Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7532.5006.8100

701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Aumento da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem não são idôneos a aumentar a pena-base, porquanto não extrapolaram o comum à espécie, mostrando-se inerentes ao tipo penal. Com efeito, referidos elementos podem ser valorados em todos os processos que se refiram à prática do delito do , carecendo a dosimetria, portanto, de motivação que se aplique ao caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0003.9200

702 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Receptação. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por «erro de tipo». Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição diante de um eventual «erro de tipo escusável», não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7980.7000.6100

703 - STJ. Crime de gestão temerária. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ilegalidade na aplicação. Crime habitual impróprio. Ilegalidade patenteada. Aumento afastado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes» (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). 2. A sequência de atos de gestão temerária perpetrados pelo paciente já integra o próprio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2469.3792

704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Impossibilidade.

1 - A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis. 2 - Os elementos inerentes ao tipo penal não podem ser utilizados para se valorar negativamente as circunstâncias judiciais. 3 - Ordem concedida para, excluindo da condenação as circunstâncias judiciais indevidamente consideradas, reduzir as penas de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) dias-multa para 7 (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.9749.5558.3666

705 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa administrativa - Distribuição de panfleto com mensagem publicitária de que a Apelante é beneficiária - Jornal impresso com observância do tipo administrativo previsto no art. 26 da Lei Municipal 14.517/07, que deve sofrer interpretação restritiva - Não cabe ao intérprete acrescentar disposições inexistentes em texto unívoco - O dispositivo almeja proibir a divulgação de material exclusivamente publicitário - O tipo administrativo não coíbe a exposição de informação juntamente com a publicidade, isto porque a publicidade é essencial para a sobrevivência econômica do veículo impresso, assim como das demais mídias - Inteligência do art. 5º, IV e art. 220, §6º, ambos da CF/88 - Poder fiscalizatório futuro da Municipalidade, todavia, preservado - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.5950.8138.8354

706 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do , § 3º - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.4028.8561.6146

707 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Locação de Imóvel - Perícia de engenharia para o fim de apuração da capacidade do imóvel para o fim pretendido (instalação de padaria/confeitaria) - Homologação do laudo pericial - Divergência acerca da tipologia da laje - Ausência de esclarecimento suficiente pelo perito sobre como chegou à conclusão sobre o tipo da laje existente no local - Apresentação de parecer técnico pelos autores com elementos, em princípio, demonstrativos de tipo diverso de laje, em relação ao que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.6516.7791.1567

708 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1293.1363

709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Erro de tipo. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, que são geralmente cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. 2 - «A inversão do entendimento das instâncias de origem, de modo a reconhecer o erro de tipo escusável, demandaria amplo revolvimento de provas, o que não se admite na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ» (AgRg no AR Esp 2.379.573/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0521.7741

710 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Iss. Responsabilidade limitada dos sócios. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade.

1 - Incontroverso que a contribuinte constituiu-se como limitada, o que é facultado às sociedades simples, hipótese em que se subordina às características próprias do tipo societário adotado, nos termos do art. 983 do CC. 2 - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052 do CC). 3 - A tributação fixa do ISS somente é deferida às sociedades em que há responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do DL 406/1968, art. 9º, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7246.5400

711 - TJMG. Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.

«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8003.1000

712 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no , da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. 2 - No caso dos autos, o sentença condenatória, mantida pela Corte Estadual, fixou a pena-base no mínimo legal, justificando o regime fechado em elementos inerentes ao tipo penal em abstrato, o que não é admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6006.5800

713 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão da existência de dolo, em razão da não configuração da hipótese de erro de tipo, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8820.6000.6500

714 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no (Lei de Migração). II - A omissão de socorro praticada no contexto do CTB, - CTB enquadra-se, em tese, como majorante do tipo, e não como o tipo autônomo previsto no III - A con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0006.2300

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de erro de tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o acervo fático-probatório amealhado aos autos é suficiente para comprovar que os acusados possuíam plena ciência acerca do conteúdo ilícito (substância entorpecente) contido nas malas que transportavam consigo. 2 - A revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária, a fim de acolher a tese de erro de tipo suscitada pela defesa, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial, a te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8005.0600

716 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de condenação nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de drogas). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova suficiente para sustentar a desclassificação do delito de tráfico para a . 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito de condenação (reclassificação) da conduta para o tipo da é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0002.9800

717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7003.8500

718 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. Dolo específico. Inexistência.

«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no , caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3005.5700

719 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado» tipo autônomo. 2. Agravo regimental a que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.2200

720 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do exige que o financiamento tenha vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, o contrato celebrado mediante fraude envolvia valores com finalidade certa, qual seja, a aquisição de veículo automotor. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no , que, a teor do art. 26 do menci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1673.3003.5600

721 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Tipicidade, na espécie. Recurso improvido.

«1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional celebrado com o empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede. 2. Na espécie, a denúncia descreveu que o acusado mantinha 6 (seis) trabalhadores em seu carvoeiro, por muito tempo, sem o devido registro, conduta que se subsume ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8003.3800

722 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Prejuízos sofridos pelas vítimas. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo.

