Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que apenas determinou a prévia manifestação da parte contrária sobre a impugnação à penhora e demais questões suscitadas pelo executado. Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante a estes temas, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência de nulidade da decisão que determina a penhora on-line sem prévio conhecimento da parte contrária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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352 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.

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353 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da apelante no cadastro de devedores. Não demonstração no curso da instrução processual, conquanto devidamente instada para tanto. Comprovação com a interposição da apelação. Conhecimento vedado por ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Documento existente quando da propositura da ação que não pode ser considerado novo. Inteligência do CPC/1973, art. 397. Recurso improvido.

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354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/23.

355 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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356 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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357 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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358 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

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359 - STJ. Mandado de segurança. Hermenêutica. Sentença concessiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso. Remessa necessária. Legislação específica. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Aplicação. CPC/1973, art. 475, § 2º.

360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição liminar. Inexistência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insurgência da credora. Alegada existência de sócios ocultos e juntada de documentação nova em sede recursal. Questões não submetidas à apreciação na origem. O manejo de recurso, antes do conhecimento da matéria pelo d. Juízo «a quo», representa indevida supressão de instância. Nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição. Interesse recursal ausente. Precedentes. Recurso não conhecido

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361 - TRT2. Requisitos agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência de documentos necessários à apreciação da controvérsia. O fato dos embargos de terceiro tramitarem por dependência ao processo principal, junto ao juízo da execução, não exime o embargante do ônus de suprir a ação com os elementos e instrumentos necessários ao deslinde da controvérsia, também em segundo grau, vez que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ausência dos documentos necessários priva a instância revisora de subsídios para a devida prestação jurisdicional. Não conheço do agravo.

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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Interposição contra decisão que suspendeu a execução em relação ao automóvel penhorado - Não conhecimento - Apreciação do pedido de levantamento de restrição de circulação do veículo pendente de análise pela D. Juíza a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO

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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria do executado. A alegação de impenhorabilidade e os documentos apresentados não foram submetidos ao órgão «a quo», nem foram objeto da r. decisão agravada, de modo que não podem ser conhecidas nesta sede - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com observação

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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra despacho que determinou a intimação da parte executada para satisfazer a obrigação, oportunizando, inclusive, eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal - Ausência de conteúdo decisório - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Princípio do duplo grau de jurisdição que impossibilita a supressão de instância - Precedentes - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido

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365 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Insurgência contra o ato constritivo impugnado diretamente nesta instância recursal, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Assertivas do agravante que não têm o condão de modificar a decisão, a qual comporta ser mantida - Recurso improvido.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Ausente demonstração da respectiva circunstância - Juntada de exaustiva documentação fisco-contábil - Indeferimento da benesse diante da não-comprovação - Alegada ilegitimidade passiva para figurar no flanco passivo - Inviabilidade do afastamento - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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367 - STJ. Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, 543-C e 1.211.

368 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência do STJ. Demarcação de terras indígenas. Portaria do Ministro da justiça. Não conhecimento. Autoridade cujos atos estão sujeitos a controle de legalidade, na via mandamental, por esta corte superior (CF/88, art. 105, I, b). Hipótese em que ajuizada ação ordinária. Ato administrativo sindicável no 1º grau de jurisdição. Exercício do duplo grau de jurisdição por Tribunal Regional federal. Ação constitucional incabível. Revogação da liminar anteriormente concedida. Prejudicada a análise do agravo regimental.

369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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370 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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371 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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372 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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373 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

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374 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Existência de anotações de impenhorabilidade, indisponibilidade e intransferibilidade - Não apreciação - Matéria não enfrentada pelo MM. Juízo «a quo» na decisão agravada - Inviabilidade de apreciação desta questão sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Titularidade e penhora de cotas partes - Questão ainda não resolvida no Juízo de primeiro grau - Decisão determinando medidas e informações para retificação da decisão que deferiu a penhora - Impossibilidade de análise no momento - Recurso não conhecido.

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375 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. CCB, art. 165. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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376 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que indeferiu pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Seguimento do apelo negado, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Decisão recorrida fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria em litígio não pacificada no Tribunal «ad quem». Agravo de instrumento provido para que a apelação seja recebida e submetida ao duplo grau de jurisdição.

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377 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais - sentença - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - não enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido

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378 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que busca a exclusão de penas restritivas de direitos do cálculo e a progressão ao regime intermediário. Pleitos não formulados perante o Juízo das Execuções. Tribunal que não pode avançar no exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.

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379 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação ao pacto de san jose da costa rica. Inocorrência. Possibilidade de que o tribunal a quo, ao julgar o apelo ministerial, acolha a pretensão punitiva estatal. Inteligência dos princípios do duplo grau de jurisdição e paridade de armas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

380 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Garantia do duplo grau de jurisdição.

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

382 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 1.

383 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 1.

384 - TJSP. Recurso. Preparo. Condenação, em agravo regimental julgado pelo Superior Trubunal de Justiça, ao pagamento de multa nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento pelo agravante. Deserção suscitada. Improcedência. Condicionamento do conhecimento de outros recursos se refere a novos recursos. Inaplicabilidade da condição a peças recursais apresentadas antes da imposição da referida multa. Dispositivo legal, ademais, que viola o duplo grau de jurisdição. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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385 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Exigibilidade do recolhimento somente após o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 4º, § 9º, letra «a», da Lei Estadual 11608/03. Ordem de «habeas corpus» concedida para cancelar o trânsito em julgado decretado e determinar o processamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

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386 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

387 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo». Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.

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388 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Impetração que busca a detração pena entre processos distintos. Inadequação da via eleita. Compete ao Juízo das Execuções decidir a questão em primeiro lugar, nos termos da LEP, art. 66, III, c, o que ainda não ocorreu na espécie. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

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389 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Restituição de coisa apreendida ao proprietário que comprovou sua propriedade - Entendimento A reanálise procedida em razão de previsão expressa de duplo grau de jurisdição obrigatório, no procedimento especial previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º), deve manter a r. sentença proferida em ação mandamental que deferiu a restituição sobre coisa apreendida ao proprietário, se restou efetivamente demonstrado ser ele o proprietário do bem

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390 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

391 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Intempestividade na interposição do recurso especial. CPC, art. 191, 1973. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples

392 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para reforma da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ademais, não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Regime prisional. Violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

394 - TJSP. Recurso. Prazo. Ausência do termo de recurso e de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Apresentação das razões oito dias após a Sessão Plenária. Falta de disciplina legal acerca da matéria. Imprescindibilidade do termo de recurso e esclarecimento sobre as consequências da intimação. Aplicação do item 61.1 do Capítulo V das Normas da Corregedoria Geral. Inocorrência de ofensa à plenitude de defesa e ao duplo grau de jurisdição. Intempestividade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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395 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

396 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Ajuizamento em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Ação, ademais, ajuizada em face da EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), empresa pública constituída sob o regime de direito privado que realiza atividades econômicas para a consecução de seus fins. Inaplicabilidade, portanto, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, «caput» que dispõe sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Carência de ação afastada. Recurso da autora provido.

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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Tema envolvendo a consignação que não pode ser conhecido à ausência de decisão específica nesse sentido. Inviabilidade do julgamento da questão por implicar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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398 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

399 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Reconsideração. Inconformismo. Descabimento. O CPP, art. 3º possibilita a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 518 no juízo criminal e, consequentemente, a retratação da decisão de recebimento do recurso. Orientação que mais se coaduna com o fato do juízo de admissibilidade não se esgotar no juízo «ad quem» e estender-se ao juízo «a quo». A não admissão de recurso extemporâneo, ademais, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem denegada.

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400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.