Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

503 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Isenção da fazenda em relação à taxa judiciária. Preliminar rejeitada. Provido em parte o apelo do Estado e da Rioprevidência.

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504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da Autora. Servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de isenção de imposto de renda, ao argumento de ser a autora portadora de cardiopatia grave, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, modificada pela Lei 11.052/04. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação. Necessidade de abertura da devida instrução probatória, notadamente quando não há laudo médico atestando a gravidade da cardiopatia que acomete a autora. Ausência de pressuposto exigido pelo CPC/2015, art. 300, a saber, a probabilidade do direto invocado. Aplicação, ademais, da súmula 59, deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO VENCIMENTO BASE. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE LIMITOU À DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM ATENÇÃO À SÚMULA 271/STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO A PARTIR DA POSSE NO CARGO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PENUNIÁRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 20/07/2012 EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO COLEGIADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 NÃO VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ SUSPENSÃO DA PRESENTE. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR ANTERIORMENTE E RECONHECEU SEU DIREITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL TRANSITOU EM JULGADO EM 18/03/2021. APÓS ESSA DATA INICIOU-SE NOVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAQUELE PERÍODO NÃO PRESCRITO, MAS AGORA NÃO POR MAIS 5 ANOS E SIM PELA METADE DO PRAZO, CONFORME O MESMO DECRETO 20.910/32. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 15/01/2022 E NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/07/2012 A 19/07/2017. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE QUE PRETENDE A CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO PARA MÉDIO NORMAL E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI MUNICIPAL 6.362/18 QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 214, ESTABELECENDO A META 17.20 QUE PREVÊ A CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE PARA MÉDIO NORMAL, CONFORME DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES E BASES - LDB, Lei 9.394/1996, NO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA CORREÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AAEE PARA MÉDIO NORMAL, ANTES DO DECURSO DO PRAZO IMPLICARIA EM ATRIBUIR FUNÇÃO LEGISLATIVA AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM BURLA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE AUTORA É DIVERSA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO OS CARGOS EM QUESTÃO ENCONTRAM-SE EM QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO CARGO PARA O QUAL FOI ADMITIDO. LOGO, A LEI MUNICIPAL 6.696/19 NÃO PODE SER ESTENDIDA PARA OS AGENTES DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE TAL NORMA VEIO A FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBSERVÂNCIA AO art. 37, XIII DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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507 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Pensionistas e ex-servidores. Pedido de recálculo de quinquênios. Admissibilidade da incidência sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, deste Sodalício. Hipótese de incidência sobre os vencimentos integrais, eis que inexiste verba de caráter transitório ou eventual a ser percebida, restando todas incorporadas ao vencimento padrão por ocasião da instituição da pensão. Consectários legais. Juros e correção monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado parcialmente provido.

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508 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. 28,86%. Embargos à execução. Alegações de omissão inexistentes. Pretensão de contradição insubsistente. Súmula 7/STJ. Correta aplicação. Matéria pacificada.

509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

510 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Pública em atividade no cargo de professora da educação básica do Município de Barra do Piraí. Pretensão de adequação da carga horária de trabalho na proporção de 1/3 para as atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como de pagamento de horas extraordinárias. Sentença de procedência parcial. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. 1. Lei 11.738/2008 que assegura que 1/3 da jornada de trabalho dos professores da educação básica seja reservada para atividade extraclasse, na forma do seu art. 2º, § 4º. Constitucionalidade da aludida norma que foi confirmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 958). 2. Autora que não demonstra a realização de horas extraordinárias. 3. Taxa judiciária que é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. 4. Recursos os quais se nega provimento.

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511 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Direito ao salário do mês de dezembro e da gratificação natalina do ano 2012. Ônus probante que recaiu sobre a municipalidade, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, honorários advocatícios mantidos.

512 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO - DISPOSITIVOS DA LEI 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 2020, E DA LEI 1.993, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. FUNÇÕES GRATIFICADAS DE «COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA», «COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR» E «COORDENADOR DE GESTÃO DE ENSINO» - OCUPANTES QUE NÃO DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MAGISTÉRIO - ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO QUE EXIGEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA E ALINHAMENTO POLÍTICO DO SERVIDOR PÚBLICO COM A AUTORIDADE NOMEANTE - ASSUNÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS E DE MAIOR RESPONSABILIDADE, O QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE - APENAS SERVIDORES EFETIVOS COM EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO PODEM SER DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPUGNADAS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA QUE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICOS SEJAM EXERCIDAS POR SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRECEDENTE DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro administrativo. Ressarcimento ao erário. Recurso intempestivo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

515 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

517 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE. 1.

