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DOC. 210.8150.7500.3667

STJ. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49/RN, decisão da Suprema Corte determinando o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo.

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