DOC. 240.6240.9438.2414

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Desequilíbrios psicológicos e emocionais. Circunstância genérica e inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decisão monocrática mantida.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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