Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Custas. Ação penal. Decisão que julgou deserto o apelo interposto pelos réus. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Recorrentes sempre assistidos por advogados desde a fase inquisitorial. Ausência de qualquer elemento que indique que sejam merecedores da assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas não ofende os princípios da presunção da inocência, duplo grau de jurisdição, nem ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO RÉU. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELANTE QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISTO, NÃO FAZ JUS A TAL BENESSE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP.

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303 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita» impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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304 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/70 (Criação do INCRA), arts. 2º e 3º.

305 - STF. Agravo regimental na reclamação. ARE 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. CF/88, art. 125, § § 4º e 5º. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER APENAS OS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA QUE GERE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO NO MOMENTO PROCESSUAL A FIM DE HAVER VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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307 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA NECESSIDADE DE EFETIVA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL - DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO NA ORIGEM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Ausência de impugnação específica. Agravante que se limita a trazer argumentos genéricos concernentes à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

310 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação de obrigação de fazer atinente a prestação de serviços escolares. Insuficiência de elementos para a concessão da antecipação pretendida, necessária instrução probatória para melhor compreensão dos fatos articulados. Ausência de configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de pronunciamento do juízo de primeiro grau quanto a existência de litispendência. Impossibilidade de análise em segunda instância sob pena de infringência ao duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso nesta parte conhecido e provido.

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311 - TJSP. Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, por ausência de motivação. Pretensão de pronunciamento da turma julgadora sobre o mérito da matéria, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade e da razoabilidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrência, ademais, de indisfarçável falta de fundamentação no agravo de instrumento. Recurso desprovido.

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312 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.

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313 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Insurgência contra decisão da concessão da tutela antecipada. Afirmação de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Inviabilidade. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação de matéria não abordada na decisão, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação do Ministério Público, após as manifestações do perito e da credora. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Impulsionamento do processo. Ausência de lesividade. Eventual decisão envolvendo o processamento da recuperação judicial ou a antecipação dos efeitos do stay period que, inclusive, implicaria afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido

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315 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a instituição recorrente e o autor recorrido. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, bem como ao direito da parte pela aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade de interposição de agravo interno. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis de titularidade da executada - Pedido da agravante para substituição dos imóveis penhorados pelo bem anteriormente ofertado - Excesso de execução - Matérias não enfrentadas pelo MM. Juízo «a quo» na decisão agravada - Inviabilidade de apreciação desta questão sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de análise no momento - Recurso não conhecido

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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da audiência de conciliação. Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento mensal da parte autora. Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Despacho que determinou juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade judicial. Pronunciamento judicial atacado que não possui natureza decisória, pois não deferiu ou indeferiu qualquer questão relativa ao processamento da ação. Despacho que é irrecorrível. CPC, art. 1.001. Decidir a pretensão da agravante, diretamente em grau recursal, representaria, respeitados os entendimentos contrários, ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Recurso não conhecido

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319 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA SOBRESTAMENTO DO FEITO, SEM EXAME DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. EXCEPTO QUE CONSIDERA PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES DO EXCIPIENTE E POSTULA A SUSPENSÃO. EMBORA INDEVIDO O COMANDO DE SOBRESTAMENTO, NÃO CABE JULGAMENTO PRONTO DOS TEMAS AGITADOS NA EXCEPTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

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320 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA X COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL, QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXATA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL- VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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321 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de necessidade de intimação para oposição de embargos. Desacolhimento por inviabilidade. Inexistência de dedução e decisão a respeito do tema, na decisão de primeiro grau. Conhecimento da questão que afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Matéria que não é de ordem pública, pois o direito de embargar é disponível. Não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

323 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que homologou a soma de penas. Irresignação do apenado. Recurso arrazoado pela defensoria pública que alega recorrer apenas em respeito a vontade do agravante e em razão do duplo grau de jurisdição, pois não vislumbra qualquer tese juridicamente relevante a ser defendida. Devolução de toda a matéria veiculada na decisão recorrida à apreciação desta câmara. Recurso conhecido. Decisão que somou corretamente as penas. E, para fins de progressão de regime, estipulou a necessidade do cumprimento dos fracionamentos de forma individual de 1/6 das penas referentes a crimes comuns e mais 2/5 da pena irrogada ao crime hediondo. Inteligência do Lei 7.210/1985, art. 111. Inexistência de questões ex officio a serem reconhecidas. Recurso conhecido e desprovido.

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324 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigada em inquérito policial que apura a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento do inquérito policial não formulado perante o MM. Juízo a quo, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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325 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu recurso de apelação, com base no CPC/1973, art. 518, 1º. Insubsistência. Sentença em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Aplicação de súmula impeditiva de recurso. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa e nem de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado (CPC, art. 557, «caput»).

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326 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

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327 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

328 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Supressão do recurso promovida pela Lei 11689/08, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Norma processual pura, que tem aplicação imediata. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante da possibilidade de interposição do recurso de apelação. Recurso improvido, determinando-se a correção da capa dos autos quanto à identificação do recurso (carta testemunhável).

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329 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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330 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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331 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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332 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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333 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada

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334 - TJSP. habeas corpus sem pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Aliás, o cálculo não se mostra errôneo e não há recurso interposto. Ordem denegada

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335 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DIFICULDADE DE APRENDIZADO -TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL GRAVE E TDHA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

336 - TJSP. habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA ENTREGA DAS CHAVES PREJUDICADO PELA EFETIVA ENTREGA EM CARTÓRIO. ART. 67 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONSTANTE DA R. DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE EVENTUAL DEFINIÇÃO DESSE TEMA A FIM DE NÃO SE VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS» E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

339 - TJSP. Acidente do trabalho. Recurso oficial. Necessidade de se declarar a sujeição do feito ao duplo grau de jurisdição na sentença. Julgamento «extra petita». Inexistência. Nas ações de natureza acidentária a concessão do benefício correspondente está vinculada às características da restrição funcional que for apurada pela perícia médica. Ademais, no caso, houve expresso pleito, ainda que de forma alternativa, para concessão do benefício do auxílio-acidente.

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340 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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341 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Decisão que se omite em relação ao pedido indenizatório por danos morais e não analisa pedido de exibição de documentos. Ofensa do decisório ao CPC, art. 460. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, julgando toda a matéria colocada em litígio, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

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342 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.

343 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado através de impetração de «habeas corpus». Via inadequada. Matéria a ser analisada através de recurso próprio, ou seja, por meio de agravo em execução. Concessão nesta instância da pretensão do paciente. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento, no entanto, do requisito temporal para a obtenção do indulto pleno. Determinada a reapreciação da matéria pelo juízo da execução. Ordem concedida em parte.

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344 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

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345 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.

346 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL -PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NULIDADE.

347 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inexistência de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desistência da ação. Dever de pagar honorários advocatícios. Princípio da causalidade afastado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

348 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII. RISTJ, art. 257.

349 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Julgamento da apelação. Ratificação da sentença mesmo sem o acesso ao conteúdo da mídia correspondente ao interrogatório do réu, declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Ausência de recursos tecnológicos. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Furto qualificado. Condenação em primeiro grau. Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto. Recurso de apelação. Parcial provimento pelo tribunal de origem. Exclusão da circunstância judicial da personalidade. Alegação de atipicidade do fato imputado ao réu. Princípio da insignificância. Matéria não arguida na instância ordinária. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.