«1. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para exasperação da pena-base se ateve tão somente ao fato de as vítimas não terem recuperado os seus bens subtraídos. 2. Tal razão não se mostra suficiente a ponto de elevar a pena-base, pois, além de descrever fato comum ao tipo penal do furto, para caracterizar uma maior reprovabilidade da referida conduta, seria necessária a apresentação de outros elementos que dessem maior robustez à negativação. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8003.9800

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 2. A avaliação de teses como a de erro de tipo ou de erro de proibição demanda necessariamente dilaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1005.1700

724 - STJ. Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.

«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. 2. Recurso provido para declarar nula a denúncia, por inépcia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5005.2400

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.

«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável. 3. Comoção social e os reflexos nos familiares da ofendida são conseqüências abstratas e inerentes ao delito, razão pela qual não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7005.7500

726 - STJ. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. 2. O tipo penal deveria prever expressamente a conduta de contratação de serviços fraudulentos para que fosse possível a condenação do réu, uma vez que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu. 3. Recurso especial improvido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.4457.5763.4999

727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, «subtrair», ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu multirreincidente. A recidiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.0530.3556.7141

728 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE), BME COMO SEUS DEVIDOS INSUMOS (INSULINA TRESIBA E FIASP). TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I. DANO MORAL.

Pretensão de obrigar a seguradora ao fornecimento de sensor de glicose e demais insumos (insulina) necessária ao tratamento da doença de que é acometido o polo autor - diabetes tipo I. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. Prescrição do médico assistente para uso do medicamento. Negativa que se mostrou incabível. Sentença de procedência, incensurável. Discussão meramente contratual. Inexistência de lesão à personalidade da parte. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.1346.7826.0043

729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - 122 G (CENTO E VINTE E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, EM 100 (CEM) PINOS DO TIPO «EPPENDORF», E 107 G (CENTO E SETE GRAMAS) DE MACONHA («CANNABIS SATIVA L.»), EM 57 (CINQUENTA E SETE) UNIDADES DE SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ», EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO TCP - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE OS FATOS IMPUTADOS SÃO OS TIPIFICADOS NOS arts. 33, «CAPUT», E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.6154.3715.0573

730 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. arts. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para o tipo penal previsto no . 1- A materialidade e autoria do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, consubstanciada firmemente nas provas dos Autos, notadamente no depoimento da Vítima, bem como nas declarações de sua filha, testemunha ocular das agressões sofridas, atribuindo certeza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.4719.8697.3344

731 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Litispendência - Segunda denúncia visando à condenação do recorrido por violação da Lei 11.343/06, art. 33 - Julgamento da primeira ação penal pelo mesmo fato - Inocorrência - Entendimento A partir do esgotamento da prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de entorpecentes, nova prática de outro verbo do mesmo tipo penal indica reiteração na prática delitiva, ainda mais quando sedimentada por mais de 20 dias de intervalo. Não se cogita, assim, de ocorrência de crime único, eis que as ações praticadas pelos acusados, as elementares e o entorpecente são diversos. Diante da ocorrência de práticas autônomas, as imputações também o são, não acarretando, desta feita, bis in idem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5368.4954

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada em circunstância ínsita ao tipo penal majorado. Recurso provido para concessão da ordem.

1 - o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão. 2 - Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial fechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a mencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a Súmula 440 deste Superior Tribunal. 3 - O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.2145.8466.2004

733 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.2600

734 - TJRJ. Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata». Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.

«O golpe conhecido como «gravata» constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7000.7900

735 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.

«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no , apenas reproduz norma contida no , § 3º, II, inviabilizando o conhecimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0965.5573

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto à alegação de erro de tipo, observa-se que a pretensão defensiva destoa da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido (fls. 60-61). III - Assim, «considerando que a Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático probatório d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.3190.6296.5846

737 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c 226, II, todos do CP, à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) aumento da pena; (ii) prisão preventiva; e (iii) prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na fixação da pena-base, não cabe ao julgador exaspera-la com fundamento em circunstância normal do tipo ou em decorrência da gravidade do delito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6741.7000.0200

738 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. Senhores Ministros, com a vênia de Vossas Excelências, vou divergir. Entendo e louvo a isonomia de compreensão que é dada agora ao do Código de Trânsito, no mesmo sentido do , porque lá, realmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inclusive, é de que, existindo outras modalidades de punições, não caberia a incidência do tipo penal. Mas, embora isso realmente es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9893.7986

739 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9633.1893

740 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9853.4135

741 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9680.2504

742 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. 2 - Registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9145.5127

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)

1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal. 2 - A referida resolução não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e nem o efeito revogatório de decisões judiciais, de forma que permanece o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício fiscal do crédito prêmio de IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1001.1800

744 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980-5/SC). Adequação do julgado. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2009). 2. O acórdão anteriormente proferido pela 1ª. Turma do STJ destoa do entendimento do STF no ponto em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4480.3166

745 - STJ. Tributário. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Não incidência.

1 - Afasta-se a incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, como forma de resguardar o princípio constitucional da não cumulatividade. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0001.1300

746 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9833.1000.1000

747 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0094.5000.1200

748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributári. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.6900

749 - STJ. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Automóveis. Contribuições da COFINS e do PIS. Inclusão do IPI sobre a base de cálculo. Definição da autoridade coatora.

«Ação em que se discute a não incidência da COFINS e do PIS sobre o preço de veículo acrescido do IPI recolhido pelo substituto tributário. Hipótese que não se enquadra na substituição tributária. Competência da autoridade tributária onde tem sede a empresa impetrante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0011.1000

750 - STJ. Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.

«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato () que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 2 - Recurso especial improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações