena disciplinar. Demissão. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado. Pretensão à recondução ao posto e patente. Alegação de nulidade do processo originário. Conselho de Justificação perante o Tribunal de Justiça Militar. Afirmativa de desrespeito das garantias do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, bem como pelo julgamento contrário às provas dos autos. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita para a manifestação da pretensão. Garantia do direito de defesa com os meios a ela inerentes no procedimento administrativo-disciplinar. Impossibilidade, ademais, de utilização do remédio heróico para a revisão de elementos probatórios, a fim de se avaliar se a penalidade teria sido justa ou não. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Ordem denegada.

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência de KFA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Decisão de origem que acolheu parcialmente a impugnação de crédito - Insurgência do credor - Alegação de que o cálculo referente à multa rescisória mostra-se equivocado frente aos termos do contrato de locação celebrado entre as partes - Inadmissibilidade - Cálculo elaborado pela Administradora Judicial que está de acordo com os termos dispostos na cláusula XI do contrato de locação - Incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE no valor de «aluguel mínimo reajustável» que não foi apreciada na origem - Impossibilidade de enfrentamento por esta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Cálculo referente à multa moratória, encargos e fundo de promoção que se mostra de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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641 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Como ficou demonstrado na decisão monocrática, a recorrente não impugnou de forma específica os argumentos do despacho de admissibilidade como se observa da leitura do agravo de instrumento (fls. 390-394). Nessa perspectiva, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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642 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Novo crime. Falta grave. Caracterização. Lei 7210/1984. Disposição do STJ. Ei 70.061.103.784 g/m 425. S 19/09/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Até que o Supremo Tribunal Federal defina, no julgamento de recurso extraordinário em que o seu plenário virtual reconheceu, à unanimidade, a existência de questão com repercussão geral, não há óbice jurisprudencial a que se reconheça, no duplo grau de jurisdição da execução penal e diante dos contornos probatórios concretos de cada caso, que a prática de novo fato definido como crime caracteriza falta grave, não sendo exigível, para a edição desse veredicto administrativo sancionador, o trânsito em julgado da futura e eventual sentença condenatória decorrente do julgamento da ação penal de conhecimento superveniente. Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso improvido. Unânime.

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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença.

644 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Alegação de possível consumação de prescrição intercorrente - Questão suscitada pelos recorrentes que não foi sequer levada à apreciação do Juízo «a quo» - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP - Recuso não conhecido, neste tocante. Execução - Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inteligência dos art. 835, X, e 866 do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor - Preenchimento dos requisitos - Admissibilidade - Constrição devida - Percentual fixado (10%), contudo, capaz de tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Redução para o patamar de 7,5% necessária diante da delicada situação financeira da agravante - Possibilidade - Precedentes. Recurso conhecido em parte e provido em parte

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -

647 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou os cálculos do exequente - Agravo dos executados - Cálculos - Argumento de que o juízo teria indicado a prática de juros sobre juros e, logo em seguida, teria reconhecido como corretos os mesmos cálculos - Descabimento - Método de elaboração dos cálculos em consonância com as diretrizes estabelecidas em manual elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos desta E. Corte Bandeirante e de acordo com sedimentada jurisprudência - Cálculos analisados por duas oportunidades pela então Contadoria Judicial e homologados pelo juízo de origem em decisão submetida ao duplo grau de jurisdição que os confirmou - Novos cálculos de atualização do débito que permaneceram adotando o mesmo critério já estabelecido - Conduta que tangencia a temerária por reiterada tentativa de rediscutir questão preclusa - Advertência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Imóvel pertencente ao Itaú Unibanco adquirido pelo autor em leilão. Irresignação do réu sustentando ofensa ao devido processo legal, tendo em vista a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Decisão que não desafia reforma. Decisão indeferindo efeito suspensivo, objeto de Agravo interno. Recurso principal, pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Cumprimento integral da liminar com a desocupação voluntária do réu/agravante. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Questão do litisconsórcio passivo necessário que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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649 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos após pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação de audiência, por excesso de prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liberdade provisória ou a antecipação de audiência de instrução e julgamento designada, por excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. Matéria que não foi examinada pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com recomendação

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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância.

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