DOC. 241.0291.0707.5732

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Testamento. Testadora. Cumprimento da vontade.Inventariante. Herdeiros e legatários. Patrimônio. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Situações fáticas diversas. Agravo regimental improvido.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).