Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.8061.1003.9700

501 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Necessidade de suspensão do processo. Súmula 283/STF. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação do agravante.

«1. Não impugnando a parte recorrente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a manter o indeferimento da pleiteada suspensão do processo, impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8854.6163

502 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alegou violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, do CP e , sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em razão do transcurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da d... ()

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Doc. 909.9554.8039.7733

503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 134, § 3º. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO CPC, art. 134, § 3º, TEM COMO OBJETIVO A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAQUELES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SER LIMITADA AO TERCEIRO CUJO PATRIMÔNIO SE QUER ALCANÇAR COM A DESCONSIDERAÇÃO, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA, SEM PREJUÍZO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 183.2032.1004.1200

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Morte de coexecutado. Comunicação tardia do óbito. 2. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessária a demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não há como se declarar a nulidade requerida, uma vez que, a despeito do fato de o falecimento da parte gerar a suspensão do processo, a jurisprudência do STJ entende ser necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento de eventual nulidade pela ausência de suspensão do processo. Precedentes. 1.2. No caso em análise, a recorrente, a pretexto de demonstrar prejuízo, invoca danos a terceiros - herdeiros do falecido. Entretanto, a agravante não tem legitimi... ()

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Doc. 220.9290.1487.0838

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Processo penal contra o impetrante. Suspensão do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal.

1 - No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e polícia, está respondendo processo administrativo disciplinar sustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal; consequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da presunção de inocência, defende a suspensão do processo administrativo. 2 - A jurisprudência do STJ declara não ser possível a imediata suspensão de PAD em razão de ação penal em curso contra o servidor público com base nos mesmos fa... ()

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Doc. 307.0750.6402.2616

506 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE RELACIONADA APENAS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, NÃO À ETAPA COGNITIVA. AGRAVO PROVIDO.

A norma da , que trata da suspensão do processo, na verdade, diz respeito aos atos executivos, não aos voltados à atuação cognitiva, pois esse é o verdadeiro sentido da disposição legal, a ser interpretado em conformidade com a sistemática do processo e com os princípios constitucionais da isonomia e da indeclinabilidade da jurisdição

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Doc. 155.7491.5007.3900

507 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0293.2006.9200

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegação de equívoco nos cálculos do perito. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A convicção ... ()

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Doc. 224.0200.7331.2469

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.

Cinge-se a controvérsia à legalidade de inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de débito («Serasa Limpa Nome») para cobrança de dívida prescrita. 2. Matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1264 STJ: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos.» 3. Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (... ()

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Doc. 508.6951.0588.4424

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL - DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA EM 16/11/2023 - PEDIDO DE DISTINÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, JÁ QUE NÃO OPOSTOS ACLARATÓRIOS - PROTOCOLIZAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO EM 25/09/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7278.3800

511 - TJMG. Suspensão do processo. Lei 9.271/1996 (CPP, art. 366). Retroatividade. Impossibilidade.

«Por se tratar de regra de caráter híbrido, de direito material e processual, inaplicável é o às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96. »

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Doc. 456.7677.0378.5120

512 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade do débito, houve afirmação expressa da agravante de que o débito discutido encontra-se prescrito - Caso em que há também pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do E. STJ ou até eventual indicação de retomada do andamento dos processos que deve prevalecer - Agravo desprovido.

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Doc. 140.6591.0000.8000

513 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 628.0058.8163.6852

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51; (ii) estabel... ()

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Doc. 147.5943.3007.5100

515 - TJSP. Contrato de empréstimo. Pretendida concessão do efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade. Medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Juízo não garantido por penhora, caução ou depósito suficientes. Recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo. Inaplicabilidade do art. 798, do mesmo diploma, eis que trata genericamente do processo cautelar. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7500.3667

516 - STJ. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49/RN, decisão da Suprema Corte determinando o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado , I, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele pre... ()

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Doc. 175.1981.4000.1900

517 - TRT2. Execução trabalhista. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. A liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a suspensão do processo de execução trabalhista. A Lei 6.024/1974 regulamenta as transações mercantis de empresas em liquidação com relação aos clientes, com objetivo precípuo de salvaguardar os credores quirografários, relação essa desenvolvida no âmbito puramente comercial, afeta à atividade financeira em si, com o que não se estende aos contratos de trabalho, em razão da sua natureza especial. Entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 143 do TST. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7502.5500

518 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«... O, expressamente estabelece que: «Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A doutrina majoritária entende que a expressão «definitivamente julgada» deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. Antônio Carlos Marca... ()

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Doc. 146.8743.5013.7300

519 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

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Doc. 188.0009.1000.1117

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 91 IRDR TJMG - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

Tribunal de Justiça admitiu, em 30/05/2023, o IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, o qual busca definir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. - Diante da ausência de um dos requisitos suspensórios estabelecidos nos autos do referido IRDR, não há que se falar em suspensão do processo com base no Tema 91.

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Doc. 230.2280.9763.5448

521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2 - A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionam... ()

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Doc. 241.0260.5600.2513

522 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

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Doc. 146.4212.2006.3400

523 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Bens não encontrados. Reconhecimento. Irrelevante a intenção do credor de requerer a falência da executada. CPC/1973, art. 794, I. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 574.9231.1287.7386

524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM IRDR AINDA NÃO JULGADO EM DEFINITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, negou provimento ao recurso e manteve a decisão que rejeitara reclamação fundada no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, por ausência de trânsito em julgado e, consequentemente, de força vinculante. O embargante sustenta omissão quanto aos requisitos constantes da tese do referido IRDR, ao pedido de suspensão do processo até o julgamento final do IRDR e quanto à existência de outro incidente semelhante (IRDR 1.... ()

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Doc. 162.9481.6001.2600

525 - TJMG. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido

«- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia.»

