STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fração de aumento que não apreesenta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.
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