751 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração por portaria. Impossibilidade. Precedentes.
«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para recolhimento do IPI (Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 326/67) , não pode ser alterado por portaria, norma hierarquicamente inferior.
Embargos de divergência recebidos para reformar o acórdão embargado, fazendo prevalecer a orientação iterativa da C. 1ª Seção/STJ.»
«A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.»
754 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim.
2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. Na Apelação, a parte recorrente aduziu: «(...) é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios, (conforme faz prova fotocópia do contrato ... ()
1 - O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.459.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp 1.543.065/MG, Rel. Min. Regina ... ()
756 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial.
2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada.
3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, no assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()
757 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio.
2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reserv... ()
758 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio.
2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reserv... ()
759 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Importação. Pessoa física não comerciante ou empresário: princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Não-incidência do IPI.
«I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à Emenda Constitucional 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, «DJ» de 29/10/1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, «DJ» de 20/11/1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, «D... ()
760 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu», os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálcul... ()
761 - STJ. Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu», os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálcul... ()
762 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero.
2 - É pacífico o entendimento que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ).
3 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»
763 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento, consequentemente, reconhecendo-se a legalidade da incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.
2 - Agravo interno do Particular a que se n... ()
764 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Súmula 83/STJ.
«1. O fato gerador do Imposto sobre Produto Industrialização - IPI, quanto aos produtos importados, ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização. A respeito: EREsp 1400759/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 18/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1454100/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 1466190/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/... ()
765 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Operação de saída. Estabelecimento importador. Legalidade.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia a declaração de inexigibilidade do IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador e a repetição do indébito porventura reconhecido.
2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o IPI incide no desembaraço aduaneiro e também na saída do estabelecimento do importador, por ocasião da operação de revenda (REsp 1.398.721/SC, Rel.... ()
766 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência.
2. Em síntese, o acórdão embargado trata da incidência de IPI sobre ração para cães e gatos, enquanto que o acórdão paradigma trata da incidência de IPI sobre materiais de limpeza, mais especificamente, detergentes.
3. Demais disso, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma regra de interpretação, qual seja, de acordo com as... ()
767 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio.
2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reserv... ()
768 - STJ. Habeas corpus. Abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Ausência de comprovação de falta de justa causa e de dolo. Absolvição que se impõe. Ordem concedida.
1 - O crime de abandono material, inserido no CP, art. 244, inaugura a lista dos delitos contra a assistência familiar.
2 - Trata-se de tipo misto cumulativo, na modalidade omissiva pura, de natureza permanente - ou, nos dizeres de Jescheck (Tratado de Direito Penal. Granada: Comares, 1993), de norma preceptiva que ordena uma ação determinada, de modo que a infração consiste na omissão desse fazer positivo.
3 - A criminalização do inadimplemento da prestação alimentícia está alic... ()
769 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Erro de tipo. Alteração da dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Fração do arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena.
III - Razões de decidir
3 - A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento... ()
770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, d. Sentença que julga improcedente a denúncia, antes de iniciada a instrução, por erro de tipo ou inexistência de dolo. CPP, art. 386, III. Reforma do julgado. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II. Hipótese em que a sentença. confirmada pelo acórdão, antes de iniciada a instrução, julgou improcedente a denúncia, e, com fulcro no CPP, CP, ... ()
771 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada na sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, do CP.
2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos réus.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para ag... ()
772 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante.
2 - A defesa sustenta que a pena-base foi majorada sem fundamentação adequada, alegando que as circunstâncias concretas não extrapolam os elementos do tipo penal.
II - Questão em discuss ão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, em razão das circunstâncias judici... ()
773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação do tipo previsto no ECA, art. 241-Apara a conduta prevista no CP, art. 218-C Impossibilidade crime subsidiário. Impossibilidade. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem alinha-se à orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de im... ()
774 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Alegações de erro de tipo e absolvição não acolhidas. Não comprovação do desconhecimento da destinação do produto. Profissão relacionada à substância não comprovada. Inviável reexame de provas. Pena-Base exasperada em razão da apreensão de 40 litros de diclorometano. Minorante do tráfico privilegiado afastada em virtude de atos infracionais indicativos de dedicação a atividades criminosas.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram satisfeitos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a tese de erro de tipo e confirmando a dosimetria da pena.
2 - O recorrente alega violação dos arts. 20 do CP, 386, III e VII, do CPP, 42 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando desconhecimento da natureza ilícita da substância apreendida.
3 - O acórdão recorrido fundamentou a condenação na prova ... ()
775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Prequestionamento implícito. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.398.869/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013).
II. Hipótese em que o acórdão trancou a Ação Penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou inexistência de dolo, em face do desconhecimento de que a merca... ()
776 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Anulação do processo ab initio e trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II. Hipótese em que o acórdão anulou o processo ab initio e trancou a Ação Penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou inexistência de... ()
777 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II. Hipótese em que o acórdão trancou a Ação Penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou inexistência de dolo, em face do desconhecime... ()
778 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 96, I. Atipicidade da conduta por falta de elementar do tipo. Ausência de demonstração inequívoca. Possibilidade de aditamento pelo parquet ou de emendatio libelli pelo juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
II - Os recorrentes foram denunciados por fatos, os quai... ()
779 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de erro de tipo não se sustenta no caso concreto. O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o recorrente tinha plena ciência da idade da vítima, de apenas 12 anos, à época dos fatos. O recurso especial não é via adequada para reexaminar fatos e provas, sendo vedada a revisão de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato ... ()
780 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Lei 10.826/2003, art. 12 - TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO TIPO POLVEIRA NA POSSE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIMES GRAVES, JUNTAMENTE COM PÓLVORA E MATERIAIS PARA DISPARO - ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 804 C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Não tendo sido transcorrido o prazo prescricional aplicado à espécie com base na pena fixada em sentença, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, atento ao disposto no art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, V, todos do CP.
- O delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12 é classificado como crime de mera conduta - dispensa a ocorrência de prejuízo para a sociedade - e de perigo abst... ()
781 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - NULIDADE EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RÉUS - ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - ATOS DE VENDA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO AUTORIZANDO O INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
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782 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE BOMBA DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NEGATIVA LÍCITA.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. «Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar» (AgInt no AREsp. 1... ()
783 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial sob a alegação de que as consequências negativas da conduta foram reconhecidas no acórdão apelatório e devem ser consideradas para a fixação da pena basilar.
II - Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, com base em sequelas psicológicas da v... ()
«Tema 695/STJ - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.Tese jurídica firmada: - Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.Anotações Nugep: O Ministro Relator... ()
«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus» indeferido.»
788 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido da não incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
789 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Ipi. Energia elétrica. Crédito indevido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição e utilização de energia elétrica no processo produtivo não se caracteriza como insumo para creditamento do IPI.
2 - Agravo regimental não provido.
790 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
791 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação.
Agravo regimental improvido.»
792 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação.
Agravo regimental improvido.»
793 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
794 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
795 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição e utilização de energia elétrica no processo produtivo não se caracteriza como insumo para os fins de creditamento do IPI.
2 - Agravo regimental não provido.
797 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
798 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
799 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Admissão temporária de bem proveniente do exterior. Arrendamento mercantil sem opção de compra. IPI. Incidência.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incide IPI nos casos de admissão temporária de bem proveniente do exterior. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
800 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.
«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»