Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 830.4163.1350.3954

651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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Doc. 241.0260.7706.3779

652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Ofensa afastada. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade no julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem debateu os pontos da lide, mormente no tocante ao dever de ressarcimento no caso concreto, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos ou alegações, os quais ficam implicitamente rejeitados. 3 - É induvidoso que tanto a suposta abusividade dos valores constantes da... ()

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Doc. 870.0755.0568.2441

653 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Livramento condicional - Alegação de demora na apreciação do pedido - Desídia do juízo não evidenciada - Impossibilidade de apreciação do pleito nesta Instância sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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Doc. 845.7360.7222.4535

654 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos. PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, item II, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.

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Doc. 243.7287.6480.7344

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que considerou incabível o reexame necessário - Sentença fundada em acórdão do STF julgado na sistemática de recursos repetitivos - Exceção ao duplo grau de jurisdição - Aplicação do art. 496, §4º, Inc. II, do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 127.5912.3115.7725

656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão agravada que não conheceu da exceção de não-executividade, sob o fundamento de preclusão consumativa, diante da anterior oposição da mesma forma de defesa, com objeto diverso - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preclusão consumativa não configurada, uma vez que a exceção anterior versava sobre objeto diverso da oposta posteriormente - A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira - Precedentes do c. STJ e desta Corte Paulista - Necessidade, porém, de prévia manifestação do Juízo de origem a respeito das teses defensivas suscitadas, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 178.3696.2657.7667

657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a possibilidade de cessão de crédito em precatório pelo advogado da parte exequente (isto é, do credor). Reforma da decisão. É possível - em tese - a cessão de crédito em precatório pelo advogado da parte exequente (isto é, do credor), desde que observados os requisitos previstos no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB; no art. 778, § 1º, III, do CPC; e no art. 100, §§ 13 e 14, da CF/88. Análise dos requisitos que deve ser realizada pela primeira instância, em atenção à garantida do duplo grau de jurisdição. Provimento apenas parcial ao presente agravo de instrumento, para reconhecer o direito - em tese - à cessão e determinar a análise dos requisitos pelo D. Juízo a quo, sem prejuízo da interposição de novo agravo de instrumento contra a futura decisão

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Doc. 282.6080.4656.9226

658 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O BANCO AZTECA. Na minuta de agravo, limita-se a reclamada a afirmar que a decisão agravada é genérica e está desfundamentada, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Além de manifestamente infundadas as alegações recursais, a reclamada não teceu nenhuma consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, que elegeu a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, nos termos da Súmula422, I, do TST. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 221.0190.3860.7146

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio e pleito de afastamento dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios... ()

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Doc. 826.3977.9852.9391

660 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de uma corré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Corré apelante que integra a cadeia de fornecimento do bem. Autor que está impossibilitado de realizar a transferência de propriedade do bem em razão das restrições que recaem sobre o automóvel. Apelante que tem responsabilidade solidária pelas dificuldades enfrentadas pelo autor. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já prevista na sentença recorrida. Eventual prova da impossibilidade do cumprimento da obrigação justificará a aludida conversão. Limitação do valor das perdas e danos em R$ 82.000,00. Questão ainda não discutida no juízo de origem. Incabível, sob pena de lesão ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 149.9068.2164.0790

661 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato bancário, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I, do C.P.C. Decisão reformada. 1. pedido de reforma da sentença, para acolher as pretensões formuladas na exordial. hipótese em que não houve análise do mérito da demanda. pronunciamento a respeito do tema que implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. não conhecimento do recurso nessa parte. 2. intimação para a autora comparecer pessoalmente ao cartório para confirmar a intenção de ajuizar a demanda e ratificar a procuração. inadmissibilidade. violação ao princípio constitucional da legalidade configurada. 3. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, na parte conhecida, para esse fim

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Doc. 250.3180.5521.7855

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. Não bastasse, a tese não foi examinada na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 ... ()

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Doc. 166.4683.3697.6130

663 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento por ofensa ao duplo grau de jurisdição - Insurgência do recorrente - Rejeição - Reiteração dos argumentos do agravo de instrumento - Decisão monocrática mantida - Recurso IMPROVIDO.

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Doc. 259.0615.4166.1884

664 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito, com apreensão de quantidade considerável de drogas - oito (8) quilos de maconha; deve-se, ao menos por ora, manter a prisão como garantia a ordem pública. Ademais, embora seja primária, cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos. Lembra-se que as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não obstam, por si só, a segregação cautelar configurada a necessidade e adequação da medida, tal como no caso. Pedido de prisão domiciliar não conhecido, ante eventual supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não concessão da ordem na extensão

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Doc. 175.9691.3000.1200

665 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Nulidades processuais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Condenação exarada por foro especial em decorrência de foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Desnecessidade de observância obrigatória da garantia do duplo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória da pena imposta em condenação nas instâncias ordinárias, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-A... ()

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Doc. 959.0421.0168.5770

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 395.2843.0173.6072

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ausência de apreciação do pleito. Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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Doc. 152.3679.9089.3707

668 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PARA RECONHECER O DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL, CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Em razão da previsão expressa do CPC, art. 1.013, que atribui à Corte Regional ampla cognoscibilidade da matéria fático probatória, podendo até conhecer de fatos ainda não enfrentados na sentença, sem ofensa ao duplo grau de jurisdição, por força do princípio da devolutividade recursal, reforma-se, em parte a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Agravo conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 240.9290.7250.5428

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de nulidade. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. Não bastasse, a tese não foi examinada na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 -... ()

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Doc. 210.4271.0185.9619

670 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Prevalência do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, § 2º, com a redação da Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Multa. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à necessidade do reexame necessário e legalidade na fixação da multa. 2 - Outrossim, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as restrições ao reexame necessário previst... ()

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Doc. 696.4608.6874.1819

671 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Impugnação à constrição de bens. Questão posta diretamente na instância revisora. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Deferimento. Presentes os pressupostos da confusão patrimonial e animus de fraude. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 529.2844.4042.4821

672 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e determinou que a executada proceda ao pagamento do saldo remanescente - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de divergência de cálculos em relação à data de início do cômputo de juros - Afastamento - Evento danoso que se deu a partir da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e não na data em que começaram as cobranças do suposto débito - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor das custas processuais - Não conhecimento - Alegações não formuladas perante o juízo de primeiro grau - Impossibilidade de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. 163.9273.9020.0400

673 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão que consubstancia mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição, vez que a autoria e a materialidade do crime restaram suficientemente comprovadas. Continuidade delitiva que foi bem reconhecida, tendo-se em vista a prática reiterada dos mesmos atos libidinosos nas mesmas condições e bem sopesada a majoração em metade. O regime prisional inicial fechado mostrou-se adequado, uma vez que o delito sob juízo, mesmo na sua forma simples, é considerado assemelhado aos hediondos. Deram provimento parcial ao apelo para, desclassificado o delito do CP, art. 214 para o seu Lei 12015/2009, art. 213, com a nova redação, reduzir a pena para 9 anos de reclusão; mantida no mais a condenação.

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Doc. 144.8185.9007.8000

674 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Art. 557, «caput». Ausência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovação de inscrição por parte da empresa ré. Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo. Não incidência da hipótese prevista pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de fazer prova negativa. Fraude de terceiros. Responsabilidade em face da ausência de diligência da empresa. Irrelevância de prévias negativações. Súmula 385/STJ. Razoabilidade do montante de R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento

«1. Não ferem o duplo grau de jurisdição as decisões proferidas com base no , caput. Trata-se de posição firme do STJ. 2. Nos autos, encontra-se cópia de documento acusando a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito, do qual se observa ter sido a inclusão realizada pela empresa ora agravante. Assim, a suposta falha na prestação de serviços foi da própria loja, e não da administradora de cartões, sendo aquela parte legítima figurar no poso pa... ()

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Doc. 757.7910.0537.0594

675 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Progressão de regime - Alegação de demora na apreciação do pedido - Desídia do juízo não evidenciada - Impossibilidade de apreciação do pleito, nesta Instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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Doc. 836.0789.4843.6711

676 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença que não analisou integralmente os pedidos do autor. Necessidade de novo julgamento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de novo julgamento

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Doc. 111.6653.2045.6350

677 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido

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Doc. 664.2628.7570.8493

678 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 529.8116.7057.9774

679 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente de se condicionar o exame dos pedidos de progressão de regime e concessão do livramento condicional ao envio de sindicância de falta grave, em tese, praticada em maio de 2023 - Excesso de prazo na conclusão da sindicância - Hipótese em que o Juízo a quo tem cobrado, o encaminhamento da sindicância, sendo determinado o prazo de sessenta dias que ainda não se encerrou - Deferimento dos benefícios, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão dos benefícios que constituiria indevida supressão de instância e na inobservância do duplo grau de jurisdição - Pleitos que se encontram em regular trâmite perante o Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 447.6342.0346.3073

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ônus da prova. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Apreciação de tutela de urgência trazida na exordial. Não conhecimento. Violação do duplo grau de jurisdição. Agravo parcialmente não conhecido, e, na parte conhecida, desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal

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Doc. 180.5392.9003.5700

681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução. Duplo grau de jurisdição. Ausência de ofensa. Alegado impedimento da desembargadora presidente do tribunal de origem. Não comprovação. Deficiente instrução dos autos. Ordem denegada.

