TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO VENCIMENTO BASE. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE LIMITOU À DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM ATENÇÃO À SÚMULA 271/STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO A PARTIR DA POSSE NO CARGO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PENUNIÁRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 20/07/2012 EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO COLEGIADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 NÃO VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ SUSPENSÃO DA PRESENTE. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR ANTERIORMENTE E RECONHECEU SEU DIREITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL TRANSITOU EM JULGADO EM 18/03/2021. APÓS ESSA DATA INICIOU-SE NOVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAQUELE PERÍODO NÃO PRESCRITO, MAS AGORA NÃO POR MAIS 5 ANOS E SIM PELA METADE DO PRAZO, CONFORME O MESMO DECRETO 20.910/32. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 15/01/2022 E NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/07/2012 A 19/07/2017. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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