Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7220.8800

651 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.

«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no , com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso... ()

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Doc. 626.2375.0288.8442

652 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a ... ()

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Doc. 489.8224.3325.8865

653 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c com indenização por danos morais - Decisão agravada manteve determinação de suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Intempestividade - A decisão lesiva não é aquela que denegou o pedido de reconsideração, mas a decisão judicial, irrecorrida, que determinou a ... ()

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Doc. 757.1630.2601.8401

654 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b» . Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (CPC/2015, art. 313, II ). Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 166.4963.5003.3300

655 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC, art. 543-Cde 1973.

«1. Com relação à submissão da matéria ao rito do 1973, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.0293.2006.9700

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegada violação ao CPC, art. 475-B, de 1973 e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A convicção ... ()

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Doc. 276.1281.5574.7709

657 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. -

Quando da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, é cabível a suspensão do trâmite processual até a satisfação da obrigação, nos termos do

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Doc. 210.9020.9594.6895

658 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013... ()

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Doc. 147.9762.6001.4300

659 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.

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Doc. 240.4271.2913.1695

660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da suspensão do processo. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Omissão inexistência.

I - A argumentação constante dos embargos de declaração não indica precisamente a omissão, mas configura tão somente o intuito de revisar o decidido no acórdão recorrido, desiderato esse que não é devido nos embargos aclaratórios. II - O Tribunal utilizou como fundamento para afastar a prescrição intercorrente a aplicação da Súmula 106/STJ e a inexistência de ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do processo, não tendo o recorrente rebatido essa matéria. Incidênc... ()

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Doc. 181.6473.9003.1500

661 - TJSP. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Descabimento. Ação em fase de conhecimento e que demanda quantia ilíquida. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8016.8900

662 - TJSP. Suspensão do processo. Possessória. Reintegração de posse. Determinação de suspensão em razão do ajuizamento de demanda de usucapião. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre as ações. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 642.0655.8672.8476

663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SUBMISSÃO À EFICÁCIA DO INCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em ação de indenização ajuizada pela Agravante, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG, relativo à configuração do interesse de agir do consumidor e à exigência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a causa sub judice preenche os requisitos para a suspensão determinada no IRDR Tema 91 do TJMG;... ()

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Doc. 103.1674.7184.9200

664 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. «Habeas corpus». Recurso.

«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável o , com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência.»

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Doc. 162.9481.6000.9100

665 - TJMG. Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. - A supressão de cargo comissionado impugnado na ação direta de inconstitucionalidade em decorrência de revogação de dispositivos da lei enseja a perda parcial de objeto da demanda. - Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.»

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Doc. 857.8595.3918.9784

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO -NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Januária para satisfação de débito relativo a tributos municipais, no valor de R$2.017,74 (dois mil, dezessete reais e setenta e quatro centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de extinção da ação executiva, no caso de celebração de acordo de parcelamento do débito entre as partes, no curso da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A celebração de acordo de parcelamento do débito entre as partes, no curso da ação... ()

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Doc. 103.1674.7241.2800

667 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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Doc. 1692.1256.8716.2500

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 645.3073.6441.1617

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a decisão proferida pelo C. STJ, em vista da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), acertada a determinação de suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome», para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, bem como indenização por dano moral em virtude de tal lançamento, restando mantida a decisão ... ()

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Doc. 125.5323.6000.0300

670 - STJ. Suspensão do processo e suspensão do curso do prazo prescricional. Decisão determinando o prosseguimento do feito. Pedido de reconsideração indeferido. Decisão irrecorrível. Utilização de correição parcial por meio de reclamação. Previsão regimental. Adequação. «Habeas corpus». Ordem denegada. CPP, arts. 366, 396, parágrafo único e 581.

