TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Pensionistas e ex-servidores. Pedido de recálculo de quinquênios. Admissibilidade da incidência sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, deste Sodalício. Hipótese de incidência sobre os vencimentos integrais, eis que inexiste verba de caráter transitório ou eventual a ser percebida, restando todas incorporadas ao vencimento padrão por ocasião da instituição da pensão. Consectários legais. Juros e correção monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado parcialmente provido.
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