518 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.

519 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O DE ESPECIALISTA ORIENTADOR EDUCACIONAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NESSE ÚLTIMO ENTE FEDERATIVO, COM VISTAS A APURAR A ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, XVI, «A» E «B», DA CF/88, QUE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFESSOR, COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR OU COM OUTRO DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 2. ENTENDIMENTO DO C. STF NA ADI 3772, QUE, AO ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR". 3. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE ESCLARECEM QUE AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR SE ADEQUAM À ALUDIDA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, INDICANDO ESPECIFICAMENTE O ATENDIMENTO A PAIS E ALUNOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DENTRE OUTRAS REFERIDAS. 4. CARGO DESIGNADO DE ESPECIALISTA EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, QUE INTEGRA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 630/2001, E QUE EXIGE A LICENCIATURA, DE MODO QUE, AINDA QUE NÃO PUDESSE SER ENQUADRADO COMO PROFESSOR, CORRESPONDE A CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO A AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. 5. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1081 DO C. STF. 6. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA QUE APENAS SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR NA DEMANDA, NÃO SE ADEQUANDO ÀS SITUAÇÕES EM QUE FOR RÉU. ENUNCIADO. SÚMULA 145 DESTE E. TJRJ. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTE DE QUEDA EM BUEIRO (CAIXA DE PASSAGEM). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

523 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidor público. Ir. Incidência. Gratificação especial de localização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Caráter remuneratório. Ausência de isenção.

524 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

525 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c de  Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Hipertenso e Diabético de base, e portador de Cardiopatia Grave, com Doença Aterosclerótica Coronariana, com Angioplastia (CID: 125+I10+E11) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c de  Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Hipertenso e Diabético de base, e portador de Cardiopatia Grave, com Doença Aterosclerótica Coronariana, com Angioplastia (CID: 125+I10+E11) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de prova essencial - Necessidade de compensação com os valores restituídos - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 08/2022, observada a compensação de eventuais valores já restituídos - Laudo apresentado a folha 40 - Pedido referente a correção monetária e juros de mora prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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526 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO-ADOÇÃO.

527 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença- prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Natureza permanente. Agravo interno a que se nega provimento.

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528 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE INGRESSO EM SALA DE AULA, OBSERVANDO-SE A  READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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529 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA DEMANDANTE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI 4.548/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1.

531 - TJSP. Servidor Público Municipal - Processo Administrativo Disciplinar - Regularidade formal - Ausência de demonstração de violação ao devido processo legal - Decisão de mérito atenta ao conjunto probatório que demonstrou a prática da infração funcional - Pena fixada em atenção ao regramento legal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos -  Improvimento do recurso inominado.

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532 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção do servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Pedido formulado com base na Lei 7713/88. Admissibilidade. Inexigível a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição quinquenal. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o interposto pelo réu.

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533 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção do servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Pedido formulado com base na Lei 7713/88. Admissibilidade. Inexigível a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição quinquenal. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o interposto pelo réu.

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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

536 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional» e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal» (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Escolaridade demonstrada pelo documento de fls. 19 - Reprovação em prova eliminatória que se deu em 2014, não sendo esse o período em que se pretende a progressão - Sentença reformada - Recurso provido.

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537 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de Laudo médico conclusivo  - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 01/2022 - Laudo apresentado às folhas 21/25 - Precedentes do STJ - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) -  Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR do recorrido - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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538 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe» - Recorrido encontrava-se na classe VII quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023).»; «Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).»; «Recurso inominado - Aposentadoria - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade - Procedência do pedido - Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 636.553/RS.

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 636.553/RS.

541 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA SOBRE O BEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

543 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Caráter genérico. Lei 9.703/2012. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ.

544 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 193/STJ. IRF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. Repartição da receita tributária. Precedentes do STJ. Súmula 447/STJ. CTN, art. 165. CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

545 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATO PRATICADO POR DELEGATÁRIA DE SERVIÇO NOTARIAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FRATURA NO TORNOZELO.

548 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX. REQUISITOS DE MERECIMENTO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

549 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Pedido de conversão dos proventos proporcionais para proventos integrais. Alegação de moléstia grave. Hepatopatia grave. Hipótese. Inadmissibilidade. Doença não inserida na Lei 8112/90. Moléstia inserida somente no rol de isenção de pagamento de imposto de renda (Lei 11052/04) . Recurso improvido.

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550 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - Lei Nº7.713/88 QUE APRESENTA ROL TAXATIVO (TEMA 250 DO C.STJ) - AUTOR DETENTOR DE DOENÇA QUE O ENQUADRA NO PERMISSIVO LEGAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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