CPC - Código de Processo Civil
Art. 911º
Art. 911
- Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença lhe assinar.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.256.184 - DF - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença e execução de alimentos. Rito da prisão. Honorários advocatícios. Cabimento. Omissão legal. Analogia. Base de cálculo. Valor do débito. Pagamento no tríduo legal.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044536-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E ADMITIU O RITO DA PRISÃO CIVIL. ACORDO PARTICULAR DE ALIMENTOS NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSTRUMENTO NÃO REFERENDADO POR ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA ALIMENTANDA. CPC, art. 784, IV. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CPC, art. 784, III. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 911. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - HABEAS CORPUS 0044542-93.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 30/07/2026 - DJ 06/08/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 911. ACORDO ALIMENTAR NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À REPRESENTANTE DA ALIMENTANDA E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AJUSTE PROPOSTO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, ASSISTIDO POR ADVOGADO, E ACEITO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEMANDA EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO SUBMETIDA, INCLUSIVE, A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CORRESPONDENTE ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 528, § 7º E DA SÚMULA 309/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065878-90.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO CPC, art. 528. DECISÃO QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS IN NATURA, AFASTOU A PRISÃO CIVIL E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE FIXOU A PRESTAÇÃO EM PECÚNIA, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL. DISCUSSÃO SOBRE A INCOMPENSABILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR E SOBRE A MANUTENÇÃO DO RITO COERCITIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - HABEAS CORPUS 0004671-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 16/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO AFASTAM A COERÇÃO PESSOAL. SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.455494-5/004 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Habeas Corpus Cível 0706326-89.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 25/06/2025 - DJ 10/07/2025
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2020703-44.2025.8.26.0000 - Penápolis - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
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Recurso Exclusivo
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