DOC. 173.0415.2000.9000

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro administrativo. Ressarcimento ao erário. Recurso intempestivo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

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