«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos e e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado. 2 - A condenação pelo Tribunal de origem, em grau de recurso, supera o decreto preventivo, iniciada, assim, automaticamente, a execução provisória. 3 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.29... ()

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Doc. 406.3400.7630.6881

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência, após o contraditório - Ausência de ato decisório - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 717.9282.2958.0060

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade de imóvel - Matéria que não havia sido apreciada pelo juiz de primeiro grau quando da interposição do presente recurso - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 979.6562.0672.8035

684 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Precedentes - Pedido de danos morais e alegação de contratação enganosa sustentados apenas em apelação - Inovação recursal. Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Questão que não dev... ()

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Doc. 501.2426.6503.4866

685 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito - Inexistência - Dano moral - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de ju... ()

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Doc. 815.5771.3402.5939

686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular. 2. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que ... ()

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Doc. 160.1872.5003.9400

687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que atesta a existência de provas no mesmo sentido do julgamento dos jurados. Alegada ausência de versões conflitantes não demonstrada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Dosimetria. Arguição não suscitada ou apreciada na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos. A anulação do julgamento,... ()

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Doc. 103.1674.7345.0000

688 - TJMG. Recurso. BDMG. Exclusão da lide. Prosseguimento do feito em relação ao Estado de Minas Gerais. Sentença. Reexame necessário. CPC/1973, art. 575, II. Inteligência.

«Se o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG foi excluído da lide, prosseguindo-se o feito apenas contra o Estado de Minas Gerais, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do , II.»

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Doc. 163.5721.0011.1500

689 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones ... ()

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Doc. 523.7866.4556.5069

690 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID10-F84). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Compartilhamento do profissional com outros discentes na mesma sala de aula da interessada. Caráter exclusivo configuraria sobreposição de direitos. Reexame necessário. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Salário anual do profissional postulado inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO.

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Doc. 122.2294.1691.4460

691 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

I . Esta Corte Superior entende que, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º, vigente à época e aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). Assim, nos casos em que afastada a prescrição, não há necessidade de determinar o retorno dos autos à Vara de origem... ()

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Doc. 644.9473.6978.7465

692 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL I -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na ... ()

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Doc. 103.1674.7414.1100

693 - 2TACSP. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório», bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseveri... ()

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Doc. 295.1081.8746.0263

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela agravante em primeiro grau ainda não analisado. Benefício que se defere, apenas para fins deste agravo, para não se negar acesso ao duplo grau de jurisdição. 2. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome» ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema. Deferiram à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso

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Doc. 666.4259.8243.7089

695 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Hipossuficiência não comprovada - Pessoa jurídica exequente deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado. Diferimento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.* Recurso negado, na ... ()

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Doc. 695.4929.2308.4196

696 - TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da requerida. Arguição de aplicação da Súmula 385/STJ. Tese não suscitada em embargos monitórios. Inovação de defesa na contestação. Inadmissibilidade, pena de violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 470.2243.0817.4689

697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida

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Doc. 863.8032.6231.7733

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Auto de Infração - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso - Pedido de imediato desbloqueio de valores por ser verba decorrente de recebimento de salário e, portanto, impenhorável - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 154.1431.0001.6900

699 - TRT3. Preclusão. Ocorrência. Preclusão.

«Se órgão o julgador primevo não trata de determinada matéria, não cabe ao órgão recursal fazê-lo, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do devido processo legal.»

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Doc. 835.9962.1369.7421

700 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na aplicabilidade do disposto na Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º como óbice à admissibilidade do recurso ordinário interposto nos autos. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que o valor atribuído à causa era inferior ao dobro do salário mínimo legal então vigente, bem como por entender que a matéria debatida não ostentava cunho constitucional. 2. Nada obstante, constata-se que o objeto da controvérsia devolvido à cognição do Tribunal Regional de origem no recurso ordinário envolve a análise da validade de cláusula de norma coletiva que instituiu cobrança de valores como condição para homologação de rescisões contratuais de empregados não sindicalizados, além de multa caso não houvesse homologação da rescisão em decorrência da recusa ao referido pagamento. 3. A discussão afeta à validade de norma coletiva, nitidamente, ostenta natureza constitucional, haja vista o teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Ademais, a questão atinente à validade de clausulas de norma coletiva ganhou destaque com a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no qual estabelecida a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Dessa forma, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário da parte, em situação na qual preenchidos os requisitos legais para tanto (Lei 5.584/70, art. 2º, § 4), o Tribunal Regional, além de desrespeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, LIV, contrariou a jurisprudência uniforme dessa Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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