Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 27º
Seção IX - DA INSTRUçãO E JULGAMENTO(Ir para)
Art. 27- Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único - Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0013544-25.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Austregesilo Trevisan - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EX-VEREADOR. LEGISLATURA 2021- 2024. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 484 DO STF (RE 650.898/RS/STF). COMPATIBILIDADE DAS VERBAS COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 03/2017. SUFICIÊNCIA NORMATIVA. DESNECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA REGULAMENTADORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA (CF/88, art. 29, VI). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O RECESSO PARLAMENTAR REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS TRABALHISTAS AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701506-72.2026.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Evandro Neiva De Amorim - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO REALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA AJUSTADA. SALDO SUFICIENTE COMPROVADO POR EXTRATO BANCÁRIO OFICIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. FRACIONAMENTO POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE R$ 530,60 REFERENTE A PARCELA ANTERIOR EM ABERTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E DE IMPACTO CONCRETO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ E RECURSO DO AUTOR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2044439-57.2026.8.26.0000 - Ituverava - Rel.: Des. Rubens Rihl - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSALUBRIDADE -
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0008952-80.2017.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 18/02/2026 - DJ 19/02/2026
Recurso inominado. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação não conhecida. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Lei 9.099/1995, art. 27; e Lei 9.099/1995, art. 52; Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença no sistema dos juizados especiais. Desnecessidade de garantia do juízo. Observância do CPC/2015, art. 525. Tempestividade da manifestação do executado configurada. Ineficácia da intimação para pagamento voluntário. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial. Matérias próprias de impugnação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso do executado provido.
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TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0006842-15.2025.8.05.0063 - Rel.: Juiz Eliene Simone Silva Oliveira - J. em 19/12/2025 - DJ 19/12/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPC, art. 292, II EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0711640-08.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 29/08/2025 - DJ 16/09/2025
Ementa. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais. Recurso inominado. Citação. Nulidade. Ausência. Audiência de conciliação. Comparecimento. Ausência. Revelia. Contestação. Ausência. Relação consumerista. Não verificada. Discussão. Matéria Fática. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0102302-55.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Eliene Simone Silva Oliveira - J. em 23/06/2025 - DJ 23/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE ARRAZOADOS JÁ ANALISADOS EM EMBARGOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO DE MEDIDA ABUSIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 81. MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0056426-76.2017.8.16.0014 - PR - Rel.: Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro - J. em 23/05/2025 - DJ 23/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE FOI A CAUSA DE PEDIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NESTA DEMANDA. INFORMAÇÃO DE COISA JULGADA PRESTADA POR UMA DAS REQUERIDAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA GENÉRICO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBTERFÚGIO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5001861-95.2021.8.21.0144 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 24/04/2025 - DJ 02/05/2025
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE CONSTRUÍDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À ÁREA OBJETO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5174810-98.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Patrícia Fraga Martins - J. em 18/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DA CORREÇÃO DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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