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Doc. 147.7895.3020.4800

526 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

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Doc. 161.5533.0005.5100

527 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos antes da alteração do CPP, art. 366 pela Lei 9.271/1996. Norma de conteúdo misto. Impossibilidade de retroação. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após a sua vigência. Precedentes. 2. No caso dos autos, os fatos ocorreram no ano de 1992, o que impede a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos da novel legislação, que não pode retroagir para alcançar crimes a ela anteriores.»

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Doc. 241.1071.1232.0960

528 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do , diante da citação por edital do paciente, acusado de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade em razão de suposta constituição de advogado na fase de inquérito policial e requer a anulação da decisão que suspendeu o processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 146.4212.2000.6000

529 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código Processo Penal. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, o que criaria hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo que dura o tempo da prescrição em abstrato do crime de que se trata. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido este prazo, o lapso prescricional volta a correr. Na prática, o prazo prescricional, a contar da data do recebimento da denúncia, é o dobro do previsto para a pena em abstrato. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 278.7241.9893.2201

530 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA COM SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem por prejudicialidade com ação civil pública - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos patrimoniais e morais em razão de vícios construtivos em empreendimento habitacional relativo ao programa Minha Casa, Minha Vida - Propositura de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos que enseja a suspensão das ações individualmente patrocinadas, à luz dos princípios da eficiência e economia ... ()

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Doc. 147.4303.6007.3400

531 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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Doc. 140.9045.7011.9200

532 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do Lei 5764/1971, art. 76. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7212.0000

533 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.

«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política... ()

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Doc. 231.1160.6589.7291

534 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. 1. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 2 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4700.1012.0000

535 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suspensão do processo. Sentença de mérito depende do julgamento de outra causa,CPC/1973, art. 265, IV, a. Período máximo de 1 ano, conforme CPC/1973, art. 265, § 5º. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 265, IV, a deve ser suspenso o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que prejudique sua apreciação. 2. No presente caso, a primeira ação decorre do fato da invasão de parte do solo de área comum do Condomínio por seu proprietário, em virtude de construção de uma piscina. Por sua vez, a presente ação suspensa versa sobre possível dano moral decorrente do fato de ordem do síndico do Condom... ()

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Doc. 185.7263.4002.0500

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária julgada procedente. Irresignação da fazenda do estado de São Paulo. Não cabimento de usucapião. Terras devolutas. Necessidade de suspensão do processo. Não incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da suspensão do processo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (ausência de comprovação de que a suposta ação discriminatória se refere à área usucapienda), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.4011.0633.4537

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem da temática sobrestada. Chamamento ao processo. Descabimento. Execução contra apenas um dos solidários. Possibilidade.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290/ STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito, sendo facultado ao c... ()

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Doc. 196.5212.4000.2600

538 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do 4 - Na hipótese, a sentença de imp... ()

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Doc. 243.6943.8502.1640

539 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Pedido de suspensão do feito até pagamento integral das parcelas ajustadas. Extinção do feito, com base no , III. Inadmissibilidade. Suspensão do processo que se impõe. Inteligência do art. 922 do mesmo estatuto. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. 165.2891.8001.5200

540 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 641.2780.2906.4677

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 313 E 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE.

O eventual direito que o devedor fiduciante possui, decorrente contrato de alienação fiduciária, ou seja, os valores pagos referentes à compra do bem alienado podem ser objeto de penhora. Isso porque o , XII c/c , VIII não impede a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado possui sobre determinado bem alienado fiduciariamente e dado em garantia ao pagamento de dívida. Impõe-se a cassação da sentença, que ignora o pedido das part... ()

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Doc. 970.3699.0261.6708

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E SIMILARES. Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo STJ. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões c... ()

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Doc. 245.0637.3870.0169

543 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (). - Em ação de busca e apreensão, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, aplica-se, por analogia, o disposto no

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Doc. 220.6291.2540.9138

544 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inonimada. Exceção de incompetência. Suspensão do processo principal. Cessação. Rejeição pelo juiz. (CPC/73, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 215.0557.8429.9105

545 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITA PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PODERIA ENSEJAR AÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO .

Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a recorrente tenta destrancar recurso de revista que busca a suspensão da execução em face da existência de inquérito policial que «poderá» se transformar em processo criminal judicial que aponte o reclamante como sendo o autor de atos ilícitos praticados contra o patrimônio da empresa, constituindo pleito desprovido de amparo... ()

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Doc. 999.6932.8864.9125

546 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

, III. Perda superveniente do objeto. Deferimento da citação do agravado por edital em momento processual posterior à decisão agravada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 144.9060.0004.7600

547 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.

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Doc. 103.1674.7199.9300

548 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Atividade política.

«Se o beneficiário da suspensão dedica-se à atividade política, não se faz obrigatória a apresentação mensal ao Juiz e nem a autorização deste para o afastamento da Comarca na qual situada a residência do réu, isso no período compreendido entre o registro da candidatura até a proclamação dos eleitos.»

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Doc. 652.1518.8713.6881

549 - TJSP. APELAÇÃO -

Débito prescrito e incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - PROCESSO SUSPENSO - REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL

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Doc. 210.9290.9673.8518

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. IRDR 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()

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