«I. Hipótese em que o Juiz Monocrático, revogando decisão que, em aplicação do , suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, determinou o prosseguimento do feito, ao fundamento de que a partir da reforma do CPP, a suspensão do processo, no caso de citação por edital, tem por base o parágrafo único do art. 396, que nada estabelece acerca da suspensão ou interrupção do prazo prescricional. II. Decisão que desafiou pedido de reconsideração, que indeferido, ... ()

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Doc. 144.9131.4002.1000

671 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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Doc. 200.2815.0011.2600

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso m... ()

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Doc. 200.4981.6006.6400

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso m... ()

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Doc. 222.0454.8631.2996

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. ACESSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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Doc. 351.7551.6739.9411

675 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR DEMONSTRAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PLEITEAR SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTÁ-LAS. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTES DEFERIDO PELO RELATOR

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Doc. 150.3743.4000.8700

676 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1007.8500

677 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso com fundamento no CPP, art. 366. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo pelo prazo máximo correspondente ao da prescrição em abstrato. Necessidade, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Fluência do lapso prescricional que será retomada com o decurso do prazo de prescrição em abstrato, devendo ser acrescentado o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do feito. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 103.1674.7531.2600

678 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.

«O «decisum» que determina a produção antecipada de provas com base no , deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).»

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Doc. 1692.9020.5972.5200

679 - TJSP. Recurso inominado- Policial Militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1692.3105.3125.6800

680 - TJSP. Recurso inominado- Policial militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1692.3105.3125.6200

681 - TJSP. Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1692.3105.3125.5500

682 - TJSP. Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 231.1010.8854.9817

683 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. ICMS. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Estados diversos da federação. Não incidência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49, decisão da Suprema Corte que determine o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado LC, art. 12, I 87/1996, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2 - «Na forma da jurisprudência, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica a Súmula 166/STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contri... ()

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Doc. 210.8060.8570.3399

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Usucapião. Requisitos. Prazo. Súmula 7/STJ. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no , I (, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde ... ()

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Doc. 191.9790.8001.8000

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Pedido de suspensão indeferido. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 814.3841.1655.2851

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Convencionado entre as partes, o processo deverá permanecer suspenso até que seja informado o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido no acordo celebrado e em atenção ao que estabelecem os arts. 313, II e 922 do CPC. 2. A medida busca privilegiar os princípios da celeridade e economia processual, uma vez que a suspensão evita o ajuizamento de ação autônoma em caso de descumprimento do acordo.

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Doc. 103.1674.7314.3300

687 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.

«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sent... ()

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Doc. 207.2141.1006.4500

688 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no , I do (, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5892.8004.1200

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A inobservância do , I, de 1973, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo dos inter... ()

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Doc. 602.6235.4365.6195

690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo firmado entre as partes, que prevê o parcelamento da dívida, deve ser homologado; e (ii) estabelecer se, diant... ()

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Doc. 143.1664.6002.8300

691 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Pedido de produção antecipada de provas. Indeferimento. Caráter de urgência não demonstrado.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo a quo, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. In casu, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. 2. Cabe ressaltar que não serve como justificativa do pedido a alusão abstrata e especulativa de que as testemunhas podem se esquecer dos fatos ou mudar de endereço ou até vir a falecer durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo.... ()

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Doc. 172.0293.2005.7200

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Inexistindo im... ()

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Doc. 172.0293.2005.7600

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Inexistindo im... ()

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Doc. 220.3241.1555.9117

694 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013... ()

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Doc. 268.8777.1620.4788

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade de liquidação - Questão que já se encontra definitivamente apreciada por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECU... ()

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Doc. 144.7244.0004.6200

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução fiscal. Recuperação judicial. Bens imóveis hipotecados. Fato que não impede a penhora dos mesmos. Processo de recuperação que não causa a suspensão do andamento da ação de execução fiscal. Argumento que inclusive traz inovação processual. Recurso improvido, na sua parte conhecida.

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Doc. 140.6591.0017.9500

697 - TJSP. Suspensão do processo. Execução lastreada em título executivo judicial. Cabimento. Suspensão que se mostra recomendável, possibilitando ao Juízo verificar se foram cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 321. Providência admissível, ainda que tomada de ofício, para que seja observado o princípio do devido processo legal. Recurso improvido.

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Doc. 743.5239.3077.1171

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange ... ()

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Doc. 164.9852.3000.0600

699 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de necessidade de suspensão do processo de execução e de que a matéria debatida é de ordem pública. Inexistência de razão para suspensão do feito posto que negado provimento a recurso tirado contra exceção de pré-executividade. Recursos especial e extraordinário que não ostentam efeito suspensivo. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7218.6900

700 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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